Comissão de acompanhamento do PDM de Alcobaça

A notícia em: http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=bc010515-ec8d-4987-8dd0-ab4a03033d78&edition=208

Alcobaça
Assembleia Municipal aprova constituição de comissão para acompanhar a revisão do PDM
   
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 23 de março, a criação de uma Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo que entre outras finalidades se destina a acompanhar a fase final de revisão do PDM – Plano Diretor Municipal. A proposta tinha sido apresentada pelo Partido Socialista na reunião de 19 de dezembro. A Comissão será constituída por 9 elementos, sendo 4 do PSD, 2 do PS, 1 do CDS, 1 da CDU e 1 independente. O presidente da Comissão será presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça, Luís Félix Castelhano.
Na proposta apresentada pelo PS pode ler-se que “o ambiente é, nos processos de desenvolvimento, uma condição vital cujo equilíbrio e qualidade determinam a possibilidade de um uso sustentável do território” pelo que “as questões ambientais são, por isso, determinantes para que o ordenamento do território seja mais que um processo organizador do uso do espaço para as diferentes atividades económicas e sociais”.
Na mesma proposta, o PS refere que “a responsabilidade pelo uso correto e ambientalmente sustentável do território, pela proteção do ambiente e pela prevenção, controlo e redução da poluição, seja ela do ar, do solo ou da água, é, essencialmente política” e “só com esse controlo permanente podemos, com segurança, apoiar, estimular e desenvolver a criação de mais e melhores atividades económicas que são condição de desenvolvimento e de criação de riqueza e de emprego”.
Assim e porque cabe à Assembleia Municipal aprovar o PDM, o PS propôs a criação, com carácter permanente, na dependência do presidente da Assembleia Municipal, de uma Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo destinada ao acompanhamento das seguintes matérias, sem intervenção no funcionamento ou atividade normal da Câmara Municipal: Ambiente, poluição e riscos ambientais; Ordenamento do território, revisão do PDM e coesão territorial; projetos de urbanismo, reabilitação e qualificação urbana.
A comissão será composta por 9 elementos (4PSD, 2PS, 1 CDS, 1 CDU, 1 independentes). Ao que o Tinta Fresca conseguiu apurar a comissão será presidida por Luís Félix Castelhano (faltando ao PSD nomear os outros três elementos). Por sua vez, a representação do PS na Comissão é a seguinte: Leonel Fadigas, Rui Alexandre e Ana Vicente (suplente). Já o CDS nomeou Rosa Domingues, a CDU Luís Crisóstomo e os independentes ainda não decidiram qual o representante que sairá da escolha entre os autarcas de Aljubarrota, Bárrio, União de Freguesias de Cós, Montes e Alpedriz e de São Martinho do Porto.

PDM de Alcobaça - Ponto da situação

O ponto de situação da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alcobaça, a 31 de outubro de 2014, segundo a CCDR-LVT (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo).
Pode consultar os documentos aqui:
http://www.ccdr-lvt.pt/pt/planos-directores-municipais/455.htm
https://drive.google.com/file/d/0B9vBNX61QGYLTGNpTmJja3JDdzQ/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/0B9vBNX61QGYLTGYxVnN1YlNLTjA/view?usp=sharing

Pedra do Ouro - Alteração do PDM de Alcobaça

Saiu em Diário da República a alteração ao PDM de Alcobaça, referente à alteração do perímetro urbano da Pedra do Ouro.
A publicação pode ser consultada aqui (na página 4096): https://dre.pt/pdfgratis2s/2014/02/2S028A0000S00.pdf

MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA
Aviso n.º 2013/2014

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sua sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2013, deliberou aprovar uma alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça (Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/97, de 25 de outubro, suspenso parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2004 de 20 de março, alterada pela Retificação n.º 2113/2007 de 19 de dezembro, Aviso n.º 21749/2008 de 12 de agosto, Aviso n.º 6554/2010, de 30 de março, Declaração de Retificação n.º 714/2010, de 12 de abril, Aviso n.º 24804/2011 de 28 de dezembro, Aviso n.º 2112/2012 de 10 de fevereiro, Declaração de Retificação n.º 334/2012, de 5 de Março, Declaração de Retificação n.º 335/2012 de 5 de Março e Aviso n.º 7447/2013 de 6 de junho) no perímetro urbano da Pedra do Ouro. Esta alteração consiste na atualização dos desenhos n.º 13.1 — Planta de Ordenamento e n.º 12.1 — Planta de Condicionantes e ainda no aditamento de um novo número ao artigo 63.º (Categoria H5) do Regulamento do PDM.
22 de janeiro de 2014. — O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Marques Inácio.

