O fim da união de freguesias de Pataias e Martingança?

A abertura da notícia em:
https://www.jn.pt/nacional/interior/governo-quer-novo-mapa-de-freguesias-na-eleicao-de-2021-9742808.html
A informação completa na edição em papel do Jornal de Notícias (páginas 6 e 7).

Reorganização
Governo quer novo mapa de freguesias na eleição de 2021

Proposta de lei do Executivo não reverte diretamente a fusão feita em 2013, mas dá decisão de desagregar aos autarcas. Diploma entra em breve no Parlamento.

O Governo quer um novo mapa de freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021. O Ministério da Administração Interna ultima a proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão, desde que se enquadre nos critérios a definir no diploma. O Executivo PS recusa uma desagregação automática, mesmo nos casos em que os autarcas se opuseram à agregação.

A notícia em:
https://www.dn.pt/portugal/interior/oe2018-governo-retoma-reorganizacao-territorial-das-freguesias-no-proximo-ano-8923217.html

Governo retoma reorganização territorial das freguesias no próximo ano

O processo de reorganização territorial das freguesias, para eventual reposição de autarquias locais, deverá ser relançado no início de 2018, segundo uma proposta do Governo, disse hoje, no parlamento, o ministro Eduardo Cabrita.

"Apresentaremos no início de 2018 uma proposta de lei estabelecendo regras sobre reorganização de autarquias locais, designadamente reorganização de freguesias, contemplando a necessária audição das entidades locais, quer das assembleias municipais, quer das assembleias de freguesia", afirmou o ministro da Administração Interna.

O governante, que falava numa audição parlamentar de apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), acrescentou que a proposta contemplará "critérios indicativos, que têm de ser acordados pela Assembleia da República".

Para Eduardo Cabrita, estes critérios devem permitir realizar os ajustamentos à reforma realizada em 2013, que levou à redução para 3.092 das 4.259 freguesias então existentes.

"Um mandato de aplicação feito a régua e esquadro leva a valorações que são muito diversificadas. Onde houve intervenção local, em regra a avaliação é positiva, onde não houve, nuns casos há soluções que se consolidaram, há outras que se manifestam como claramente desajustadas", frisou o ministro.

Nesse sentido, na audição conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, vincou que no processo de reorganização das freguesias existem situações que "são muito diferentes" e, por isso, não se pode "tratar tudo por igual".

"As freguesias foram alvo da denominada lei Relvas, que suprimiu mais de mil freguesias, indiferente aos interesses das populações", criticou a deputada Maria da Luz Rosinha (PS), que questionou o ministro acerca da intenção governamental para "dar normalidade às situações anómalas no decorrer de 2018".

A deputada Paula Santos salientou que o PCP defende o processo de reposição de freguesias porque "vai ao encontro da vontade das populações, e vai ao encontro dos órgãos autárquicos", sem qualquer imposição como o PSD e CDS-PP fez "ao país e às populações".

"Esperemos que este Governo, apesar de ter feito algum recuo nesta matéria, avance o mais rapidamente possível para a reposição de freguesias que assim o entendam, assim esperam as populações, assim esperam muitos autarcas deste país", considerou João Vasconcelos (BE).

As críticas do deputado do Bloco de Esquerda levaram Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) a recordar que o "flagelo do governo da direita decorreu do PS ter levado o país à bancarrota".

O deputado, em resposta ao apelo de Eduardo Cabrita para que parlamento aprove a lei-quadro da descentralização, lamentou que na proposta de OE2018 não se vejam "verbas para iniciar o processo" e que não bastam palavras: "é necessário é governar e, senhor ministro, isso não se vê neste Orçamento".

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira acusou a proposta de OE2018 de se assemelhar às promessas de que "para o ano é que é", mas depois "aquilo que são as principais prioridades assumidas pelo Governo, na sua larga maioria, ficam pelo caminho".

O deputado apontou como exemplo o atraso no processo de descentralização e a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, destinada a promover a coesão do território, mas que "está mais ao menos como o interior, está abandonada, está frágil e está entregue a si própria".

O prazo para a entrega de propostas de alteração à proposta do Governo de OE2018 termina na sexta-feira e a votação final global está agendada para 27 de novembro.

