A notícia em:
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=2c440ca3-59f0-4466-9bb9-ef96a30d3e7b&edition=213
Imposto Municipal sobre Imóveis
Assembleia Municipal de Alcobaça aprova redução de IMI para 0,340%
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou na sua reunião de 29 de setembro, a redução de 0,010% na taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, fixando assim a taxa em 0,340% para o ano de 2019. A medida foi aprovada por maioria com dois votos contra da bancada da CDU que considerou “que a autarquia tinha condições para fixar já este ano o IMI na taxa mais baixa”. Além do IMI, foram também aprovadas a taxa de IRS e o valor da derrama a cobrar às empresas. Quanto à taxa de IRS, o município devolve aos munícipes 3,75% arrecadando apenas 1,25%, valor igual ao ano anterior. Em relação à derrama, aprovou-se a fixação da taxa da derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores.
No que se refere ao IMI, o presidente da Câmara Municipal de Alcobaça referiu que o “objectivo do executivo é reduzir o IMI no mandato até ao mínimo”, ou seja aplicar a “taxa de 0,340% em 2019, 0,320% em 2020 e 0,3% em 2021”, salientando ainda que o Município de Alcobaça está “abaixo da média da região”.
O IMI para 2019 foi aprovado com os votos contra dos dois deputados da CDU, tendo João Paulo Raimundo referido que “votamos contra porque há muitos anos que defendemos os 0,3%”, afirmando mesmo que “a Câmara Municipal de Alcobaça já tinha condições para fazer isto este ano”, situação que Paulo Inácio não desmentiu, admitindo que “a Câmara Municipal tinha possibilidades de o fazer já, mas tem compromissos para cumprir em 2019” e “aguarda a decisão do Tribunal de Contas em relação aos Centros Escolares de Alcobaça e Benedita”.
Além desta redução, serão também aplicados nas contas do IMI, a redução em 20 euros para agregados com 1 filho; 40 euros para agregados com dois filhos e 70 euros para agregados com três ou mais filhos.
Além do IMI, foram também aprovadas a taxa de IRS e o valor da derrama a cobrar às empresas. Quanto à taxa de IRS, o município devolve aos munícipes 3,75% arrecadando apenas 1,25%, valor igual ao ano anterior. Esta proposta foi também aprovada por maioria com os votos contra da CDU, porque, segundo Luís Crisóstomo, “esta taxa não deveria existir”.
Em relação à derrama, a Assembleia Municipal aprovou por maioria com os votos contra dos deputados da CDU, a fixação da taxa da derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores.
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sexta-feira, 5 de outubro de 2018
segunda-feira, 8 de janeiro de 2018
IMI vai baixar em Alcobaça
A notícia em:
https://www.jn.pt/economia/interior/imi-a-pagar-em-abril-vai-baixar-em-52-concelhos-9032134.html
IMI a pagar em abril vai baixar em 52 concelhos
Só nove câmaras municipais vão aumentar a taxa do imposto sobre imóveis. Também há mais autarquias a aderir ao IMI Familiar, dando desconto aos residentes com dependentes. Num total de 308, 232 vão dar esse benefício.
A descida de impostos é uma das promessas eleitorais mais populares e foram muitos os candidatos nas últimas eleições autárquicas que se socorrerem dessa bandeira. Os resultados estão à vista: num mapa onde praticamente metade dos concelhos já está encostado à taxa mais baixa do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), os residentes em 52 concelhos vão pagar menos de IMI em 2018. E há também mais autarquias a dar o desconto às famílias com filhos.
A data limite para os municípios comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira a taxa de IMI que pretendem praticar passou a estar balizada no dia 31 de dezembro e foram 295 os que cumpriram. A opção da maior parte das autarquias foi manter as taxas inalteradas, o que se justifica pelo facto de já estar a praticar o valor mínimo de 0,3% permitido pela lei. Entre as que fizeram alterações, em 52 foi para baixar o imposto, contando-se apenas 9 com subidas.
No movimento de desagravamento fiscal sobre os proprietários de imóveis, há casos que pouco efeito terão no valor do IMI que vai ser pago a partir de abril. Exemplo desse tipo de ajustamentos de menor dimensão é Arruda dos Vinhos, onde a consulta dos dados disponíveis no Portal das Finanças permite constatar que a taxa deste concelho vai descer de 0,389% para 0,385%. Para um proprietariado com imóveis de avaliados em 85 mil euros esta mudança traduzir-se-á numa descida de cerca de 3 euros entre o valor pagou em 2017 e aquilo que vai pagar em 2018. Mas para quem paga IMI em Celorico da Beira, o desagravamento vai ser maior, porque a taxa baixa de 0,5% para 0,4%. Traduzindo em euros: se o imóvel estiver avaliado em 85 mil euros, em vez de 425 euros irá pagar 340 euros.
O código do IMI determina que as taxas do imposto podem ser anualmente fixadas pelos municípios num intervalo entre 0,3% e 0,45%. As autarquias em desequilíbrio financeiro e a cumprir um programa de ajustamento podem manter a taxa nos 0,5% desde que fundamentem essa necessidade. A mesma base de dados mostra que em 2018 (para o imposto relativo a 2017) vão ser 19 os municípios a cobrar o imposto nesta fasquia dos 0,45%, entre os quais se contam Portimão, Santa Comba Dão, Santarém, Alandroal ou Alfândega da Fé.
Recorde no IMI Familiar
Tal como sucede com a fixação das taxas, também a adesão ao IMI Familiar depende da vontade dos executivos camarários e do voto das assembleias municipais. Este vai ser o terceiro ano de aplicação da medida e será aquele em que mais famílias vão ter direito ao desconto.
O IMI Familiar foi aplicado pela primeira vez em 2016 (para o imposto relativo a 2015) e traduzia-se num desconto sobre a taxa do imposto que podia ir até 10% para as famílias com um dependente; até 15% para as que tinham 2 e até 20% para as que tinham 3 ou mais dependentes. No ano passado, foi dada uma nova lógica a esta benesse fiscal, tendo passado a ser atribuído um valor fixo por filho e que, para as famílias com aquele tipo de composição, pode ser de 20, 40 ou 70 euros, respetivamente.
A adesão das autarquias a este desconto tem oscilado: no primeiro ano foram 218, mas no ano passado apenas 209 o permitiram. Em 2018, e tendo em conta as 295 autarquias para as quais existe informação disponível, o número volta a crescer e bate todos os anteriores: ao todo, serão 232 os concelhos onde o IMI da casa que serve de habitação própria e permanente vai baixar.
https://www.jn.pt/economia/interior/imi-a-pagar-em-abril-vai-baixar-em-52-concelhos-9032134.html
IMI a pagar em abril vai baixar em 52 concelhos
Só nove câmaras municipais vão aumentar a taxa do imposto sobre imóveis. Também há mais autarquias a aderir ao IMI Familiar, dando desconto aos residentes com dependentes. Num total de 308, 232 vão dar esse benefício.
