Criado Sistema Multimunicipal de Tratamento de Resíduos

Decreto-Lei nº68/2010 de 15 de Junho

http://pt.legislacao.org/primeira-serie/decreto-lei-n-o-68-2010-valorsul-accoes-lisboa-classe-185128

O decreto-lei cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste, integrando como utilizadores originários os municípios de Alcobaça, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lisboa, Loures, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Odivelas, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.

Constitui a sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., e atribui-lhe a concessão da exploração e gestão do sistema referido em regime de exclusividade.

Comentário

Não sei bem porquê, mas parece-me que daqui a alguns meses vamos estar a pagar mais pela recolha e tratamento do lixo...

Alteração do regulamento do PDM de Alcobaça

Publicado em Diário da República, a alteração do Regulamento do PDM de Alcobaça

Aviso nº 6554/2010 de 30 de Março, Diário da República, II Série, nº62, pp. 16566

Legislação

Para os novos (e velhos) autarcas que agora iniciam funções:

Decreto-Lei nº305/2009 de 23 de Outubro

Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Legislação

Portaria nº1284/2009 de 19 de Outubro

Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Assim que possível, para uma leitura atenta e pormenorizada.