A notícia em:
https://www.dn.pt/portugal/interior/oe2018-governo-retoma-reorganizacao-territorial-das-freguesias-no-proximo-ano-8923217.html
Governo retoma reorganização territorial das freguesias no próximo ano
O processo de reorganização territorial das freguesias, para eventual reposição de autarquias locais, deverá ser relançado no início de 2018, segundo uma proposta do Governo, disse hoje, no parlamento, o ministro Eduardo Cabrita.
"Apresentaremos no início de 2018 uma proposta de lei estabelecendo regras sobre reorganização de autarquias locais, designadamente reorganização de freguesias, contemplando a necessária audição das entidades locais, quer das assembleias municipais, quer das assembleias de freguesia", afirmou o ministro da Administração Interna.
O governante, que falava numa audição parlamentar de apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), acrescentou que a proposta contemplará "critérios indicativos, que têm de ser acordados pela Assembleia da República".
Para Eduardo Cabrita, estes critérios devem permitir realizar os ajustamentos à reforma realizada em 2013, que levou à redução para 3.092 das 4.259 freguesias então existentes.
"Um mandato de aplicação feito a régua e esquadro leva a valorações que são muito diversificadas. Onde houve intervenção local, em regra a avaliação é positiva, onde não houve, nuns casos há soluções que se consolidaram, há outras que se manifestam como claramente desajustadas", frisou o ministro.
Nesse sentido, na audição conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, vincou que no processo de reorganização das freguesias existem situações que "são muito diferentes" e, por isso, não se pode "tratar tudo por igual".
"As freguesias foram alvo da denominada lei Relvas, que suprimiu mais de mil freguesias, indiferente aos interesses das populações", criticou a deputada Maria da Luz Rosinha (PS), que questionou o ministro acerca da intenção governamental para "dar normalidade às situações anómalas no decorrer de 2018".
A deputada Paula Santos salientou que o PCP defende o processo de reposição de freguesias porque "vai ao encontro da vontade das populações, e vai ao encontro dos órgãos autárquicos", sem qualquer imposição como o PSD e CDS-PP fez "ao país e às populações".
"Esperemos que este Governo, apesar de ter feito algum recuo nesta matéria, avance o mais rapidamente possível para a reposição de freguesias que assim o entendam, assim esperam as populações, assim esperam muitos autarcas deste país", considerou João Vasconcelos (BE).
As críticas do deputado do Bloco de Esquerda levaram Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) a recordar que o "flagelo do governo da direita decorreu do PS ter levado o país à bancarrota".
O deputado, em resposta ao apelo de Eduardo Cabrita para que parlamento aprove a lei-quadro da descentralização, lamentou que na proposta de OE2018 não se vejam "verbas para iniciar o processo" e que não bastam palavras: "é necessário é governar e, senhor ministro, isso não se vê neste Orçamento".
O social-democrata Jorge Paulo Oliveira acusou a proposta de OE2018 de se assemelhar às promessas de que "para o ano é que é", mas depois "aquilo que são as principais prioridades assumidas pelo Governo, na sua larga maioria, ficam pelo caminho".
O deputado apontou como exemplo o atraso no processo de descentralização e a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, destinada a promover a coesão do território, mas que "está mais ao menos como o interior, está abandonada, está frágil e está entregue a si própria".
O prazo para a entrega de propostas de alteração à proposta do Governo de OE2018 termina na sexta-feira e a votação final global está agendada para 27 de novembro.
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domingo, 19 de novembro de 2017
sábado, 18 de novembro de 2017
Integração de funcionários nas autarquias em 2018
A notícia em:
https://www.dn.pt/portugal/interior/governo-abre-porta-para-autarquias-integrarem-precarios-ja-em-2018-8925807.html
Autarquias vão poder integrar precários já em 2018
São mais de 15 mil os precários a trabalharem a tempo inteiro nos municípios e freguesias. Levantamento está concluído.