A descida de impostos é uma das promessas eleitorais mais populares e foram muitos os candidatos nas últimas eleições autárquicas que se socorrerem dessa bandeira. Os resultados estão à vista: num mapa onde praticamente metade dos concelhos já está encostado à taxa mais baixa do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), os residentes em 52 concelhos vão pagar menos de IMI em 2018. E há também mais autarquias a dar o desconto às famílias com filhos.
A data limite para os municípios comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira a taxa de IMI que pretendem praticar passou a estar balizada no dia 31 de dezembro e foram 295 os que cumpriram. A opção da maior parte das autarquias foi manter as taxas inalteradas, o que se justifica pelo facto de já estar a praticar o valor mínimo de 0,3% permitido pela lei. Entre as que fizeram alterações, em 52 foi para baixar o imposto, contando-se apenas 9 com subidas.
No movimento de desagravamento fiscal sobre os proprietários de imóveis, há casos que pouco efeito terão no valor do IMI que vai ser pago a partir de abril. Exemplo desse tipo de ajustamentos de menor dimensão é Arruda dos Vinhos, onde a consulta dos dados disponíveis no Portal das Finanças permite constatar que a taxa deste concelho vai descer de 0,389% para 0,385%. Para um proprietariado com imóveis de avaliados em 85 mil euros esta mudança traduzir-se-á numa descida de cerca de 3 euros entre o valor pagou em 2017 e aquilo que vai pagar em 2018. Mas para quem paga IMI em Celorico da Beira, o desagravamento vai ser maior, porque a taxa baixa de 0,5% para 0,4%. Traduzindo em euros: se o imóvel estiver avaliado em 85 mil euros, em vez de 425 euros irá pagar 340 euros.
O código do IMI determina que as taxas do imposto podem ser anualmente fixadas pelos municípios num intervalo entre 0,3% e 0,45%. As autarquias em desequilíbrio financeiro e a cumprir um programa de ajustamento podem manter a taxa nos 0,5% desde que fundamentem essa necessidade. A mesma base de dados mostra que em 2018 (para o imposto relativo a 2017) vão ser 19 os municípios a cobrar o imposto nesta fasquia dos 0,45%, entre os quais se contam Portimão, Santa Comba Dão, Santarém, Alandroal ou Alfândega da Fé.
Recorde no IMI Familiar
Tal como sucede com a fixação das taxas, também a adesão ao IMI Familiar depende da vontade dos executivos camarários e do voto das assembleias municipais. Este vai ser o terceiro ano de aplicação da medida e será aquele em que mais famílias vão ter direito ao desconto.
O IMI Familiar foi aplicado pela primeira vez em 2016 (para o imposto relativo a 2015) e traduzia-se num desconto sobre a taxa do imposto que podia ir até 10% para as famílias com um dependente; até 15% para as que tinham 2 e até 20% para as que tinham 3 ou mais dependentes. No ano passado, foi dada uma nova lógica a esta benesse fiscal, tendo passado a ser atribuído um valor fixo por filho e que, para as famílias com aquele tipo de composição, pode ser de 20, 40 ou 70 euros, respetivamente.
A adesão das autarquias a este desconto tem oscilado: no primeiro ano foram 218, mas no ano passado apenas 209 o permitiram. Em 2018, e tendo em conta as 295 autarquias para as quais existe informação disponível, o número volta a crescer e bate todos os anteriores: ao todo, serão 232 os concelhos onde o IMI da casa que serve de habitação própria e permanente vai baixar.
quarta-feira, 6 de dezembro de 2017
IMI reduzido para 0,35%
A notícia em:
https://regiaodanazare.com/Alcobaca_aprova_a_reducao_de_IMI_para_0350
Alcobaça aprova a redução de IMI para 0,350%
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou a redução do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis para 0,350% a aplicar em 2018.
O executivo municipal aprovou, ainda, a taxa de IRS e o valor da derrama a cobrar às empresas.
Quanto à taxa de IRS, o município devolve aos munícipes 3,75% arrecadando apenas 1,25%, valor igual ao ano anterior. Em relação à derrama, o executivo aprovou, a fixação da taxa da derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores.
A Assembleia Municipal aprovou as propostas no passado dia 21.
https://regiaodanazare.com/Alcobaca_aprova_a_reducao_de_IMI_para_0350
Alcobaça aprova a redução de IMI para 0,350%
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou a redução do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis para 0,350% a aplicar em 2018.
O executivo municipal aprovou, ainda, a taxa de IRS e o valor da derrama a cobrar às empresas.
Quanto à taxa de IRS, o município devolve aos munícipes 3,75% arrecadando apenas 1,25%, valor igual ao ano anterior. Em relação à derrama, o executivo aprovou, a fixação da taxa da derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores.
A Assembleia Municipal aprovou as propostas no passado dia 21.
quinta-feira, 23 de novembro de 2017
A notícia em:
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=810e3b84-1ebc-4db1-9ea1-5dab166507be&edition=205
Imposto Municipal sobre Imóveis
Câmara de Alcobaça aprova redução de IMI para 0,350%
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 13 de novembro, a redução do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis de 0,365% para 0,350% a aplicar em 2018. Além do IMI, foram também aprovadas a taxa de IRS e o valor da derrama a cobrar às empresas. Quanto à taxa de IRS, o município devolve aos munícipes 3,75% arrecadando apenas 1,25%, valor igual ao ano anterior. Esta proposta foi também aprovada por unanimidade. Em relação à derrama, o executivo aprovou por maioria com os votos contra dos vereadores do PS, a fixação da taxa da derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores.
A proposta apresentada pela maioria PSD em relação ao IMI, com uma redução de 0,015%, foi aprovada por unanimidade, com Paulo Inácio a referir que esta proposta se enquadra na “política de redução de impostos” que tem vindo a implementar e que “as provas dadas no sentido da recuperação financeira do município” permitem atingir “dentro de dois anos os 0,3% e melhorar a qualidade de vida dos nossos concidadãos”.
Além desta redução, serão também aplicados nas contas do IMI, a redução em 20 euros para agregados com 1 filho; 40 euros para agregados com dois filhos e 70 euros para agregados com três ou mais filhos.
Por sua vez, o PS concordou com a proposta apresentada e com “o compromisso de redução até 0,3% até ao final do mandato. Os socialistas pediram ainda penalização para prédios devolutos e apoios para quem tem imóveis em arrendamento. Por sua vez, Carlos Bonifácio admite que só pensa “ano a ano porque não sabemos como vai ser a economia em 2018” mas concorda com a redução de impostos “desde que feita em coerência” com a economia.
Além da redução do IMI, o executivo municipal de Alcobaça aprovou também a fixação da taxa de derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores. A derrama foi aprovada por maioria com os votos contra dos vereadores do PS, Cláudia Vicente e César Santos, que propuseram uma redução para 0,975% para empresas com rendimentos superiores a 150 mil euros e 0,75% para empresas com rendimentos inferiores a esse valor.