Alpedriz e Montes lutam por deixar Cós

A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/alpedriz-montes-criam-associacao-de-moradores-para-deixarem-uniao-cos

Alpedriz e Montes criam Associação de Moradores para deixarem união com Cós

Alpedriz e Montes criaram uma Associação de Moradores Alpedriz e Montes que irá lutar pela saída das duas freguesias da agregação a Cós.
“Para lutar contra esta agregação e tentar o reverter de um processo mais condizente com o querer da população das antigas freguesias independentes de Alpedriz e Montes, foi criada dita Associação, legalmente registada, sendo o ponto nº 1 dos seus respetivos estatutos, a desagregação das freguesias de Alpedriz e Montes, da freguesia de Cós”, referem os responsáveis.
Outro objetivo desta associação é a criação da União de freguesias de Alpedriz e Montes.
Questões como a religiosidade, a saúde, e falta de identidade entre locais, bem como as dificuldades de deslocação da população, na sua maioria idosos com escassos recursos para pagar o transporte privado, são alguns dos motivos que levam os moradores destas duas freguesias a lutar pela saída da União com Cós, nascida com a reorganização administrativa do país, que no caso do concelho de Alcobaça provocou a junção entre várias freguesias, geograficamente próximas.
“A centralização de serviços na sede da União de Freguesias de Cós Alpedriz e Montes vem agravar o acesso a este tipo de serviços de uma parte importante da população”, refere recém-criada Associação.
Alpedriz e Montes, localidades tão bem situadas geograficamente perto da serra e da costa marítima, com bons acessos às principais cidades (Lisboa, Porto, Coimbra), lamentam o cada vez maior distanciamento que sentem relativamente à Sede do Concelho (Alcobaça), “que menospreza como se prova com esta agregação, não respeitando a vontade das populações”.
Realizou-se, entretanto, uma reunião entre a Associação e o presidente da Câmara de Alcobaça, Paulo Inácio, que afirmou a sua disponibilidade para receber e ouvir todas as associações de moradores.
O autarca afirmou que “respeita a opinião da Associação de Alpedriz e Montes”, e recordou que “quem define as leis é a Assembleia da República e quem representa os eleitores e a população são os eleitos”, para reafirmar que a decisão de junção de algumas freguesias vem da Administração Central.
Paulo Inácio mostrou, também, o seu “descontentamento” pelo facto da Associação de Moradores de Alpedriz e Montes já ter reunido com o presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós” a quem terão apresentado o desejo de saída do concelho de Alcobaça, e integração no concelho vizinho.
Paulo Inácio não concorda com este argumento nem com a mobilização pela saída do concelho de Alcobaça.

Alpedriz e Montes querem separar-se de Cós

A notícia na edição 1086 do Região de Cister de 12 de junho de 2014

Alpedriz/Montes
Associação nasce para deixar freguesia de Cós

Foi recentemente criada a Associação de Moradores Alpedriz e Montes, que tem como objetivo a desagregação das freguesias de Alpedriz e Montes da freguesia de Cós.
A associação, que quer criar a União de freguesias de Alpedriz e Montes, argumenta que “a religião em Cós pertence ao Patriarcado de Lisboa e em Alpedriz e Montes pertence à Diocese Leiria/Fátima”, que em questões de saúde “Alpedriz e Montes pertencem à Unidade de Saúde Familiar de Pataias, bem como os Bombeiros, a GNR e a escola do 2.º e 3.º ciclo, enquanto Cós tem um Centro de Saúde que pertence à Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados D. Nuno (Aljubarrota, Évora, Turquel e Cós) e é de Alcobaça que vêem os Bombeiros, a GNR e a Escola do 2.º e 3.º ciclo”.
Os contestatários consideram ainda que “ainda existe falta de identidade entre locais, bem como, dificuldades de deslocação de uma população que possui muitos idosos com escassos recursos para pagar o transporte privado”.
Paulo Inácio, presidente da Câmara de Alcobaça, diz que “a associação tem a legitimidade que tem”. Contudo, nas palavras do autarca, os associados “só poderão reinvidicar essa posição junto das entidades competentes que, neste caso, é a Assembleia da República”.
Antes da decisão da agregação das três freguesias, chegou a ser aprovada em Assembleia Municipal a proposta para a União das Freguesias de Alpedriz e Montes, em que Óscar Fontes, expresidente da Junta dos Montes e Hélder Cruz, ex-presidente da Junta de Alpedriz, se entenderam na decisão da agregação.