Deliberação
Ponto Oito da Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de Alcobaça da Sessão Ordinária Realizada no dia vinte e oito de junho de dois mil e treze.
Apreciação e votação nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, da proposta de Alteração da Câmara Municipal de Alcobaça relativa ao “Plano Diretor Municipal de Alcobaça, Perímetro Urbano da Pedra do Ouro” Deliberação: Apreciado o assunto a Assembleia Municipal de Alcobaça, deliberou aprovar, por unanimidade a proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal — Perímetro Urbano da Pedra do Ouro nos termos e condições constantes da informação a que se refere a deliberação tomada pela Câmara Municipal de Alcobaça, em sua reunião extraordinária realizada no dia vinte de junho do corrente ano, cuja cópia, dada a sua relativa extensão, nesta ata se dá por integralmente reproduzida, a ela ficando apensa (como documento cinco — Doc. 5)
Está conforme o original.
Assembleia Municipal de Alcobaça, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e treze. — O Presidente da Assembleia Municipal,
Dr. Luís Félix Castelhano.

Extrato do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça
«Artigo 63.º
[...]
1 — São espaços que se caracterizam pela dominância de áreas habitacionais
de baixa densidade e baixa altura, de tipologia unifamiliar
dominante. Nestas áreas observar -se -ão as seguintes prescrições:
a) ... [Densidade bruta máxima de fogos: 25 fogos/ha;]
b) ... [Índice de construção bruto máximo: 0,25]
c) ... [Número de fogos máximos em edificação isolada ou geminada: dois;]
d) ... [Número máximo de pisos: dois;]
e) ... [Superfície máxima a afectar a anexos, que não devem exceder um piso: 10% da área do lote, num máximo de 50m2;]
2 — Nos espaços urbanizáveis do aglomerado urbano da Pedra do Ouro, a que se sobreponha a classe de espaço “Áreas de proteção integral” do POOC Alcobaça-Mafra aplicam -se as regras constantes deste plano especial.»

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
21857 — http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_21857_1.jpg
21857 — http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_21857_2.jpg
21858 — http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_21858_3.jpg
21858 — http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_21858_4.jpg

O que diz o artigo 34º do do Regulamento do POOC Alcobaça-Mafra, referente às "Áreas de proteção integral". O destaque a vermelho é da minha responsabilidade.

Artigo 34.º
Áreas de protecção integral

1 - As áreas de protecção integral existentes no troço do POOC são constituídas pelas arribas e faixas de protecção às arribas, lagoas costeiras, linhas de água, zonas húmidas adjacentes e faixa de protecção, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, sistemas dunares, tômbolos e ilhéus.
2 - Nas áreas de protecção integral são proibidas:
a) Obras de construção e ampliação;
b) Obras hidráulicas, excepto as de utilidade pública com a finalidade de defesa e fiscalização da costa;
c) Abertura e manutenção de vias de acesso viário e estacionamentos, à excepção dos previstos no presente Plano;
d) Circulação de veículos automóveis e ciclomotores nas praias, dunas e falésias, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto;
e) Instalação de linhas de comunicações e de abastecimento de energia aéreas;
f) Instalação de painéis publicitários;
g) Permanência de autocaravanas e prática de campismo fora dos parques de campismo.
3 - Constituem excepção ao disposto no número anterior:
a) A realização de obras em instalações de apoio à praia decorrentes do disposto na subsecção III da secção II do capítulo III para as áreas incluídas no domínio hídrico;
b) A manutenção de acessos destinados à circulação de veículos de segurança no âmbito dos serviços de vigilância e emergência e os previstos nos planos de praia;
c) A aplicação do regime de usos e ocupação decorrentes dos planos e projectos previstos nas UOPG.

Alcobaça: via verde para a betonização selvagem

A notícia na edição on-line do jornal Público

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/governo-quer-acabar-com-licenciamentos-previos-de-construcoes-1608598

Governo quer acabar com licenciamentos prévios de construções

Medida integra proposta de lei de bases do ordenamento e aplica-se apenas quando tudo o que deve ser cumprido esteja previsto em planos de urbanização ou de pormenor.

Construir, reconstruir, recuperar ou modificar uma casa ou edifício poderá estar isento de licenciamento no futuro, segundo uma proposta de lei do Governo.

O fim da figura do terreno “urbanizável” – restando apenas os "rústicos" e os "urbanos" –, a venda e o arrendamento forçados de propriedades e a flexibilização dos planos directores municipais são outras novidades da proposta da Lei de Bases da Política dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros.