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=810e3b84-1ebc-4db1-9ea1-5dab166507be&edition=205
Imposto Municipal sobre Imóveis
Câmara de Alcobaça aprova redução de IMI para 0,350%
A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 13 de novembro, a redução do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis de 0,365% para 0,350% a aplicar em 2018. Além do IMI, foram também aprovadas a taxa de IRS e o valor da derrama a cobrar às empresas. Quanto à taxa de IRS, o município devolve aos munícipes 3,75% arrecadando apenas 1,25%, valor igual ao ano anterior. Esta proposta foi também aprovada por unanimidade. Em relação à derrama, o executivo aprovou por maioria com os votos contra dos vereadores do PS, a fixação da taxa da derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores.
A proposta apresentada pela maioria PSD em relação ao IMI, com uma redução de 0,015%, foi aprovada por unanimidade, com Paulo Inácio a referir que esta proposta se enquadra na “política de redução de impostos” que tem vindo a implementar e que “as provas dadas no sentido da recuperação financeira do município” permitem atingir “dentro de dois anos os 0,3% e melhorar a qualidade de vida dos nossos concidadãos”.
Além desta redução, serão também aplicados nas contas do IMI, a redução em 20 euros para agregados com 1 filho; 40 euros para agregados com dois filhos e 70 euros para agregados com três ou mais filhos.
Por sua vez, o PS concordou com a proposta apresentada e com “o compromisso de redução até 0,3% até ao final do mandato. Os socialistas pediram ainda penalização para prédios devolutos e apoios para quem tem imóveis em arrendamento. Por sua vez, Carlos Bonifácio admite que só pensa “ano a ano porque não sabemos como vai ser a economia em 2018” mas concorda com a redução de impostos “desde que feita em coerência” com a economia.
Além da redução do IMI, o executivo municipal de Alcobaça aprovou também a fixação da taxa de derrama em 1% para empresas com rendimentos inferiores a 150 mil euros e 1,5% para empresas com rendimentos superiores. A derrama foi aprovada por maioria com os votos contra dos vereadores do PS, Cláudia Vicente e César Santos, que propuseram uma redução para 0,975% para empresas com rendimentos superiores a 150 mil euros e 0,75% para empresas com rendimentos inferiores a esse valor.
quinta-feira, 16 de novembro de 2017
Incêndio florestal pode protelar pagamento do IMI
A notícia em:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/concelhos-afetados-por-incendios-podem-pagar-imi-ate-15-de-dezembro/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+DV-ultimas+%28DV+-+Ultimas%29
INCÊNDIOS
Concelhos afetados por incêndios podem pagar IMI até 15 de dezembro
Diploma que determina isenções de multas e alargamento de prazos para pagamento de impostos nos concelhos afetados por incêndios foi publicado.
Os contribuintes com casas localizadas nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro vão poder pagar o IMI até ao dia 15 de dezembro, ou seja, terão mais 15 dias do que o prazo regulamentar – que termina no final deste mês. Esta é uma das medidas decididas pelo governo no sentido de dar mais tempo aos contribuintes desta região para porem as obrigações fiscais e contributivas em dia.
O diploma que determina os novos prazos foi publicado esta terça-feira em Diário da República e abrange os contribuintes com domicílio fiscal ou sede nos concelhos afetados.
Este alargamento de prazos vem acompanhado da suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira. No caso da segurança social, para que esta suspensão ocorra, é necessário que as empresas e trabalhadores independentes diretamente afetados entreguem um requerimento.
Esse requerimento deve ser dirigido à secção de processo executivo responsável pelo processo e pode ser entregue a partir de hoje. Em relação aos processos que venham a ser instaurados, o contribuinte dispõe de 30 dias para fazer este pedido de suspensão da execução.
«Consideram-se diretamente afetados pelos incêndios as empresas e trabalhadores independentes que, por motivo diretamente causado pelos incêndios, tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, devido à perda de instalações, unidades de produção, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.»
No caso dos impostos determina-se que a suspensão dos processos de execução termina a 1 de dezembro deste ano podendo o prazo ser prorrogado.
O diploma acautela ainda a manutenção das condições do PERES (o ‘perdão fiscal’ que incluiu pagamentos a prestações) para estes contribuintes.
Em relação aos prazos, o diploma determina que:
a) As obrigações declarativas cujos prazos tenham terminado entre 15 de outubro de 2017 e 31 de outubro de 2017 podem ser cumpridas até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
b) O pagamento especial por conta a efetuar em outubro, nos termos do n.º 1 do artigo 106.º do Código do IRC, pode ser efetuado até 15 de dezembro de 2017;
c) O IVA liquidado relativo ao 3.º trimestre, bem como o IVA liquidado mensalmente referente ao mês de setembro, podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
d) As retenções na fonte de IRS e de IRC que deveriam ser entregues até ao dia 20 de outubro podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
e) As prestações do IMI cujo prazo de pagamento termina em novembro podem ser pagas até 15 de dezembro de 2017.
https://www.dinheirovivo.pt/economia/concelhos-afetados-por-incendios-podem-pagar-imi-ate-15-de-dezembro/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+DV-ultimas+%28DV+-+Ultimas%29
INCÊNDIOS
Concelhos afetados por incêndios podem pagar IMI até 15 de dezembro
Diploma que determina isenções de multas e alargamento de prazos para pagamento de impostos nos concelhos afetados por incêndios foi publicado.
Os contribuintes com casas localizadas nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro vão poder pagar o IMI até ao dia 15 de dezembro, ou seja, terão mais 15 dias do que o prazo regulamentar – que termina no final deste mês. Esta é uma das medidas decididas pelo governo no sentido de dar mais tempo aos contribuintes desta região para porem as obrigações fiscais e contributivas em dia.
O diploma que determina os novos prazos foi publicado esta terça-feira em Diário da República e abrange os contribuintes com domicílio fiscal ou sede nos concelhos afetados.
Este alargamento de prazos vem acompanhado da suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira. No caso da segurança social, para que esta suspensão ocorra, é necessário que as empresas e trabalhadores independentes diretamente afetados entreguem um requerimento.
Esse requerimento deve ser dirigido à secção de processo executivo responsável pelo processo e pode ser entregue a partir de hoje. Em relação aos processos que venham a ser instaurados, o contribuinte dispõe de 30 dias para fazer este pedido de suspensão da execução.
«Consideram-se diretamente afetados pelos incêndios as empresas e trabalhadores independentes que, por motivo diretamente causado pelos incêndios, tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, devido à perda de instalações, unidades de produção, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.»
No caso dos impostos determina-se que a suspensão dos processos de execução termina a 1 de dezembro deste ano podendo o prazo ser prorrogado.
O diploma acautela ainda a manutenção das condições do PERES (o ‘perdão fiscal’ que incluiu pagamentos a prestações) para estes contribuintes.