As autarquias e o setor empresarial local vão poder integrar pessoas com vínculos precários já em 2018. O Governo integrou uma norma no diploma que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado que se aplica ao poder local. Sem este enquadramento legal, os municípios e juntas de freguesia não poderiam ter o seu plano de regularização especial como já está a decorrer para a Administração Pública.
O diploma foi aprovado em outubro, mas está em redação final na Assembleia da República. Quando for promulgado e publicado, as autarquias poderão desencadear o processo para integrarem nos quadros os trabalhadores precários que entenderem ser necessários.
O levantamento sobre os funcionários nesta situação - que o Conselho de Ministros determinou em fevereiro deste ano e que teria de estar concluído até 31 de outubro - está feito. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que manteve a tutela do poder local, anunciou quinta-feira no Parlamento que há 15 549 pessoas com vínculos precários nas autarquias.
São 298 municípios, dos 308, e em 1872 freguesias, de 3092, em que foram identificadas situações de trabalho a tempo inteiro com vínculos precários. No relatório da Direção-Geral das Autarquias Locais, a que o DN teve acesso, a maioria dos precários trabalha para as câmaras municipais, na ordem dos 9479 postos de trabalho (61%). Nas freguesias, só 5387 postos de trabalho são deste tipo (35%). Os serviços municipalizados, as empresas intermunicipais e locais têm uma margem mais residual deste tipo de trabalhadores, num total de 683.
A maioria dos precários do poder local são assistentes operacionais (72%), técnicos superiores (15%) e assistentes técnicos (12%). Concentram-se sobretudo em tarefas higiene, limpeza e manutenção de espaços verdes e na educação.
O diploma que regulariza a situação dos precários ao serviço do Estado ainda não saiu do Parlamento, o que não impediu que tenha sido já posto em marcha o programa de candidaturas à vinculação dos precários da Administração Central, estimados em 116 mil trabalhadores. Ontem, aliás, completou-se a segunda fase de candidaturas à vinculação, sendo que, na primeira, os pedidos de integração nos quadros do Estado chegaram apenas aos 30 mil. Os candidatos podiam requerer a integração em papel ou submeter o seu pedido no site www.prepav.gov.pt.
A lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes de órgãos ou serviços da Administração Pública, de autarquias locais, de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado. "No período entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio do mesmo ano, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento de regularização", diz o diploma.
Eduardo Cabrita garantiu no Parlamento, durante a audição da proposta de Orçamento do Estado para 2018, que os funcionários do poder local irão "beneficiar das regras que estão definidas" para a Administração Central. Mas advertiu que a decisão de quem será integrado nos quadros nos quadros será da inteira responsabilidades autarquias. "Há uma avaliação caso a caso que tem de ser feita à escala local, porque a autonomia local não permitirá que existam as comissões paritárias com intervenção governamental. Isso seria uma grosseira violação da autonomia local", afirmou.
https://www.dn.pt/portugal/interior/governo-abre-porta-para-autarquias-integrarem-precarios-ja-em-2018-8925807.html
Autarquias vão poder integrar precários já em 2018
São mais de 15 mil os precários a trabalharem a tempo inteiro nos municípios e freguesias. Levantamento está concluído.
As autarquias e o setor empresarial local vão poder integrar pessoas com vínculos precários já em 2018. O Governo integrou uma norma no diploma que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no Estado que se aplica ao poder local. Sem este enquadramento legal, os municípios e juntas de freguesia não poderiam ter o seu plano de regularização especial como já está a decorrer para a Administração Pública.
O diploma foi aprovado em outubro, mas está em redação final na Assembleia da República. Quando for promulgado e publicado, as autarquias poderão desencadear o processo para integrarem nos quadros os trabalhadores precários que entenderem ser necessários.