O fim dos licenciamentos não será generalizado. Valerá apenas para as situações em que todas as normas de construção e de urbanização são já conhecidas, como o número de pisos, a volumetria ou os distanciamentos entre construções. Ou seja, se todos os detalhes estiverem já definidos num plano de urbanização ou num plano de pormenor, o construtor terá apenas de informar as autarquias do projecto que irá concretizar, sem ter de esperar por uma autorização.

A fiscalização é feita durante a obra e no seu final, acabando-se com a aprovação prévia hoje em vigor. “Deixando de se colocar tantos recursos na fase do licenciamento, pode-se colocá-los na fiscalização”, disse o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, numa conferência de imprensa esta quarta-feira, onde as linhas gerais da proposta de lei foram apresentadas.

Na prática, o fim das autorizações prévias só se aplicará a novos planos de pormenor e de urbanização, pois os actuais normalmente não chegam a tal nível de detalhe.

A nova lei, se aprovada, colocará um peso maior nos planos directores municipais (PDM). Tudo o que está definido noutros planos de ordenamento – das áreas protegidas, da orla costeira ou outros – a respeito do que os particulares podem fazer nas suas propriedades estará concentrado nos PDM. “Os cidadãos deverão conhecer apenas um plano de ordenamento, e este plano é o PDM”, disse Moreira da Silva.

As câmaras municipais terão três anos para adaptar os seus planos. Se não o fizerem, poderão ficar impedidas de aceder a subsídios e financiamentos públicos. “Estou confiante na dispensabilidade destas penalizações”, disse, porém, o ministro do Ambiente.

Outras novidades da proposta de lei:

Fim dos solos urbanizáveis

Passa a haver apenas solos rústicos (rurais) e urbanos. Os solos “urbanizáveis”, programados exageradamente nos PDM para a expansão urbana, desaparecem tendencialmente. Se para algumas propriedades houver alvarás válidos, os solos serão urbanos. Se os alvarás estiverem caducados, haverá um período de três anos para os renovar. Caso contrário, passam a rústicos.

PDM mais flexíveis

Os PDM poderão ser revistos e alterados por planos de pormenor e planos de urbanização. Neste processo, pode haver transformação de solos rústicos em urbanos. “Não é aceitável que um PDM demore dez anos a ser revisto”, justificou o ministro Moreira da Silva.

Venda e arrendamento forçados

Esta figura já está prevista em programas de reabilitação urbana, quando os proprietários não cumprem o que está previsto. Agora será mais alargada, como uma solução de fim de linha, quando responsabilidades legais não sejam cumpridas. Está ainda a ser discutido se se aplica também a solos rústicos – por exemplo, propriedades agrícolas onde nada esteja a ser cultivado

Viabilidade económica

O uso do solo só pode ser alterado se houver a demonstração da viabilidade económica e financeira da função que vai cumprir, incluindo os custos associados com infra-estruturas.

Distribuição de encargos e benefícios

A proposta de lei prevê uma repartição tanto dos custos de salvaguarda de valores naturais ou culturais, como das mais-valias obtidas devido a decisões administrativas. O ministro do Ambiente não forneceu detalhes sobre como isto será feito, mas uma das possibilidades é através de mecanismos fiscais. "O risco de se criarem mais-valias na ponta da caneta será largamente mitigado"

A proposta de lei será agora encaminhada para a Assembleia da República, para discussão e votação. Se for aprovada, sairá em conjunto com quatro diplomas complementares, que irão rever os regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial e da urbanização e edificação, o modelo de cadastro e a regularização das actividades económicas.

Comentário

Confesso que esta é uma das leis que me causa uma profunda reflexão.

Por um lado, os princípios e as ideias subjacentes à Lei, há que reconhecer, são exemplares. Se existem planos de pormenor e de urbanização já aprovados, efetivamente não faz sentido exigir aos promotores a apresentação de projetos que “toda a gente” sabe o que devem conter. A edificação num lote tem as suas regras definidas, cabe à autarquia fazer cumprir as mesmas durante o processo de construção. E apenas licenciar o edifício se as mesmas foram respeitadas.

Há ainda o princípio estabelecido pela Lei de Bases do Planeamento e Ordenamento do Território, da obrigatoriedade e subsidiariedade a que os diversos planos se encontram obrigados, traduzidos, na prática, em que os Planos Diretores Municipais (PDM’s) devem refletir todas as medidas defendidas pelos Planos hierarquicamente superiores. Por exemplo, no PDM de Alcobaça devem estar inscritas as regras definidas pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Alcobaça-Mafra ou pelo Plano Regional de Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo (PROTLVT) (aliás, esse é um dos motivos que tem ajudado a arrastar a revisão do PDM de Alcobaça – mas não só). Essa correspondência entre planos impede, por exemplo, que o PDM deixe construir sobre uma zona de arribas que o POOC proíbe, considerando-as zonas de elevado risco.