Em relação aos prazos, o diploma determina que:
a) As obrigações declarativas cujos prazos tenham terminado entre 15 de outubro de 2017 e 31 de outubro de 2017 podem ser cumpridas até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
b) O pagamento especial por conta a efetuar em outubro, nos termos do n.º 1 do artigo 106.º do Código do IRC, pode ser efetuado até 15 de dezembro de 2017;
c) O IVA liquidado relativo ao 3.º trimestre, bem como o IVA liquidado mensalmente referente ao mês de setembro, podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
d) As retenções na fonte de IRS e de IRC que deveriam ser entregues até ao dia 20 de outubro podem ser entregues até 15 de dezembro de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
e) As prestações do IMI cujo prazo de pagamento termina em novembro podem ser pagas até 15 de dezembro de 2017.
sexta-feira, 6 de janeiro de 2017
Estado devolve IMI à Câmara Municipal
A notícia em:
http://www.regiaodecister.pt/noticias/alcobaca-e-nazare-recebem-613-mil-euros-de-juros-do-estado
Alcobaça e Nazaré recebem 613 mil euros de juros do Estado
As Câmaras de Alcobaça e Nazaré vão receber, respetivamente, 485 e 128 mil euros do Estado relativos a juros de mora do IMI e do IMT dos últimos 12 anos.
Alcobaça é o segundo concelho do Oeste que mais recebe, apenas superado por Torres Vedras, que encaixa 591 mil euros, e é, também, o segundo a nível distrital, suplantado por Leiria, que vai encaixar 709 mil euros.
O Governo prevê regularizar a situação durante a primeira quinzena de janeiro. Segundo o ministro-adjunto do primeiro-ministro, Eduardo Cabrita, as transferências serão, a partir de agora, feitas "com regularidade".
No total, os 308 municípios portugueses vão receber cerca de 78,6 milhões de euros.
http://www.regiaodecister.pt/noticias/alcobaca-e-nazare-recebem-613-mil-euros-de-juros-do-estado
Alcobaça e Nazaré recebem 613 mil euros de juros do Estado
As Câmaras de Alcobaça e Nazaré vão receber, respetivamente, 485 e 128 mil euros do Estado relativos a juros de mora do IMI e do IMT dos últimos 12 anos.
Alcobaça é o segundo concelho do Oeste que mais recebe, apenas superado por Torres Vedras, que encaixa 591 mil euros, e é, também, o segundo a nível distrital, suplantado por Leiria, que vai encaixar 709 mil euros.
O Governo prevê regularizar a situação durante a primeira quinzena de janeiro. Segundo o ministro-adjunto do primeiro-ministro, Eduardo Cabrita, as transferências serão, a partir de agora, feitas "com regularidade".
No total, os 308 municípios portugueses vão receber cerca de 78,6 milhões de euros.
terça-feira, 3 de novembro de 2015
Isenção Fiscal para terrenos em ZIF
A Circular 11/2015 da Autoridade Tributária e Aduaneira define e estabelece as condições para que terrenos florestais integrados em ZIF's (Zonas de Intervenção Florestal) possam beneficiar da isenção de IMI.
Pode consultar a circular aqui.
Pode consultar a circular aqui.
sábado, 24 de outubro de 2015
Redução de IMI para famílias com filhos
A notícia no Região de Cister 1157 de 22 de outubro de 2015
Alcobaça - lei permite uma redução do imposto consoante número de dependentes
Executivo municipal aprova redução de taxas do IMI para famílias com filhos
O executivo municipal de Alcobaça aprovou, na última sessão extraordinária, uma redução do IMI para famílias com filhos, fixando as taxas em 5% para agregados familiares com um dependente, 7,5% com dois filhos e 10% para três ou mais dependentes. A medida foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS , abstenção do PS e o voto contra da CDU .
Paulo Inácio sublinhou ao REGIÃO DE CIST ER que o “município fez um esforço para apresentar a proposta de redução do IMI para agregados com filhos, estando as taxas fixadas na média dos municípios da região que aderiram à medida”.
Lembrando que há um mês manifestou disponibilidade para viabilizar as taxas a fixar para 2016, na condição de estar incluído na proposta da Câmara de Alcobaça o IMI familiar, Carlos Bonifácio (CDS -PP) notou, em comunicado, que “apesar de entender que se poderia ter ido um pouco mais além, foi contudo, a redução possível tendo em conta a negociação em sede de reunião de Câmara”.
Por sua vez, os vereadores do PS, José Canha e Eugénia Rodrigues, que “pretendem ver desagravado o IMI das famílias e a carga fiscal”, sugeriram a fixação das taxas de redução em 5% com um dependente, 10% com dois e até 20% com três ou mais.
Rogério Raimundo (CDU ) justifica o voto contra a manutenção das taxas do IMI, por “apenas se aprovar a redução aos proprietários que tiverem um, dois ou três filhos”, considerando ser “valores irrisórios, por ano, por agregado familiar”.
O IMI familiar consta do Orçamento do Estado para 2015, mas só será aplicado no próximo ano. As assembleias municipais têm que comunicar as reduções à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de novembro.
Alcobaça - lei permite uma redução do imposto consoante número de dependentes
Executivo municipal aprova redução de taxas do IMI para famílias com filhos
O executivo municipal de Alcobaça aprovou, na última sessão extraordinária, uma redução do IMI para famílias com filhos, fixando as taxas em 5% para agregados familiares com um dependente, 7,5% com dois filhos e 10% para três ou mais dependentes. A medida foi aprovada com os votos a favor do PSD e CDS , abstenção do PS e o voto contra da CDU .
Paulo Inácio sublinhou ao REGIÃO DE CIST ER que o “município fez um esforço para apresentar a proposta de redução do IMI para agregados com filhos, estando as taxas fixadas na média dos municípios da região que aderiram à medida”.
Lembrando que há um mês manifestou disponibilidade para viabilizar as taxas a fixar para 2016, na condição de estar incluído na proposta da Câmara de Alcobaça o IMI familiar, Carlos Bonifácio (CDS -PP) notou, em comunicado, que “apesar de entender que se poderia ter ido um pouco mais além, foi contudo, a redução possível tendo em conta a negociação em sede de reunião de Câmara”.
Por sua vez, os vereadores do PS, José Canha e Eugénia Rodrigues, que “pretendem ver desagravado o IMI das famílias e a carga fiscal”, sugeriram a fixação das taxas de redução em 5% com um dependente, 10% com dois e até 20% com três ou mais.
Rogério Raimundo (CDU ) justifica o voto contra a manutenção das taxas do IMI, por “apenas se aprovar a redução aos proprietários que tiverem um, dois ou três filhos”, considerando ser “valores irrisórios, por ano, por agregado familiar”.
O IMI familiar consta do Orçamento do Estado para 2015, mas só será aplicado no próximo ano. As assembleias municipais têm que comunicar as reduções à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de novembro.
sexta-feira, 23 de outubro de 2015
Reunião de Câmara - informações sobre a freguesia
Da reunião do dia 14 de outubro, informações referentes à União de Freguesias de Pataias e Martingança, através do blogue do Rogério Raimundo
http://uniralcobaca.blogspot.pt/2015/10/909612outu20152022-69rcextraordinaria14.html
Aprovada a redução do IMI
Aprovada a redução do IMi para famílias com filhos.