Comentário

Sabe-se que esta agregação de freguesias (Cós-Alpedriz-Montes) foi imposta pela reforma autárquica de Miguel Relvas, mas foi fundamentalmente consequência da inação da Assembleia Municipal que de tanto gritar que estavam ali para cumprir os desejos das populações, acabaram por forçar uma união que poucos queriam.
Sabe-se também que as freguesias foram agregadas a Cós porque sozinhas (embora unidas) não tinham "dimensão" suficiente. O plano B de Alpedriz e Montes foi, então, a união com Pataias.
Será este outro passo nessa direção? 

Valter Ribeiro confirmado como candidato do PSD

Havia ainda essa possibilidade de Valter Ribeiro, já há muito anunciado candidato do PSD à nóvel freguesia de Pataias-Martingança, não poder ser candidato por já ter cumprido três mandatos.
Mas as decisões do Tribunal constitucional, validando as candidaturas de Menezes e Seara (por exemplo), fazia adivinhar este desfecho.
O Tribunal Constitucional confirmou que as novas freguesias que surgiram com as agregações são novas entidades, pelo que a limitação dos três mandatos anteriores não se coloca.
Valter Ribeiro vê assim confirmada a sua candidatura.
Será que esta indecisão (Valter Ribeiro candidato ou não) está na base da fria pré-campanha eleitoral que estamos a assistir na União de Freguesias de Pataias e Martingança?

A notícia na edição on-line do jornal Público
http://www.publico.pt/politica/noticia/presidentes-de-junta-com-tres-mandatos-podem-candidatarse-a-freguesias-agregadas-1605166

Presidentes de junta com três mandatos podem candidatar-se se freguesia tiver sido agregada

Um presidente de junta que tenha cumprido três ou mais mandatos seguidos pode recandidatar-se caso a freguesia que liderava tenha sido agregada a outras. É este o entendimento do Tribunal Constitucional, que se pronunciou sobre uma reclamação do PS à candidatura de Henrique Antunes (CDU) à Assembleia de Freguesia de Peniche.

“Dúvidas não há de que uma freguesia criada na sequência da fusão de freguesias empreendida pela Lei n.º22/2012 é uma nova autarquia local, constituindo uma realidade jurídica e materialmente distinta das freguesias extintas em consequência dessa união de freguesias”, diz o acórdão 494/2013, publicado neste sábado no site do Tribunal Constitucional.

“Ao ser criada uma nova freguesia, por agregação de outras anteriormente existentes, assiste-se à perda de individualidade jurídica de cada uma das unidades agregadas e ao nascimento de uma outra entidade autónoma, dotada de personalidade jurídica, centro de imputação de direitos e deveres”, acrescenta o mesmo acórdão.

“Conclui-se, consequentemente, que a limitação à renovação de mandato não se aplica ao presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas”, diz a decisão dos juízes.

O caso do candidato da CDU à junta de freguesia de Peniche – que poderá ser extrapolado para as centenas de processos similares – foi apreciado por sete juízes do Tribunal Constitucional. A decisão foi tomada na sexta-feira com cinco votos a favor (Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Pedro Machete e Maria Lúcia Amaral) e dois contra (Maria João Antunes e Maria de Fátima Mata-Mouros, ambas emitindo uma declaração de voto).

Depois de terem dado luz verde às listas dos presidentes de câmara com três mandatos seguidos que estão a candidatar-se a outros municípios (como é o caso de Luís Filipe Menezes ou Fernando Seara), os juízes do TC voltam a ter uma interpretação menos restritiva da lei de limitação de mandatos.

Só que desta vez a decisão pode ser considerada mais surpreendente. O constitucionalista Jorge Miranda tinha argumentado nesta semana que havendo uma coincidência de parte do território e da população entre a freguesia que desaparece e a nova freguesia não faria sentido aceitar candidaturas de presidentes que tenham cumprido três mandatos. "Parece-me óbvio que não pode haver candidaturas [de autarcas com três mandatos consecutivos] que abranjam a freguesia anterior”, disse à Lusa o constitucionalista, argumentando que isso “no fundo é candidatar-se à mesma circunscrição territorial”.