Há ainda a questão dos terrenos urbanizáveis. De acordo com os perímetros urbanos definidos para cada uma das povoações portuguesas, e dos correspondentes “terrenos urbanizáveis”, as áreas urbanas e urbanizáveis definidas em Portugal têm capacidade para alojar mais de 30 milhões de habitantes. Sim, 30 milhões: 3 vezes a atual população. Depreende-se de forma imediata que a definição destas áreas urbanizáveis se encontram claramente sobredimensionadas. A juntar a este facto, a esmagadora maioria dos núcleos urbanos (de grande e até de pequena dimensão) assistem a um despovoamento das suas áreas centrais, transformando-os em enormes vazios populacionais, cheios de casas abandonadas e degradadas. Em contrapartida, as periferias destes lugares são edificadas, ocupando muitas vezes solos de elevada aptidão agrícola ou de uso florestal e obrigando à expansão desmesurada de redes viárias, de saneamento e água e de energia e comunicações que têm elevados custos de instalação e de manutenção, que todos nós acabaremos por pagar. Para não falar no consequente aumento do custo energético associado aos transportes e a deslocações cada vez maiores. A regulamentação e redefinição dos terrenos “rústicos” e “urbanos” encontra nesta proposta um critério simples, lógico, compreensível, eficaz e sustentável.

Há ainda as questões das mais-valias criadas “por despacho” e “a pedido”, que muitas vezes são parangonas dos jornais, sem que os ilícitos criminais consigam ser determinados de forma eficaz ou em tempo útil.

É também por estas questões que aqui referi, pelos princípios e ideais enunciados nesta futura lei, que me entusiasmo.

Mas…

Mas depois temos a nossa realidade.

Tomando o exemplo do concelho de Alcobaça, que tem em vigor 16 instrumentos de gestão do território, dos quais 6 são planos de urbanização ou de pormenor.

O PDM de Alcobaça, em vigor desde 25 de outubro de 1997 (16 anos), previa a execução de quase 20 planos de urbanização e de pormenor. Nenhum deles foi concretizado. Ou seja, na prática, toda a gestão urbanística do território tem sido feita à escala de um mapa à escala 1/25000, em que uma fina linha de 1 milímetro tem o valor legal de 25 metros… E os mais atentos sabem o que isso tem significado, por exemplo, na delimitação da área urbana do lugar da Pedra do Ouro.

Como se isso não bastasse, os atropelos às regras definidas em regulamento do PDM saltam à vista em quase todas os lugares do concelho, dos mais remotos, aos mais mediáticos e mais desejados no litoral. Em consequência, cada indivíduo tem construído (quase) o que quer, (quase) como quer e (quase) onde quer. E como se isso não fosse suficiente, os embargos decretados pela Câmara Municipal produzem um efeito… nulo. Quem conhece um edifício levantado de forma ilegal, embargado pela Câmara de Alcobaça e que tenha tido como consequência a sua demolição?

Ora, é neste quadro da mais ineficaz ação camarária que vai surgir esta nova lei. Querem convencer-me de que se com os atuais pedidos de autorização prévios, e sendo a construção em alguns dos locais do concelho já aquilo que é, a Câmara vai conseguir pôr ordem num processo de “construir primeiro e verificar as condições depois”? Eu cá não acredito.

É por isso que esta nova proposta de lei me deixa muito renitente. É sem dúvida um documento legislativo muito avançado, progressista e inovador, num país de pessoas intelectualmente pouco esclarecidas, onde o prestígio maior é dado a quem “contorna” a lei sem que sofra consequências por isso. Até existir uma alteração profunda de mentalidades e da forma de agir por quem detém os poderes autárquicos (e não só), esta lei está condenada a duas situações: ou a descoberta de um novo labirinto burocrático que vai impedir de construir seja o que for, ou um verdeiro “regabofe” , em que cada um constrói o que quer, como quer, onde quer. E todos nós conhecemos quem já faça isso, agora.

Sendo para todos, será isso a democracia?

Consulta Pública - PDM: Perímetro Urbano da Pedra do Ouro

Já se sabia, mas agora consta também no site da Câmara Municipal
http://www.cm-alcobaca.pt/

PDM de Alcobaça - Perímetro Urbano da Pedra do Ouro

Encontra-se a decorrer, pelo prazo de 30 dias, a Discussão Pública da Alteração ao PDM de Alcobaça no Perímetro Urbano da Pedra do Ouro, a proposta de plano encontra-se disponível para consulta de todos os interessados, no edifício dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alcobaça, sito na Rua da Liberdade em Alcobaça.