O levantamento sobre os funcionários nesta situação - que o Conselho de Ministros determinou em fevereiro deste ano e que teria de estar concluído até 31 de outubro - está feito. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que manteve a tutela do poder local, anunciou quinta-feira no Parlamento que há 15 549 pessoas com vínculos precários nas autarquias.
São 298 municípios, dos 308, e em 1872 freguesias, de 3092, em que foram identificadas situações de trabalho a tempo inteiro com vínculos precários. No relatório da Direção-Geral das Autarquias Locais, a que o DN teve acesso, a maioria dos precários trabalha para as câmaras municipais, na ordem dos 9479 postos de trabalho (61%). Nas freguesias, só 5387 postos de trabalho são deste tipo (35%). Os serviços municipalizados, as empresas intermunicipais e locais têm uma margem mais residual deste tipo de trabalhadores, num total de 683.
A maioria dos precários do poder local são assistentes operacionais (72%), técnicos superiores (15%) e assistentes técnicos (12%). Concentram-se sobretudo em tarefas higiene, limpeza e manutenção de espaços verdes e na educação.
O diploma que regulariza a situação dos precários ao serviço do Estado ainda não saiu do Parlamento, o que não impediu que tenha sido já posto em marcha o programa de candidaturas à vinculação dos precários da Administração Central, estimados em 116 mil trabalhadores. Ontem, aliás, completou-se a segunda fase de candidaturas à vinculação, sendo que, na primeira, os pedidos de integração nos quadros do Estado chegaram apenas aos 30 mil. Os candidatos podiam requerer a integração em papel ou submeter o seu pedido no site www.prepav.gov.pt.
A lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes de órgãos ou serviços da Administração Pública, de autarquias locais, de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado. "No período entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio do mesmo ano, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento de regularização", diz o diploma.
Eduardo Cabrita garantiu no Parlamento, durante a audição da proposta de Orçamento do Estado para 2018, que os funcionários do poder local irão "beneficiar das regras que estão definidas" para a Administração Central. Mas advertiu que a decisão de quem será integrado nos quadros nos quadros será da inteira responsabilidades autarquias. "Há uma avaliação caso a caso que tem de ser feita à escala local, porque a autonomia local não permitirá que existam as comissões paritárias com intervenção governamental. Isso seria uma grosseira violação da autonomia local", afirmou.
quinta-feira, 20 de março de 2014
Conferência "Cidadania e Participação cívica: Transparência Municipal e Orçamento Participativo"
Transparência municipal e orçamentos participativos em discussão
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A notícia na edição 1074 do Região de Cister de 20 de março de 2014
Pataias - Evento decorre no auditório dos bombeiros
Cidadania e particpação" em discussão no dia 4 de abril
‘Cidadania e participação cívica: transparência autárquica e orçamento participativo’ é o tema da sessão informativa que vai decorrer no auditório dos Bombeiros Voluntários de Pataias. A ação, organizada por um grupo de cidadãos, está agendada para o dia 4 do próximo mês, pelas 21 horas.
A sessão conta com a presença Luís de Sousa, presidente da direção da Transparência e Integridade Associação Cívica (TIA C), e de Paulo Batista Santos, presidente da Câmara da Batalha, que irá apresentar a experiência do município que dirige quanto à execução e aplicação de orçamento participativo.
A TIAC tem feito trabalhos sobre a transparência e má gestão da administração pública, tendo lançado nos finais de 2013 o Índice de Transparência Municipal. A entrada é livre.
A notícia na edição 1074 do Região de Cister de 20 de março de 2014
Pataias - Evento decorre no auditório dos bombeiros
Cidadania e particpação" em discussão no dia 4 de abril
‘Cidadania e participação cívica: transparência autárquica e orçamento participativo’ é o tema da sessão informativa que vai decorrer no auditório dos Bombeiros Voluntários de Pataias. A ação, organizada por um grupo de cidadãos, está agendada para o dia 4 do próximo mês, pelas 21 horas.