Só que o TC não pensa assim. “Poder-se-ia pensar, nesta situação de parcial sobreposição territorial e populacional, que pudessem aqui valer as ponderações que levaram o legislador a consagrar as inelegibilidades” na lei de limitação de mandatos, lê-se no novo acórdão. “A verdade, porém, é que para os efeitos considerados na Lei n.º 46/2005, as situações resultantes de agregação de freguesias são tão diversas entre si – nomeadamente porque a sobreposição parcial da nova freguesia e da freguesia agregada em que o presidente da junta exerceu os mandatos consecutivos é muito variável – que não se pode ter como segura a vontade do legislador de abranger todas estas situações”.

Esta incerteza – “agravada pela circunstância de a reorganização administrativa das freguesias ser um facto novo, não previsto em 2005, e de o legislador nada ter referido a este propósito nas leis que operacionalizaram a mencionada reorganização” – levam o Tribunal Constitucional a ter uma posição cautelosa. “Nestes casos, não poderá deixar de se considerar que não caberá ao intérprete substituir-se ao legislador na clarificação da incerteza sobre a amplitude das inelegibilidades”.

Comissões instaladoras das novas freguesias

A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/uniao-de-freguesias-das-caldas-da-rainha-comissoes-instaladoras-tomaram-posse

União de Freguesias das Caldas da Rainha, Comissões Instaladoras tomaram posse

Tomaram posse, esta passada quarta-feira (24 de Julho), os elementos das
duas comissões instaladoras das Uniões de Freguesia das Caldas da Rainha.
Na sequência do processo de Reorganização Administrativa Territorial
Autárquica, aprovado pela Lei 22/2012 de 30 de Maio, foi publicada a Lei
n.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro, a qual dá cumprimento à obrigação de
reorganização administrativa do território das freguesias, definindo as
freguesias resultantes da aplicação da lei, bem como as criadas por
agregação e por alteração dos limites territoriais.
O diploma determina ainda que nas freguesias criadas por alteração dos
limites territoriais, a Câmara Municipal nomeie uma comissão instaladora.
Cabe à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos
órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os actos
preparatórios estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e
obrigações, bem como das responsabilidades legais, judiciais e contratuais
a transferir para a nova freguesia.

*- União de freguesias das Caldas da Rainha – Nª Sra. Do Pópulo, Coto e São
Gregório*
Os elementos nomeados para a Comissão Instaladora da União de freguesias de
Caldas da Rainha – Nª Sra. Do Pópulo, Coto e São Gregório são os seguintes:
- Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira (Membro da Câmara Municipal)
- Maria Fernanda Fernandes Machado (Membro da Assembleia Municipal)
- José Manuel Oliveira Cardoso (Membro da Junta da Freguesia de Nª Sra.
Pópulo)
- João Reis (Membro da Assembleia da Freguesia de Nª Sra. Pópulo)
- António Cipriano da Silva (Cidadão Eleitor da Freguesia de Nª Sra. Pópulo)
- Manuel Mendes Nunes (Cidadão Eleitor da Freguesia de Nª Sra. Pópulo)
- Rui Manuel Gomes Rodrigues (Cidadão Eleitor da Freguesia de Nª Sra.
Pópulo)
- Delfim Azevedo (Cidadão Eleitor da Freguesia de Nª Sra. Pópulo)
- Carlos A. G. Cravide Bernardo (Membro da Junta da Freguesia do Coto)
- Sérgio Daniel Nunes Filipe (Membro da Assembleia da Freguesia do Coto)
- Sara Margarida Carvalho Malhoa (Cidadão Eleitor da Freguesia do Coto)
- Rute Isabel Henriques (Cidadão Eleitor da Freguesia do Coto)
- José Arsénio Henriques Marques (Membro da Junta da Freguesia de São
Gregório)
- Hélio Luís Ferreira da Silva (Membro da Assembleia da Freguesia de São
Gregório)
- Fernando Costa Clemente (Cidadão Eleitor da Freguesia de São Gregório)
- João Manuel Almeida Silva (Cidadão Eleitor da Freguesia de São Gregório)