Comentário

Pessoalmente, penso que este tipo de consultas poderia ser levado até às sedes das freguesias envolvidas. O tipo de materiais disponibilizados para a consulta (regulamentos e plantas) são de fácil duplicação pelos serviços camarários. As reclamações/ sugestões poderiam ser recolhidas pelas juntas ou enviadas por correio normal ou eletrónico.
Para outros esclarecimentos, como é óbvio, existem os serviços camarários...
Era um esforço para aproximar a autarquia das populações, muitas vezes anunciado mas raramente concretizado.

Pedra do Ouro - Abertura da Discussão Pública

Saiu hoje em Diário da República a abertura do período de discussão pública da alteração do perímetro urbano da Pedra do Ouro.
O período é de 30 dias, a contar do 5º dia útil seguinte à publicação no Diário da República (a partir de 26 de Março).
O plano está disponível nos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alcobaça.

http://dre.pt/pdf2sdip/2013/03/055000000/0992909929.pdf

MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA
Aviso n.º 4008/2013
 
Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, faz saber que, tendo a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça no perímetro urbano da Pedra do Ouro merecido parecer favorável de todas as entidades presentes na conferência de serviços e a respetiva proposta de alteração à REN tendo também merecido os pareceres favoráveis das entidades na posterior conferência decisória, considera -se estarem reunidas as condições para abertura do período de discussão pública, de acordo com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22 de setembro na sua atual redação. Assim ficou deliberado em reunião pública ordinária realizada no dia 11 de março de 2013 proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça no perímetro urbano da Pedra do Ouro, por um período de 30 dias, a contar do 5.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, a proposta de plano estará disponível para consulta de todos os interessados, no edifício dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Alcobaça, sito na Rua da Liberdade em Alcobaça.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, através dos Correios, entregues diretamente na Secção de Expediente Geral ou nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Alcobaça, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: ordenamento@cm -alcobaca.pt
 
12 de março de 2013. — O Presidente da Câmara,
Paulo Jorge Marques Inácio, Dr.

Reunião de Câmara – Assuntos relativos à Freguesia

Do blogue do vereador Rogério Raimundo, as informações relativas à freguesia de Pataias em reunião de Câmara de 11 de março de 2013.
Via: http://uniralcobaca.blogspot.pt/2013/03/63366mar2013192-r82013-reuniao-publica.html

Pedra do Ouro – Alteração do Perímetro Urbano

Alteração, por adaptação decorrente da entrada em vigor do POOC Alcobaça-Mafra, do perímetro urbano do lugar da Pedra do Ouro. Aprovada a abertura do período de discussão pública.

CCRD Burinhosa

Aprovada verba de 15 mil euros para restauro do telhado e outras reparações, devido ao vendaval de há umas semanas.

Paisagem e ordenamento do território

A notícia no site da Rádio Cister a fazer lembrar o que por cá, no concelho de Alcobaça, não é levado em consideração.
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/obidos-caso-de-estudo-na-gestao-da-paisagem-ordenamento-territorio

Óbidos é caso de estudo na gestão da paisagem e ordenamento do território

Um grupo internacional de estudantes esteve, dia 12 de setembro, em Óbidos, para falar de qualidade da paisagem e ordenamento do território.
A escolha de Óbidos para esta visita, integrada no workshop internacional Landscape Quality Assessment and Spatial Planning – Exploring Significance Interfaces, surge na sequência da publicação do documento “A Paisagem na revisão dos PDM”, elaborado pela Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de reunir orientações para a implementação da Convenção Europeia da Paisagem, no âmbito municipal, no qual Óbidos é abordado como caso de estudo, pela “abordagem relevante no que respeita à análise e avaliação da multifuncionalidade da paisagem, com vista ao seu ordenamento e gestão em termos prospetivos”, lê-se no documento.
Os alunos presentes em Óbidos, e recebidos pela vereadora Rita Zina, com o Pelouro do Ordenamento do Território, fazem parte de um curso internacional, que decorreu na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, e que visa estudar a qualidade da paisagem e o ordenamento do território para a salvaguarda das paisagens culturais.
O Workshop decorreu de 03 a 13 de setembro e faz parte de um programa de cooperação entre o Irão e Portugal.
Vários especialistas em paisagem e planeamento urbano, design e gestão, juntamente com outros profissionais, foram convidados a divulgar o seu conhecimento teórico e prático sobre a Avaliação da Qualidade da Paisagem e a sua gestão, utilizando estudos de casos reais, como o de Óbidos, para apresentar, discutir e desenvolver propostas.
Recorde-se que a avaliação da paisagem foi uma iniciativa que começou na Europa há cerca de dez anos, para que se pudesse configurar uma tipologia de paisagem, onde estivessem incluídos uma série de dados, como os fatores físicos, biológicos e humanos
Uma década depois, toda esta pesquisa começou a dar os primeiros resultados, tendo provocado uma evolução relevante no conceito de paisagem. Hoje, a principal questão é como transferir esse conhecimento inovador para o planeamento sustentável, através da conceção e gestão das paisagens culturais e da definição de objetivos de qualidade da paisagem, que se traduzem, posteriormente, em qualidade de vida das populações.
Óbidos é nisso um exemplo.