A sessão conta com a presença Luís de Sousa, presidente da direção da Transparência e Integridade Associação Cívica (TIA C), e de Paulo Batista Santos, presidente da Câmara da Batalha, que irá apresentar a experiência do município que dirige quanto à execução e aplicação de orçamento participativo.
A TIAC tem feito trabalhos sobre a transparência e má gestão da administração pública, tendo lançado nos finais de 2013 o Índice de Transparência Municipal. A entrada é livre.
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
"Politicas públicas" de emprego
Sou capaz de conhecer dois ou três casos parecidos aqui nas nossas autarquias...
A notícia no jornal Público
http://www.publico.pt/politica/noticia/afinal-houve-mesmo-jobs-for-the-boys-nos-ultimos-20-anos-1623298
Estudo mostra que boys ajudam a controlar administração pública
Tese de doutoramento de investigadora de Aveiro analisou 11 mil nomeações em 15 anos e concluiu que a maioria serviu para recompensar lealdades partidárias.
Acabado de tomar posse como primeiro-ministro, em 1995, António Guterres prometia que ia acabar com os jobs for the boys, ou seja, que as nomeações para cargos públicos iam deixar de obedecer a critérios partidários. Quase 20 anos depois, um estudo, cuja análise começa em 1995, revela precisamente que as nomeações para os cargos dirigentes na administração pública são influenciadas pelos partidos políticos.
Na investigação da Universidade de Aveiro (UA) foram detectados dois tipos de motivações por trás das nomeações para cargos na cúpula da administração central: o “controlo de políticas públicas” e a “recompensa por serviços prestados anteriormente ou em antecipação aos mesmos”, segundo a autora, Patrícia Silva. “É difícil dizer que uma nomeação ocorra só por causa de um dos motivos, que por vezes se conjugam”, explica ao PÚBLICO.
As conclusões apoiam-se numa base de dados de 11 mil nomeações e em entrevistas a “51 dirigentes políticos, ministros e observadores privilegiados da política portuguesa”, que, “na sua larga maioria, confirmam essa influência partidária”. “Há um alinhamento [ideológico] entre os partidos que estão no governo e as pessoas à frente” da administração pública, nota Patrícia Silva. A investigadora do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da UA justifica esta realidade com a necessidade de os governos terem um programa para executar.
Para além disso, há o recurso por parte dos governos à informação. “Há uma preocupação de a pessoa que foi nomeada contactar o ministro antes de tomar uma decisão”, observa a autora do estudo Novos dilemas, velhas soluções? Patronagem e governos partidários. A influência é exercida mesmo “quando o ministro não consegue nomear a cabeça da instituição”, acabando por indicar pessoas para cargos mais baixos.
Por outro lado, “as motivações de recompensa surgem associadas às posições hierárquicas intermédias e a posições nos gabinetes ministeriais ou nos serviços periféricos da administração pública, bem como a posições menos visíveis, mas igualmente atractivas do ponto de vista financeiro”, conclui a investigação, que incide sobre um período temporal que abarca dois governos do PS (Guterres e Sócrates) e um governo do PSD-CDS (Durão Barroso/Santana Lopes).
O estudo compara ainda, ao nível legislativo, várias realidades de outros países e a autora verificou que a influência partidária nas nomeações para cargos públicos “não é exclusiva de Portugal”. “Nos casos de uma administração pública permanente como no Reino Unido, os ministros sentem-se desconfortáveis em trabalhar com essas administrações, nomeiam special advisors e contornam estas limitações”, explica Patrícia Silva.
“Impacto económico tremendo”
A influência dos partidos nas nomeações na administração pública é “uma realidade conhecida e um dos maiores problemas do país, com um impacto económico tremendo”, observa o vice-presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica, Paulo Morais, em declarações ao PÚBLICO.
“Só por milagre um boy de uma juventude partidária, habituado a organizar jantares e comícios, consegue fazer um bom trabalho num organismo público”, critica Morais. O investigador reconhece que “há milagres, mas a regra é que [os nomeados] tomem decisões incompetentes e erradas”.