Os elementos nomeados para a Comissão Instaladora da União de freguesias de
Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro são os seguintes:
- Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira (Membro da Câmara Municipal)
- José Carlos Mateus Abegão (Membro da Assembleia Municipal
- Mário Ventura da Costa (Membro da Junta de Freguesia de Santo Onofre)
- Daniel António M. de Almeida (Membro da Assembleia de Freguesia de Santo
Onofre)
- José Fernando Rodrigues Agostinho Sousa (Cidadão Eleitor da Freguesia de
Santo Onofre)
- Carlos Alberto Elias de Jesus (Cidadão Eleitor da Freguesia de Santo
Onofre)
- Armando de Jesus Roberto (Cidadão Eleitor da Freguesia de Santo Onofre)
- Alberto António Ribeiro Gonçalves (Cidadão Eleitor da Freguesia de Santo
Onofre)
- Álvaro Baltazar da Silva Jerónimo (Membro da Junta de Freguesia da Serra
do Bouro)
- Joaquim Claro Pereira Horta (Membro da Assembleia de Freguesia da Serra
do Bouro)
- Júlio Joaquim Ventura (Cidadão Eleitor da Freguesia da Serra do Bouro)
- Simão Pedro Jerónimo e Silva (Cidadão Eleitor da Freguesia da Serra do
Bouro)

Comentário

Estas comissões instaladoras deveriam ser nomeadas até 6 MESES antes do ato leitoral.
No caso da nova freguesia UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA, para quando a nomeação da tal comissão instaladora?

Ainda Alpedriz e a agregação de freguesias

A notícia na edição on-line nº 153 do Tinta Fresca de 9 de julho de 2013
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=61d5a3f1-4b5c-4559-92dd-1dcf77c45a93&edition=153

Hélder Cruz tece duras críticas ao processo de agregação de freguesias no concelho    
Agregação de freguesias continua a gerar polémica na Assembleia Municipal Alcobaça

O presidente de Junta de Alpedriz criticou, no dia 28 de junho, a forma como o processo da agregação de freguesias foi conduzido pela Assembleia Municipal de Alcobaça. Hélder Cruz considerou que “a forma como foi conduzida a anterior sessão da Assembleia Municipal foi vergonhosa”, uma vez que Luís Félix Castelhano, presidente da Mesa da Assembleia Municipal, lhe retirou a palavra quando contestava o rumo que o processo estava a tomar. Hélder Cruz acusa o presidente da Assembleia Municipal de “ter, de forma premeditada e combinada com o seu partido, retirado a intenção ao povo da minha freguesia de se defender”, ao lhe retirar a palavra.
Hélder Cruz considera que, no decorrer do processo, foram “tomadas muitas posições pouco democráticas” e denunciou que o PSD, “numa reunião preparatória, terá decidido não aceitar a união de Alpedriz e Montes a Pataias”. O autarca de Alpedriz acusou também o presidente da Junta de Freguesia de Cós de ter estado inicialmente contra a agregação de qualquer freguesia e, após uma reunião dos presidentes de junta com o presidente da Câmara Municipal, ter aceitado a união de Cós a Montes e Alpedriz.
O autarca de Alpedriz reiterou que “rejeitamos a agregação com Cós”, defendendo, em alternativa, que “o melhor é agregar a Pataias. Não queremos agregar a Cós, mas não temos nada contra Cós”. O autarca revelou que a Assembleia de Freguesia de Alpedriz aprovou, na sua reunião de 25 de junho, um apelo à população para que não apoie qualquer lista à nova Assembleia de Freguesia.

Isabel Granada propõe nome de José Crespo para parque de campismo
A deputada da CDU Isabel Granada apresentou uma proposta à Assembleia Municipal no intuito de atribuir ao parque de campismo de Alcobaça, o nome de José Crespo, conhecido entre os alcobacenses como “senhor campismo” e falecido recentemente. A deputada defendeu que “reabrir o parque de campismo com esse nome fazia todo o sentido”. Em resposta, Paulo Inácio, concordou com a proposta, e admitiu a necessidade do município de “recuperar e refletir o parque”.

Assembleia Municipal aprova moção contra portagens na A8
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou uma moção apresentada por Adelino Granja (BE), contra a introdução de portagens no troço da A8 entre Bombarral e Caldas da Rainha. A moção foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados Telmo Moleiro e Óscar Santos, que justificaram a decisão com o dever de equidade. Uma moção idêntica foi também aprovada pela Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, no dia 23 de abril.