PDM - novas regras para suiniculturas

A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/destaque/alcobaca-defende-novas-regras-proximo-pdm-para-suiniculturas

Alcobaça defende novas regras no próximo PDM para suiniculturas

A distância das suiniculturas das zonas de habitação deverá merecer um olhar especial no novo Plano Diretor Municipal de Alcobaça.
O presidente da autarquia, Paulo Inácio, defendeu que o novo PDM deverá regulamentar a impossibilidade de reativação de suiniculturas que se encontrem junto a habitações e que estejam encerradas.
O anúncio surgiu a propósito do pedido de reconhecimento de Interesse Público Municipal de uma exploração suinícola, por parte de um munícipe, Leonel Adrião Ferreira, proprietário de uma suinicultura na freguesia de Évora de Alcobaça.
O empresário pretende que a sua atividade económica possa funcionar em zona REN – Reserva Ecológica Nacional. A exploração funciona há vários anos, numa zona afastada de habitações, e emprega 6 pessoas.
Durante a discussão, Paulo Inácio defendeu que se deve “olhar para o nosso concelho e perceber quais são as áreas mais próprias para esta atividade se desenvolver” e que “tenha menor impacto ambiental e nas famílias”.

PDM entregue na CCRLVT

A notícia na Rádio Cister

http://www.cister.fm/destaque/revisao-pdm-de-alcobaca-entregue-na-ccrlvt

Revisão do PDM de Alcobaça entregue na CCRLVT

O executivo camarário de Alcobaça entregou, este mês, à Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), onde está patente, entre várias alterações de ordenamento territorial, uma “nova visão económica” do concelho.
Segundo Paulo Inácio, presidente da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA), para além da Zona Industrial do Casal da Areia e da Área de Localização Empresarial da Benedita, “a aposta, agora expressa no PDM, passa também por criar um pólo de indústrias não poluentes na cidade de Alcobaça e um outro em Alfeizerão”.
Admitindo que essa área poderá ficar situada junto a uma superfície comercial, numa zona onde já existe um conjunto de pavilhões industriais, a maioria dos quais desativados, o autarca argumenta que “esta aposta tem como estratégia de fundo fazer com que a cidade ganhe também escala demográfica”.
“Sem postos de trabalho, Alcobaça não consegue atrair mais população e é por isso que a autarquia entende ser muito importante esta nova visão económica”, diz.
Quanto ao caso de Alfeizerão, o pólo irá ficar perto da Quinta da Cela, o terreno que o anterior executivo camarário adquiriu sob pretexto de aí instalar o projeto, entretanto abandonado, do Hospital Oeste Norte.
Paulo Inácio sublinha ainda que com estas quatro apostas, ”o município de Alcobaça irá criar uma espécie de quadrado que permitirá a qualquer residente do concelho ficar a cerca de 10 minutos do posto de trabalho”.
“Com isso ganha-se também competitividade em relação aos concelhos vizinhos, assim como ganhar escala económica em relação à região”, conclui.

Revisão do PDM volta a atrasar-se

A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/revisao-pdm-de-alcobaca-volta-atrasar-se

Revisão do PDM de Alcobaça volta a atrasar-se

As constantes alterações legislativas estão a provocar atrasos na revisão do PDM de Alcobaça.
Os técnicos da Câmara de Alcobaça reuniram no passado dia 3 de abril com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo por causa da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
A revisão do PDM encontra-se numa fase de receção de diversos pareceres, mas, segundo o vereador responsável pelo processo de revisão, José Vinagre, «as várias alterações legislativas têm estado a atrasar o processo».
A eventual extinção do regime de Reservas Ecológica Nacional (REN), deverá, também, contribuir para novos atrasos.
Enquanto a REN e a Administração Regional Hidrográfica (ARH) não emitirem as respetivas autorizações, o processo de revisão do PDM não avançará.
Só depois dessa etapa, é que se fará a discussão pública do documento, mas se a REN deixar de existir, novos atrasos serão de esperar.