O dirigente da TIAC admite que, no “círculo mais restrito da execução de políticas, se recrutem pessoas de confiança [dos governos], mas sempre com competência”, sublinhando que “esse critério da confiança faz sentido num universo de cem pessoas, não de cem mil”.
O actual Governo lançou, em 2012, as bases de uma reforma do regime de selecção para cargos públicos, com a fundação da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap). O objectivo é escrutinar de forma mais eficaz o processo de recrutamento para cargos públicos, ou seja, tentar acabar com os jobs for the boys, como havia prometido Guterres.
“A tendência é valorizar o mérito e não a fidelidade”, garante ao PÚBLICO o presidente da Cresap, João Bilhim. O responsável não se mostra surpreendido com as conclusões do estudo. “O último Governo de Sócrates assumiu isso [nomeações influenciadas por partidos] como um dado”, observa.
Bilhim afirma que a administração pública vai deixar de estar dependente dos partidos no governo, algo que é garantido pela própria legislação que prevê cargos de cinco anos. “Digo nas entrevistas que não estamos a recrutar políticos, mas sim profissionais capazes de lidar com todas as cores políticas”, afirma o presidente da Cresap.
Paulo Morais considera ainda ser cedo para se fazer uma avaliação do novo paradigma, mas nota que, “em teoria, é melhor que o anterior”. “A questão é saber se vem romper com o modelo anterior ou se o vai branquear.”
A notícia no jornal Público
http://www.publico.pt/politica/noticia/afinal-houve-mesmo-jobs-for-the-boys-nos-ultimos-20-anos-1623298
Estudo mostra que boys ajudam a controlar administração pública
Tese de doutoramento de investigadora de Aveiro analisou 11 mil nomeações em 15 anos e concluiu que a maioria serviu para recompensar lealdades partidárias.
Acabado de tomar posse como primeiro-ministro, em 1995, António Guterres prometia que ia acabar com os jobs for the boys, ou seja, que as nomeações para cargos públicos iam deixar de obedecer a critérios partidários. Quase 20 anos depois, um estudo, cuja análise começa em 1995, revela precisamente que as nomeações para os cargos dirigentes na administração pública são influenciadas pelos partidos políticos.
Na investigação da Universidade de Aveiro (UA) foram detectados dois tipos de motivações por trás das nomeações para cargos na cúpula da administração central: o “controlo de políticas públicas” e a “recompensa por serviços prestados anteriormente ou em antecipação aos mesmos”, segundo a autora, Patrícia Silva. “É difícil dizer que uma nomeação ocorra só por causa de um dos motivos, que por vezes se conjugam”, explica ao PÚBLICO.
As conclusões apoiam-se numa base de dados de 11 mil nomeações e em entrevistas a “51 dirigentes políticos, ministros e observadores privilegiados da política portuguesa”, que, “na sua larga maioria, confirmam essa influência partidária”. “Há um alinhamento [ideológico] entre os partidos que estão no governo e as pessoas à frente” da administração pública, nota Patrícia Silva. A investigadora do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da UA justifica esta realidade com a necessidade de os governos terem um programa para executar.
Para além disso, há o recurso por parte dos governos à informação. “Há uma preocupação de a pessoa que foi nomeada contactar o ministro antes de tomar uma decisão”, observa a autora do estudo Novos dilemas, velhas soluções? Patronagem e governos partidários. A influência é exercida mesmo “quando o ministro não consegue nomear a cabeça da instituição”, acabando por indicar pessoas para cargos mais baixos.
Por outro lado, “as motivações de recompensa surgem associadas às posições hierárquicas intermédias e a posições nos gabinetes ministeriais ou nos serviços periféricos da administração pública, bem como a posições menos visíveis, mas igualmente atractivas do ponto de vista financeiro”, conclui a investigação, que incide sobre um período temporal que abarca dois governos do PS (Guterres e Sócrates) e um governo do PSD-CDS (Durão Barroso/Santana Lopes).