Obras na Pedra do Ouro
Recomendada a aceitação do pedido de suspensão de licenciamento de obra junto à arriba e moinhos em ruínas.
http://uniralcobaca.blogspot.pt/2015/10/909612outu20152022-69rcextraordinaria14.html
Aprovada a redução do IMI
Aprovada a redução do IMi para famílias com filhos.
Obras na Pedra do Ouro
Recomendada a aceitação do pedido de suspensão de licenciamento de obra junto à arriba e moinhos em ruínas.
terça-feira, 25 de março de 2014
ABEOTL Pataias - IRS Solidário
Recebido via e-mail
Caros Amigos/as,
Em 2014, ao entregar a sua declaração de IRS, pode consignar 0,5% do IRS de 2013, à Associação de Bem-Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias.
Não pagamos mais por isso. É feito automaticamente pelas Finanças, ou seja, o Estado não vai receber esse valor (0,5% da Coleta), mas sim a instituição que nós escolhermos. Para isso, basta preencher na declaração de IRS, no quadro 9 do anexo H, o nº de identificação fiscal da ABEOTLP – 501 596 437
De uma forma simples e sem qualquer encargo para si, 0,5% do seu IRS será destinado pelo estado à Associação de Bem Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias, estando assim a contribuir para uma melhoria da prestação de serviços da nossa Instituição.
Muito obrigado pela sua Ajuda!
Caros Amigos/as,
Em 2014, ao entregar a sua declaração de IRS, pode consignar 0,5% do IRS de 2013, à Associação de Bem-Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias.
Não pagamos mais por isso. É feito automaticamente pelas Finanças, ou seja, o Estado não vai receber esse valor (0,5% da Coleta), mas sim a instituição que nós escolhermos. Para isso, basta preencher na declaração de IRS, no quadro 9 do anexo H, o nº de identificação fiscal da ABEOTLP – 501 596 437
De uma forma simples e sem qualquer encargo para si, 0,5% do seu IRS será destinado pelo estado à Associação de Bem Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias, estando assim a contribuir para uma melhoria da prestação de serviços da nossa Instituição.
Muito obrigado pela sua Ajuda!
quarta-feira, 19 de março de 2014
quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Isenção de IMI para famílias de baixos rendimentos
Paulo Inácio anunciou ontem na Assembleia Municipal a possibilidade dos agregados familiares com um rendimento bruto anual inferior a 10.000 euros poderem pedir a isenção do pagamento do IMI no próximo ano.
A Assembleia Municipal fixou ainda a taxa 0,4 para a cobrança do IMI (num máximo de 0,5), mantendo o valor de 2013.
Relativamente à taxa de IRS, a Câmara Municipal propôs a diminuição do valor para 3,75% (4% em 2013), o que foi aprovado por unanimidade.
Quanto ao valor da derrama, mantem-se o valor de 1,3%, com uma taxa de bonificação de 1% para as empresas com uma faturação inferior a 150 mil euros.
A Assembleia Municipal fixou ainda a taxa 0,4 para a cobrança do IMI (num máximo de 0,5), mantendo o valor de 2013.
Relativamente à taxa de IRS, a Câmara Municipal propôs a diminuição do valor para 3,75% (4% em 2013), o que foi aprovado por unanimidade.
Quanto ao valor da derrama, mantem-se o valor de 1,3%, com uma taxa de bonificação de 1% para as empresas com uma faturação inferior a 150 mil euros.
quarta-feira, 10 de abril de 2013
Concessionários das praias sob pressão
As notícia estão na edição on-line do Diário de Notícias de ontem e de hoje
Fisco
Concessionários de praias notificados para pagar IMI
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3155805
O fisco está a notificar os concessionários das praias para pagarem IMI, uma cobrança contestada pela associação da restauração (AHRESP), que já pediu um parecer sobre esta cobrança a um escritório de advogados.
"Entendemos que os concessionários são usufrutuários do espaço e não lhes pode ser cobrado IMI, mas pedimos parecer a fiscalistas", explicou José Manuel Esteves, diretor da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, num encontro em Lisboa com jornalistas.
Pelo exploração do espaço comercial na praia, os concessionário já pagam uma taxa de recursos hidricos, considerando a AHRESP que esta é mais uma razão para que não lhes possa ser cobrado o IMI.
Nem todos os concessionários foram ainda notificados, dependendo da orla costeira onde estão localizados, e ainda nenhum efetuou o pagamento do imposto, segundo aquele responsável.
A AHRESP aguarda agora o parecer sobre este assunto do fiscalista Diogo Leite Campos.
Época balnear
Vigilância das praias em risco por falta de verbas
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3155824
A vigilância das praias pode estar em risco na próxima época balnear por falta de verbas, advertiu hoje a AHRESP, que tem já agendada uma reunião com o Ministério da Defesa para debater o assunto.
Tal como toda a restauração, os concessionários enfrentam várias dificuldades devido ao clima de contração do consumo, do agravamento do IVA para 23% e estão agora a ser notificados pelo Fisco para pagarem o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), afirmou hoje a Associação da Hotelaria restauração e Similares de Portugal (AHRESP).
A contratação de nadadores salvadores é sempre problemática, por falta de jovens interessados em assegurar a vigilância, e nos últimos anos a legislação obrigou os concessionários a regras mais apertadas, sendo obrigados por exemplo a ter dois vigilantes em cada frente de praia.
Os custos desta vigilância são totalmente suportados pelos concessionários, se querem abrir portas, mas neste momento os empresários admitem não ter condições financeiras para cumprir todas as exigências que a lei impõe.
"Temos agendadas reuniões com o Ministério da Defesa para encontrarmos formas de ultrapassar" este problema, afirmou o diretor da AHRESP, José Manuel Esteves, num encontro hoje com jornalistas.
Fisco
Concessionários de praias notificados para pagar IMI
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3155805
O fisco está a notificar os concessionários das praias para pagarem IMI, uma cobrança contestada pela associação da restauração (AHRESP), que já pediu um parecer sobre esta cobrança a um escritório de advogados.
"Entendemos que os concessionários são usufrutuários do espaço e não lhes pode ser cobrado IMI, mas pedimos parecer a fiscalistas", explicou José Manuel Esteves, diretor da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, num encontro em Lisboa com jornalistas.
Pelo exploração do espaço comercial na praia, os concessionário já pagam uma taxa de recursos hidricos, considerando a AHRESP que esta é mais uma razão para que não lhes possa ser cobrado o IMI.
Nem todos os concessionários foram ainda notificados, dependendo da orla costeira onde estão localizados, e ainda nenhum efetuou o pagamento do imposto, segundo aquele responsável.
A AHRESP aguarda agora o parecer sobre este assunto do fiscalista Diogo Leite Campos.
Época balnear
Vigilância das praias em risco por falta de verbas
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3155824
A vigilância das praias pode estar em risco na próxima época balnear por falta de verbas, advertiu hoje a AHRESP, que tem já agendada uma reunião com o Ministério da Defesa para debater o assunto.