Golfe: Aprovado S. Martinho, Pataias em espera

A notícia na edição on-line do Região de Leiria

http://www.regiaodeleiria.pt/blog/2012/01/30/avanca-campo-de-golfe-em-s-martinho-do-porto/

Avança campo de golfe em S. Martinho do Porto

A instalação de um campo de golfe em S. Martinho do Porto, no concelho de Alcobaça, já tem parecer favorável, mas a notificação não chegou ainda à autarquia, que sabe da decisão de forma informal.
Este é um processo antigo, inserido no Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico de S. Martinho do Porto. A aprovação segue-se a vários anos de negociações com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR), devido à localização do terreno para a instalação do campo de golfe num espaço dentro da Reserva Ecológica Nacional.
O projeto para o campo de golfe está avaliado em 2,5 milhões de euros, inclui ainda uma zona residencial turística, à semelhança de outros empreendimentos na região Oeste, e faz parte de um conjunto de investimentos anunciados pelo executivo municipal de Alcobaça, numa conferência de imprensa, nos últimos dias de 2011.
O campo terá um total de 18 buracos e a sua aprovação ficou a dever-se ao facto de o projeto ter sido considerado de “interesse para a região”.
Com esta aprovação, estão criadas as condições para que a autarquia possa introduzir aquele projeto no Plano Diretor Municipal, atualmente em fase de revisão e que se prevê que possa entrar em discussão pública no final deste primeiro trimestre de 2012.
O Plano de Pormenor doNúcleo de Desenvolvimento Turístico de S. Martinho do Porto data de 2006 e foi aprovado, por maioria, na Assembleia Municipal, em abril do ano passado.
Ainda no sector do turismo, mais atrasado está o processo para a implantação de outro campo de golfe, em Pataias, também dependente do parecer favorável da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo.

Apresentação de novo PDM ainda sem data definida

A notícia está na Rádio Cister
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/novo-pdm-de-alcobaca-ainda-sem-data-para-discussao-publica

Novo PDM de Alcobaça ainda sem data para discussão pública
O executivo camarário de Alcobaça anunciou uma reunião para o dia 4 de janeiro com a Comissão de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). Esta reunião surge depois de terem sido auscultadas todas as Juntas de Freguesia.

Tudo indica que o processo de discussão pública do PDM de Alcobaça avance no final do primeiro trimestre de 2012.
A reunião do início do mês irá definir os calendários para a discussão pública do PDM, que esteve prevista para várias datas, a última das quais no verão passado.
Segundo adiantou o vereador responsável pela condução do processo, José Vinagre, «a autarquia tem sido bastante pressionada para que a revisão do PDM avance o quanto antes».
«A necessidade de obter pereceres de vários organismos do Estado, tornam o processo mais lento que o desejável», explicou o vereador.
Apesar de tantos atrasos, José Vinagre mostra-se satisfeito com o trabalho desenvolvido pela Comissão do processo, que «chegou a ser destacada pela CCDR como um dos exemplos positivos do vários processo de revisão em curso dos PDM», no país.

Correção do perímetro urbano da Pedra do Ouro

A notícia vem no site da Rádio Cister.

Câmara de Alcobaça corrige problemas no PDM para a Pedra do Ouro

A Câmara de Alcobaça corrigiu as discrepâncias detetadas no Plano Diretor Municipal (PDM) relativamente a um loteamento na Pedra do Ouro, na freguesia de Pataias.

«O problema foi detetado quando se efetuou a transposição de escalas, por causa do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)», esclareceu a autarquia.

Segundo explicações dadas por Paulo Inácio, «o problema deve-se ao facto dos técnicos terem elaborado o PDM à escala de 1.25 [1:25000] e os do POOC a 2.0 [1:2000], mas quando houve necessidade de transpor a escala utilizada por Alcobaça para os 2.0 [1:2000], por causa do processo de revisão do POOC, verificou-se que as medidas não correspondiam».

O POOC vigora entre a costa do mar e o espaço urbano do litoral, mas para funcionar em articulação com os vários PDM é necessário que as escalas utilizadas sejam coincidentes entre ambos os documentos de ordenamento do território.

Esta discrepância chegou a impedir que os proprietários dos novos loteamentos legalizassem as respetivas habitações.

O executivo camarário atribuiu, entretanto, às áreas afetadas da Pedra do Ouro o estatuto de “interesse municipal” e espera que o Governo aceite a alteração, para que a medida corretiva entre em vigor.

Alterações ao PDM na freguesia de Pataias

A notícia é da Rádio Benedita FM

Alterações ao PDM de Pedra do Ouro e de Água de Madeiros aprovadas

O Executivo na Câmara Municipal de Alcobaça aprovou por unanimidade as alterações ao Plano Director Municipal, no que concerne ao perímetro urbano de Pedra do Ouro e de Água de Madeiros, para adaptação do PDM municipal ao POOC – Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra. Esta alteração fica a dever-se à necessidade de corrigir algumas incorrecções existentes na delimitação do PDM destas duas localidades da freguesia de Pataias.