O estudo compara ainda, ao nível legislativo, várias realidades de outros países e a autora verificou que a influência partidária nas nomeações para cargos públicos “não é exclusiva de Portugal”. “Nos casos de uma administração pública permanente como no Reino Unido, os ministros sentem-se desconfortáveis em trabalhar com essas administrações, nomeiam special advisors e contornam estas limitações”, explica Patrícia Silva.
“Impacto económico tremendo”
A influência dos partidos nas nomeações na administração pública é “uma realidade conhecida e um dos maiores problemas do país, com um impacto económico tremendo”, observa o vice-presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica, Paulo Morais, em declarações ao PÚBLICO.
“Só por milagre um boy de uma juventude partidária, habituado a organizar jantares e comícios, consegue fazer um bom trabalho num organismo público”, critica Morais. O investigador reconhece que “há milagres, mas a regra é que [os nomeados] tomem decisões incompetentes e erradas”.
O dirigente da TIAC admite que, no “círculo mais restrito da execução de políticas, se recrutem pessoas de confiança [dos governos], mas sempre com competência”, sublinhando que “esse critério da confiança faz sentido num universo de cem pessoas, não de cem mil”.
O actual Governo lançou, em 2012, as bases de uma reforma do regime de selecção para cargos públicos, com a fundação da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap). O objectivo é escrutinar de forma mais eficaz o processo de recrutamento para cargos públicos, ou seja, tentar acabar com os jobs for the boys, como havia prometido Guterres.
“A tendência é valorizar o mérito e não a fidelidade”, garante ao PÚBLICO o presidente da Cresap, João Bilhim. O responsável não se mostra surpreendido com as conclusões do estudo. “O último Governo de Sócrates assumiu isso [nomeações influenciadas por partidos] como um dado”, observa.
Bilhim afirma que a administração pública vai deixar de estar dependente dos partidos no governo, algo que é garantido pela própria legislação que prevê cargos de cinco anos. “Digo nas entrevistas que não estamos a recrutar políticos, mas sim profissionais capazes de lidar com todas as cores políticas”, afirma o presidente da Cresap.
Paulo Morais considera ainda ser cedo para se fazer uma avaliação do novo paradigma, mas nota que, “em teoria, é melhor que o anterior”. “A questão é saber se vem romper com o modelo anterior ou se o vai branquear.”
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
Boas ideias
A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/benedita-instala-gabinete-juridico-na-junta
Benedita instala gabinete jurídico na Junta
A Junta de Freguesia da Benedita criou um Gabinete Jurídico que irá prestar apoio gratuito ao nível de informação jurídica aos fregueses que necessitarem destes serviços.
“Dos cinco advogados que compõem a assembleia de freguesia, um disponibilizou-se a fazer este serviço, tendo os restantes aderido à iniciativa”, informou Maria José Filipe.
A partir de janeiro, ainda em data a definir, os advogados irão, uma vez por semana, ao gabinete, estando disponíveis para “auxiliar quem precisar de aconselhamento e informação jurídica, de forma gratuita”.
O gabinete deverá funcionar das 18 às 19h.
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/benedita-instala-gabinete-juridico-na-junta
Benedita instala gabinete jurídico na Junta
A Junta de Freguesia da Benedita criou um Gabinete Jurídico que irá prestar apoio gratuito ao nível de informação jurídica aos fregueses que necessitarem destes serviços.
“Dos cinco advogados que compõem a assembleia de freguesia, um disponibilizou-se a fazer este serviço, tendo os restantes aderido à iniciativa”, informou Maria José Filipe.
A partir de janeiro, ainda em data a definir, os advogados irão, uma vez por semana, ao gabinete, estando disponíveis para “auxiliar quem precisar de aconselhamento e informação jurídica, de forma gratuita”.