Tal como toda a restauração, os concessionários enfrentam várias dificuldades devido ao clima de contração do consumo, do agravamento do IVA para 23% e estão agora a ser notificados pelo Fisco para pagarem o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), afirmou hoje a Associação da Hotelaria restauração e Similares de Portugal (AHRESP).
A contratação de nadadores salvadores é sempre problemática, por falta de jovens interessados em assegurar a vigilância, e nos últimos anos a legislação obrigou os concessionários a regras mais apertadas, sendo obrigados por exemplo a ter dois vigilantes em cada frente de praia.
Os custos desta vigilância são totalmente suportados pelos concessionários, se querem abrir portas, mas neste momento os empresários admitem não ter condições financeiras para cumprir todas as exigências que a lei impõe.
"Temos agendadas reuniões com o Ministério da Defesa para encontrarmos formas de ultrapassar" este problema, afirmou o diretor da AHRESP, José Manuel Esteves, num encontro hoje com jornalistas.
sexta-feira, 15 de março de 2013
ABEOTL Pataias - IRS Solidário
NIF: 501 596 437
Via facebook
IRS SOLIDÁRIO
A lei permite-lhe decidir sobre o destino de 0,5% do IRS pago por si! (n.º6 do Artigo 32º e n.º2 do Artigo 65º da Lei 16/2001, de 22 de Junho, na redacção da Lei n.º91/2009, de 09 de Abril)
Sem prejuízos dos benefícios fiscais,
Sem penalizações,
De forma simples e prática!
Basta que, no Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções), no quadro 9, assinale Instituições Particulares de Solidariedade Social e, no campo 901, escreva o NIF 501 596 437 da ABEOTLP –Associação de Bem Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias.
E esta instituição de apoio social receberá 0,5% do IRS que você pagou ao Estado.
Você não paga mais por isso.
Seja solidário com a ABEOTLP.
Para qualquer esclarecimento, contate-nos através do número telefone 244 580 532.
Via facebook
IRS SOLIDÁRIO
A lei permite-lhe decidir sobre o destino de 0,5% do IRS pago por si! (n.º6 do Artigo 32º e n.º2 do Artigo 65º da Lei 16/2001, de 22 de Junho, na redacção da Lei n.º91/2009, de 09 de Abril)
Sem prejuízos dos benefícios fiscais,
Sem penalizações,
De forma simples e prática!
Basta que, no Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções), no quadro 9, assinale Instituições Particulares de Solidariedade Social e, no campo 901, escreva o NIF 501 596 437 da ABEOTLP –Associação de Bem Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias.
E esta instituição de apoio social receberá 0,5% do IRS que você pagou ao Estado.
Você não paga mais por isso.
Seja solidário com a ABEOTLP.
Para qualquer esclarecimento, contate-nos através do número telefone 244 580 532.
terça-feira, 27 de novembro de 2012
Descontos do IMI nos centros históricos
A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/destaque/descontos-imi-para-os-centros-historicos-de-alcobaca
Descontos do IMI só para os Centros Históricos de Alcobaça
O executivo camarário de Alcobaça decidiu não alargar a todo o concelho os descontos em sede de IMI para os proprietários que fizerem obras em 2013.
A proposta tinha partido da CDU, que entende como “injusto a autarquia beneficiar apenas os que têm imóveis nos centros históricos de Alcobaça, Aljubarrota e São Martinho do Porto, deixando de fora todos os restantes proprietários”.
Segundo Rogério Raimundo, vereador da CDU, “a maioria PSD perdeu, desta forma, uma oportunidade para mostrar ter uma consciência social”.
Já Paulo Inácio, presidente do executivo, justifica a manutenção dos descontos de 20% do IMI com o facto de já existirem outros mecanismos fiscais de discriminação positiva, nomeadamente na Derrama, onde “as empresas que tenham uma faturação inferior a 150 mil euros pagarão 1 por cento deste imposto, em vez de 1,3%”, para além de se ter procedido, em relação ao ano anterior, a uma redução de um por cento da participação da autarquia no IRS.
Comentário
De acordo com o PDM de Alcobaça, também o núcleo urbano dos Moinhos, em Paredes da Vitória, se encontra definido como núcleo histórico do concelho de Alcobaça.
http://www.cister.fm/destaque/descontos-imi-para-os-centros-historicos-de-alcobaca
Descontos do IMI só para os Centros Históricos de Alcobaça
O executivo camarário de Alcobaça decidiu não alargar a todo o concelho os descontos em sede de IMI para os proprietários que fizerem obras em 2013.
A proposta tinha partido da CDU, que entende como “injusto a autarquia beneficiar apenas os que têm imóveis nos centros históricos de Alcobaça, Aljubarrota e São Martinho do Porto, deixando de fora todos os restantes proprietários”.
Segundo Rogério Raimundo, vereador da CDU, “a maioria PSD perdeu, desta forma, uma oportunidade para mostrar ter uma consciência social”.
Já Paulo Inácio, presidente do executivo, justifica a manutenção dos descontos de 20% do IMI com o facto de já existirem outros mecanismos fiscais de discriminação positiva, nomeadamente na Derrama, onde “as empresas que tenham uma faturação inferior a 150 mil euros pagarão 1 por cento deste imposto, em vez de 1,3%”, para além de se ter procedido, em relação ao ano anterior, a uma redução de um por cento da participação da autarquia no IRS.
Comentário
De acordo com o PDM de Alcobaça, também o núcleo urbano dos Moinhos, em Paredes da Vitória, se encontra definido como núcleo histórico do concelho de Alcobaça.
sexta-feira, 16 de novembro de 2012
Câmara de Alcobaça baixa taxa de IRS para 2013
A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/destaque/alcobaca-mantem-taxas-de-impostos-para-2013
Alcobaça mantém taxas de impostos para 2013
A Câmara de Alcobaça mantém inalteradas as taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) e da Derrama, mas baixa em um ponto percentual (de 5 para 4%) a participação do município no IRS.
O assunto foi à reunião de câmara, tendo os pontos da derrama e IRS passado com os votos favoráveis do PSD e os votos contra da oposição, PS e CDU; e do IMI sido retirado depois do executivo camarário ter decidido estudar a possibilidade de atribuir um desconto (20 por cento, ao que tudo indica) sobre o imposto a cobrar a todos aqueles que realizarem obras de recuperação nos respetivos imóveis, deixando a medida de ser exclusiva para proprietários de imóveis situados dos três centros históricos do concelho.
A proposta do PSD referia um desconto de 30% para quem fizesse obras em prédios localizados nos centros de Alcobaça, Aljubarrota e São Martinho do Porto, mas depois de uma sugestão da CDU, a maioria retirou o assunto para refletir sobre o alargamento do desconto a todos os que melhorarem os seus imóveis.
A proposta sobre o IMI, enviada à reunião, vai no sentido de aplicar uma taxa 0,7% para os prédios urbanos e de 0,4% para os prédios urbanos avaliados, valor próximo ao máximo que as câmaras podem cobrar (0,8 e 0,5 por cento).