Assembleia Municipal

Dia 20 de Dezembro.
Entre outros assuntos, destacam-se os pontos:
Quatro - Plano Director Municipal de Alcobaça - Perímetro Urbano da Pedra do Ouro - Proposta de Alteração por adaptação decorrente da entrada em vigor do POOC Alcobaça-Mafra - Apreciação e votação.
Cinco - Plano Director Municipal de Alcobaça - Proposta de correção material - Rectificação do perímetro urbano de Água de Madeiros - Apreciação e votação
Seis - Perímetros urbanos da Pedra do Ouro e de Água de Madeiros - Reconhecimento de relevante interesse público - declaração de interesse público municipal - Apreciação e votação

Reunião de Câmara - Assuntos sobre a freguesia

Da reunião de Câmara de 6 de Dezembro, os assuntos relativos à freguesia de Pataias (via blogue do vereador Rogério Raimundo). Consultar na íntegra em: http://uniralcobaca.blogspot.com/2011/12/52886dez201119h23-ordem-de-trabalhos-e.html

Paio do Meio
Moradores reclamam sobre licenciamento recente de pecuária e da falta de condições na paragem de autocarro.

Co-incineração na Cibra-Pataias
Vereador Jorge Agostinho declara-se favorável à co-incineração e recomenda que a população de Pataias seja informada regularmente sobre a qualidade do ar.
Presidente da Câmara e vereador Hermínio Rodrigues negam que esteja prevista co-incineração de resíduos perigosos para Pataias.
Vereador Rogério Raimundo diz, a propósito de reunião com Ministro do Ambiente sobre so-incineração, que, se a Câmara não foi convidada devia ter-se feito convidar «porque é assunto que compete à Câmara defender a saúde e a qualidade ambiental».

Perímetro urbano de Pedra do Ouro
Alteração ao Plano Director de Alcobaça – proposta de alteração por adaptação decorrente da entrada em vigor do POOC Alcobaça-Mafra.

Perímetro urbano de Água de Madeiros
Retificação do perímetro urbano de Água de Madeiros – correção de escalas.

Foi retirada da ordem de trabalhos a retificação do perímetro urbano de Paredes da Vitória.

Assembleia Municipal

Dia 29 de Novembro pelas 20h30, no auditório da Biblioteca Municipal de Alcobaça.
Entre outros assuntos, destaca-se o ponto sete: Plano Director Municipal de Alcobaça - Proposta de correcção material – Rectificação do perímetro urbano da Pedra do Ouro - Apreciação e votação

Discussão do PDM adiada para Dezembro

A notícia é da Rádio Cister

Discussão pública do novo PDM de Alcobaça só deverá acontecer no final do ano

O debate à volta do Plano Diretor Municipal (PDM) estava previsto acontecer este verão, mas o executivo camarário aponta agora para a possibilidade desse debate só acontecer em Dezembro.
José Vinagre, vereador responsável pela revisão do PDM, garante que «não há atrasos» nos planos do executivo sobre esta matéria, lembrando, ainda assim, que, pelo meio, existiu uma mudança de governo e reformulações de responsáveis nalguns organismos.
O autarca afirma que «a revisão do PDM de Alcobaça poderá a vir a ser utilizado pela administração central como exemplo para os restantes municípios que estejam agora a entrar em fase de reformulação do plano».
Em causa está, segundo o vereador, «o bom trabalho» que a equipa técnica está a fazer relativamente ao ordenamento do território.

PDM concluído em Junho de 2011

A notícia é da Rádio Benedita.

PDM: Câmara de Alcobaça mantêm calendarização assumida

O novo Plano Director Municipal de Alcobaça ainda não está pronto. A Câmara Municipal mantêm a calendarização assumida para a sua conclusão até Junho de 2011 e nessa altura pretende coloca-lo em discussão pública.

Recorde-se que o PDM de Alcobaça, documento orientador da ocupação do território, data de 1998, e já deveria ter sido alterado há alguns anos.

A digitalização da cartografia do concelho, assim como a introdução das regras do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Oeste e Vale do Tejo e a necessidade de várias entidades se pronunciarem sobre este documento, fizeram com o que a revisão se arrastasse durante vários anos, depois do início do processo.

Com a aprovação da alteração do PDM, ficam limitadas as construções em áreas não urbanas em terrenos inferiores a quatro hectares.

Paralelamente ao PDM, Paulo Inácio, afirmou que está preocupado com os atrasos no que respeita à elaboração dos planos de pormenor contratualizados com a CCDR em que todos os órgãos se têm de pronunciar até Abril.