O gabinete deverá funcionar das 18 às 19h.
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
Freguesias a extinguir ainda por definir
A notícia na Rádio Cister
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/extincao-de-freguesias-em-alcobaca-ainda-nao-definida
Extinção de freguesias em Alcobaça ainda não definida
O Governo definiu, na semana passada, a extinção “entre 1300 a 1400 freguesias”, mas o município de Alcobaça diz que ainda não se pode aferir quais as que vão desaparecer no concelho.
Paulo Inácio promete que irá defender, no âmbito da Carta Verde, a identidade de todas as freguesias de Alcobaça.
Apesar de, com esta resolução do conselho de ministros, ter ficado agora mais protegida a continuidade das freguesias rurais, o autarca de Alcobaça prefere sublinhar que «o mais importante é mesmo o cumprimento da Lei», apelando por isso aos presidentes de junta do concelho a utilizarem o máximo de racionalidade nas decisões.
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/extincao-de-freguesias-em-alcobaca-ainda-nao-definida
Extinção de freguesias em Alcobaça ainda não definida
O Governo definiu, na semana passada, a extinção “entre 1300 a 1400 freguesias”, mas o município de Alcobaça diz que ainda não se pode aferir quais as que vão desaparecer no concelho.
Paulo Inácio promete que irá defender, no âmbito da Carta Verde, a identidade de todas as freguesias de Alcobaça.
Apesar de, com esta resolução do conselho de ministros, ter ficado agora mais protegida a continuidade das freguesias rurais, o autarca de Alcobaça prefere sublinhar que «o mais importante é mesmo o cumprimento da Lei», apelando por isso aos presidentes de junta do concelho a utilizarem o máximo de racionalidade nas decisões.
sexta-feira, 23 de outubro de 2009
Legislação
Para os novos (e velhos) autarcas que agora iniciam funções:
Decreto-Lei nº305/2009 de 23 de Outubro
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
Decreto-Lei nº305/2009 de 23 de Outubro
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Plataforma autarquias.org
Repescado do blog do Rogério Raimundo .
Caro cidadão,
A partir de hoje, tem ao seu dispor a plataforma www.autarquias.org
Com o autarquias.org os cidadãos podem alertar os municípios para as maisvariadas situações, desde de lixos na via pública, postes de iluminação que não o funcionam, buracos na via pública, equipamento danificado, problemas nos abastecimentos, ou outros tipos de problemas, que muitas das vezes as Câmaras Municipais não tem conhecimento.
Os cidadãos podem acompanhar as respostas das autarquias aos alertas apresentados por outros cidadãos, como também participarem nesses mesmos alertas adicionando comentários.
O autarquias.org permite também a criação de debates por cidadãos que pretendem discutir assuntos que lhes pareçam pertinentes com outros cidadãos e com o próprio município ou questionar a autarquia sobre um assunto do interesse de todo o município., como também a abertura de petições.
Participe neste projecto.> www.autarquias.org
Caro cidadão,
A partir de hoje, tem ao seu dispor a plataforma www.autarquias.org
Com o autarquias.org os cidadãos podem alertar os municípios para as maisvariadas situações, desde de lixos na via pública, postes de iluminação que não o funcionam, buracos na via pública, equipamento danificado, problemas nos abastecimentos, ou outros tipos de problemas, que muitas das vezes as Câmaras Municipais não tem conhecimento.
Os cidadãos podem acompanhar as respostas das autarquias aos alertas apresentados por outros cidadãos, como também participarem nesses mesmos alertas adicionando comentários.
O autarquias.org permite também a criação de debates por cidadãos que pretendem discutir assuntos que lhes pareçam pertinentes com outros cidadãos e com o próprio município ou questionar a autarquia sobre um assunto do interesse de todo o município., como também a abertura de petições.
Participe neste projecto.> www.autarquias.org
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