“Apesar da manutenção da taxa a cobrar no âmbito do IMI, um estudo elaborado por técnicos da autarquia aponta para uma receita de cinco milhões de euros, em 2013, em vez dos seis milhões que foram recebidos este ano”, referiu Paulo Inácio, durante a discussão do assunto.
A CDU defendeu a redução do IMI para os 0,6% e 0,3%, respetivamente, enquanto o PS exigiu uma “justificação política” para a manutenção dos valores a cobrar aos proprietários de imóveis.
Quanto à Derrama, a proposta aprovada pela maioria PSD aponta para um valor de 1% para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, assim como para as que tenham lucros até 150 mil euros, em sede de IRC, e de 1,3% para as empresas que apresentaram ganhos superiores a essa quantia.
A CDU votou contra esta proposta por defender “a isenção para todas as micro e pequenas empresas”, apesar de concordar com o valor a cobrar às grandes empresas do concelho.
Já os vereadores do PS, Acácio Barbosa e Jorge Agostinho, optaram por votar contra a taxa da Derrama com o argumento que a maioria social democrata “não justificou politicamente” a manutenção dos impostos, nunca altura em que as famílias e as empresas atravessam grandes dificuldades económicas.
O mesmo argumento foi utilizado pelos eleitos pelo Partido Socialista, quando se votou a participação da autarquia no IRS.
De resto, este foi o único imposto onde o executivo PSD apresentou uma proposta de redução, neste caso de 1 ponto percentual, de 5 para 4%, justificando a medida com os tempos difíceis que se atravessa e que, por isso, era importante dar um sinal de alívio fiscal aos alcobacenses.
http://www.cister.fm/destaque/alcobaca-mantem-taxas-de-impostos-para-2013
Alcobaça mantém taxas de impostos para 2013
A Câmara de Alcobaça mantém inalteradas as taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) e da Derrama, mas baixa em um ponto percentual (de 5 para 4%) a participação do município no IRS.
O assunto foi à reunião de câmara, tendo os pontos da derrama e IRS passado com os votos favoráveis do PSD e os votos contra da oposição, PS e CDU; e do IMI sido retirado depois do executivo camarário ter decidido estudar a possibilidade de atribuir um desconto (20 por cento, ao que tudo indica) sobre o imposto a cobrar a todos aqueles que realizarem obras de recuperação nos respetivos imóveis, deixando a medida de ser exclusiva para proprietários de imóveis situados dos três centros históricos do concelho.
A proposta do PSD referia um desconto de 30% para quem fizesse obras em prédios localizados nos centros de Alcobaça, Aljubarrota e São Martinho do Porto, mas depois de uma sugestão da CDU, a maioria retirou o assunto para refletir sobre o alargamento do desconto a todos os que melhorarem os seus imóveis.
A proposta sobre o IMI, enviada à reunião, vai no sentido de aplicar uma taxa 0,7% para os prédios urbanos e de 0,4% para os prédios urbanos avaliados, valor próximo ao máximo que as câmaras podem cobrar (0,8 e 0,5 por cento).
“Apesar da manutenção da taxa a cobrar no âmbito do IMI, um estudo elaborado por técnicos da autarquia aponta para uma receita de cinco milhões de euros, em 2013, em vez dos seis milhões que foram recebidos este ano”, referiu Paulo Inácio, durante a discussão do assunto.
A CDU defendeu a redução do IMI para os 0,6% e 0,3%, respetivamente, enquanto o PS exigiu uma “justificação política” para a manutenção dos valores a cobrar aos proprietários de imóveis.
Quanto à Derrama, a proposta aprovada pela maioria PSD aponta para um valor de 1% para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, assim como para as que tenham lucros até 150 mil euros, em sede de IRC, e de 1,3% para as empresas que apresentaram ganhos superiores a essa quantia.
A CDU votou contra esta proposta por defender “a isenção para todas as micro e pequenas empresas”, apesar de concordar com o valor a cobrar às grandes empresas do concelho.
Já os vereadores do PS, Acácio Barbosa e Jorge Agostinho, optaram por votar contra a taxa da Derrama com o argumento que a maioria social democrata “não justificou politicamente” a manutenção dos impostos, nunca altura em que as famílias e as empresas atravessam grandes dificuldades económicas.
O mesmo argumento foi utilizado pelos eleitos pelo Partido Socialista, quando se votou a participação da autarquia no IRS.
De resto, este foi o único imposto onde o executivo PSD apresentou uma proposta de redução, neste caso de 1 ponto percentual, de 5 para 4%, justificando a medida com os tempos difíceis que se atravessa e que, por isso, era importante dar um sinal de alívio fiscal aos alcobacenses.
terça-feira, 25 de setembro de 2012
Manutenção das taxas de IMI
A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/destaque/imi-paulo-inacio-assegura-tudo-devera-manter-se-praticamente-inalterado
IMI – Paulo Inácio assegura que tudo deverá manter-se “praticamente inalterado”
O executivo camarário de Alcobaça só irá deliberar sobre o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), Derrama e participação no IRS no próximo mês de Novembro.
Paulo Inácio, presidente da câmara, justifica o calendário destas deliberações como sendo a “data própria” para o efeito, quer em termos de deliberação do executivo camarário, quer por parte da Assembleia Municipal, apesar que quase todas as autarquias vizinhas já o terem feito.
Uma das questões que ainda não está totalmente fechada diz respeito às taxas do IMI, uma vez que o governo tem estado a reavaliar todas as casas, lembra o autarca de Alcobaça.
Mesmo assim, , garantindo a autarquia está atenta à realidade económica das famílias e empresas do concelho de Alcobaça e por isso mesmo não deverá subir os impostos de forma acentuada.
http://www.cister.fm/destaque/imi-paulo-inacio-assegura-tudo-devera-manter-se-praticamente-inalterado
IMI – Paulo Inácio assegura que tudo deverá manter-se “praticamente inalterado”
O executivo camarário de Alcobaça só irá deliberar sobre o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), Derrama e participação no IRS no próximo mês de Novembro.
Paulo Inácio, presidente da câmara, justifica o calendário destas deliberações como sendo a “data própria” para o efeito, quer em termos de deliberação do executivo camarário, quer por parte da Assembleia Municipal, apesar que quase todas as autarquias vizinhas já o terem feito.
Uma das questões que ainda não está totalmente fechada diz respeito às taxas do IMI, uma vez que o governo tem estado a reavaliar todas as casas, lembra o autarca de Alcobaça.
Mesmo assim, , garantindo a autarquia está atenta à realidade económica das famílias e empresas do concelho de Alcobaça e por isso mesmo não deverá subir os impostos de forma acentuada.
quinta-feira, 12 de abril de 2012
Centro de Assistência Paroquial de Pataias pode receber 0,5% do IRS
A informação na edição on-line do Jornal das Caldas
http://www.jornaldascaldas.com/index.php/2012/04/11/associacoes-da-regiao-autorizadas-a-receber-050-do-irs/
Associações da região autorizadas a receber 0,50% do IRS
A Autoridade Tributária e Aduaneira autorizou várias entidades da região a receberem a 0,50% do valor do IRS, como benefício referente ao ano fiscal de 2011.
Estão nessa condição nas Caldas da Rainha a Associação de Desenvolvimento Social de Salir do Porto, a Associação de Solidariedade Social da Foz do Arelho, a Casa do Povo de A-dos-Francos e a Associação Social e Cultural Paradense
Em Óbidos, foram deferidos os processos do Centro Social e Cultural para o Desenvolvimento de Olho Marinho, do Centro Social Cultural e Recreativo da Amoreira e da Casa do Povo do Concelho de Óbidos, enquanto que em Peniche podem ser beneficiados a Associação para o Jardim Infantil de Ferrel, o Centro Social da Bufarda, o Centro Solidariedade e Cultura de Peniche, a Cercipeniche – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas e a Irmandade da Misericórdia de Peniche.
No Cadaval a Santa Casa da Misericórdia é uma das entidades autorizadas, assim como a Asavida -Associação de Apoio Social Ajudar a Viver, da Dagorda.
No concelho de Alcobaça estão nesse caso a Fundação Vida Nova, o Centro Social Paroquial de Turquel, o Centro Social Paroquial de Alfeizerão, o Centro Social Paroquial do Bárrio, o Centro Social Paroquial da Benedita, o Centro de Assistência Paroquial da Pataias, a Casa da Familia – Associação de Solidariedade Social do Acipreste, a Associação de Bem Estar Social e Recreativa de Alpedriz e a Associação de Bem Estar e Tempos Livres da Martingança.
Na Nazaré, o Centro Social de Valado de Frades e a Confraria podem ser contempladas.
Os impostos que pagamos destinam-se a financiar as despesas públicas do Estado. Excecionalmente, segundo a Lei n.º 16, de 22 de junho de 2001, e sem custos para o contribuinte, o Estado permite que 0,50% do imposto liquidado reverta a favor das organizações de apoio social e humanitário sem fins lucrativos e das pessoas coletivas de utilidade pública.
Esta percentagem é retirada ao total que o Estado liquida, e não ao imposto que é devolvido aos contribuintes, se houver lugar à restituição.
Para fazer esta contribuição quando preencher a sua declaração de IRS (em papel ou on-line), deve colocar no Quadro 9 do Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções) uma cruz em “Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública” e introduza o NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) da entidade a beneficiar.
Após liquidar o IRS dos contribuintes, o Estado envia o montante que os contribuintes consignaram para a instituição escolhida.
http://www.jornaldascaldas.com/index.php/2012/04/11/associacoes-da-regiao-autorizadas-a-receber-050-do-irs/
Associações da região autorizadas a receber 0,50% do IRS
A Autoridade Tributária e Aduaneira autorizou várias entidades da região a receberem a 0,50% do valor do IRS, como benefício referente ao ano fiscal de 2011.
Estão nessa condição nas Caldas da Rainha a Associação de Desenvolvimento Social de Salir do Porto, a Associação de Solidariedade Social da Foz do Arelho, a Casa do Povo de A-dos-Francos e a Associação Social e Cultural Paradense
Em Óbidos, foram deferidos os processos do Centro Social e Cultural para o Desenvolvimento de Olho Marinho, do Centro Social Cultural e Recreativo da Amoreira e da Casa do Povo do Concelho de Óbidos, enquanto que em Peniche podem ser beneficiados a Associação para o Jardim Infantil de Ferrel, o Centro Social da Bufarda, o Centro Solidariedade e Cultura de Peniche, a Cercipeniche – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas e a Irmandade da Misericórdia de Peniche.
No Cadaval a Santa Casa da Misericórdia é uma das entidades autorizadas, assim como a Asavida -Associação de Apoio Social Ajudar a Viver, da Dagorda.
No concelho de Alcobaça estão nesse caso a Fundação Vida Nova, o Centro Social Paroquial de Turquel, o Centro Social Paroquial de Alfeizerão, o Centro Social Paroquial do Bárrio, o Centro Social Paroquial da Benedita, o Centro de Assistência Paroquial da Pataias, a Casa da Familia – Associação de Solidariedade Social do Acipreste, a Associação de Bem Estar Social e Recreativa de Alpedriz e a Associação de Bem Estar e Tempos Livres da Martingança.
Na Nazaré, o Centro Social de Valado de Frades e a Confraria podem ser contempladas.
Os impostos que pagamos destinam-se a financiar as despesas públicas do Estado. Excecionalmente, segundo a Lei n.º 16, de 22 de junho de 2001, e sem custos para o contribuinte, o Estado permite que 0,50% do imposto liquidado reverta a favor das organizações de apoio social e humanitário sem fins lucrativos e das pessoas coletivas de utilidade pública.
Esta percentagem é retirada ao total que o Estado liquida, e não ao imposto que é devolvido aos contribuintes, se houver lugar à restituição.
Para fazer esta contribuição quando preencher a sua declaração de IRS (em papel ou on-line), deve colocar no Quadro 9 do Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções) uma cruz em “Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública” e introduza o NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) da entidade a beneficiar.
Após liquidar o IRS dos contribuintes, o Estado envia o montante que os contribuintes consignaram para a instituição escolhida.
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
Alcobaça mantém carga fiscal
No site da Rádio Cister.
Alcobaça mantém compartição de 5% no IRS para equilibrar receitas
A Câmara de Alcobaça (CMA) mantém a participação da autarquia no IRS em 5% com o objetivo de tentar equilibrar as receitas nos cofres do Município, que são cada vez mais reduzidas.
De acordo com Paulo Inácio, presidente do Município, «a forte redução de receitas, assim como a introdução de uma discriminação positiva em sede de Derrama», levaram a maioria PSD no executivo camarário a decidir pela manutenção da participação máxima no IRS.
A decisão acompanhar a tendência seguida pela autarquia nos últimos anos.
«Alcobaça tem perdido muitas receitas, quer do Orçamento de Estado, quer das obras particulares, que estão praticamente paradas no concelho, pelo que não estão reunidas as condições que permitam ao município abdicar desta receita», explicou Paulo Inácio.
Alcobaça mantém compartição de 5% no IRS para equilibrar receitas
A Câmara de Alcobaça (CMA) mantém a participação da autarquia no IRS em 5% com o objetivo de tentar equilibrar as receitas nos cofres do Município, que são cada vez mais reduzidas.
De acordo com Paulo Inácio, presidente do Município, «a forte redução de receitas, assim como a introdução de uma discriminação positiva em sede de Derrama», levaram a maioria PSD no executivo camarário a decidir pela manutenção da participação máxima no IRS.
A decisão acompanhar a tendência seguida pela autarquia nos últimos anos.
«Alcobaça tem perdido muitas receitas, quer do Orçamento de Estado, quer das obras particulares, que estão praticamente paradas no concelho, pelo que não estão reunidas as condições que permitam ao município abdicar desta receita», explicou Paulo Inácio.
segunda-feira, 14 de novembro de 2011
Politicas municipais
Viver a austeridade nos municípios à volta de Alcobaça.
http://www.youtube.com/watch?v=OQITbXi6yX0
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