Outros assuntos
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou, por maioria, com os votos contra do PS, CDU e BE, e a abstenção do CDS, o relatório de contas da Câmara Municipal de Alcobaça. Durante a discussão do ponto, Paulo Inácio realçou a importância da redução da dívida a fornecedores, e de ter pago no conjunto cerca de 15 milhões de euros de dívida.
A Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou por unanimidade a abertura de concurso para a exploração de um estabelecimento comercial de restauração e bebidas, que se irá situar na Praça João de Deus Ramos, e que integrará o projeto de regeneração urbana que está a decorrer naquele espaço.

Alpedriz apela à não participação nas autárquicas

A Notícia no Região de Cister nº 1037 de 5 de julho de 2013

Alpedriz - junta pede a munícipes para recusar listas
Autarcas fazem apelo para boicotar eleições
“Apelamos a toda a população para que, de forma consciente, responsável e por dedicação a esta freguesia secular de que tanto nos orgulhamos, não participe em qualquer lista candidata ao próximo ato eleitoral. Vamos defender o futuro da nossa freguesia”. É este o apelo que a Junta e a Assembleia de Alpedriz emitiram à população, através de um comunicado distribuído em todos os locais públicos de Alpedriz.
Na última Assembleia Municipal de Alcobaça, Hélder Cruz, presidente da Junta de Alpedriz, não escondeu a insatisfação em relação ao processo da agregação de freguesias. “A forma como foi conduzida a anterior sessão da Assembleia Municipal foi vergonhosa”, classificou o autarca, relembrando que o presidente da Mesa da Assembleia Municipal lhe havia retirado a palavra quando este contestava o rumo que o processo estava a tomar e que veio a confirmar-se com a decisão de agregar Alpedriz e Montes a Cós. Acusando Luís Félix Castelhano de “ter, de forma premeditada e combinada com o seu partido, retirado a intenção ao povo da minha freguesia de se defender”, o autarca de Alpedriz voltou a frisar que “rejeitamos a agregação com Cós”. Para Hélder Cruz, no decorrer do processo foram “tomadas muitas posições pouco democráticas”.

Martingança rejeita agragação com Pataias

A Notícia no Região de Cister nº 1037 de 4 de julho de 2013

Martingança
Assembleia de Freguesia regista demissões no PS

Os membros eleitos pelo PS na Assembleia de Freguesia da Martingança apresentaram a demissão. Na sessão de maio, os socialistas haviam avançado com a proposta para a realização de um referendo à população acerca da agregação à freguesia de Pataias. Insatisfeitos com o facto de a proposta não ter sido votada, os socialistas demitiram-se.

Montes e Alperdiz lutam pela agregação a Pataias

A notícia na edição 1035 do Região de Cister de 20 de junho

Alpedriz - na próxima terça-feira
Assembleia de freguesia volta a discutir agregação

A Assembleia de Freguesia de Alpedriz reúne na próxima terça-feira com o objetivo de apreciar e tomar decisões no que se refere ao processo da união das freguesias com Cós-e Montes. Após duas sessões de esclarecimento acerca do ponto de situação do processo - uma nos Montes e outra em Alpedriz - os autarcas dão agora início a uma nova forma de luta.
E os argumentos que apontam para a nãoaceitação da união daquelas duas freguesias à de Cós são “válidos”. Servidos pelos Bombeiros e GNR de Pataias, integrados na Diocese de Leiria-Fátima (enquanto Cós já pertence ao Patriarcado de Lisboa) e ligados à Unidade de Saúde Familiar do Pinhal do Rei, em Pataias, os autarcas continuam sem entender os motivos pelos quais a anexação à freguesia de Cós teima em seguir em frente.
O REGIÃO DE CISTER apurou que existe “a vontade de efetuar um boicotes às próximas eleições autárquicas”. Pelos cafés e outros espaços públicos das duas freguesias, que se dizem “lesadas e enganadas” no processo das uniões de freguesias, já ninguém cala o sentimento de “revolta”. “A nossa vontade manifesta é de nos agregarmos a Pataias, à qual temos várias ligações”, asseguram vários cidadãos, que alertam ainda para o fato de não estarem “disponíveis para integrar listas à União de Freguesias”, inviabilizando, desta forma, o processo eleitoral que terá lugar depois do verão.

Alpedriz e Montes ameaçam com boicote às autárquicas

A notícia no site da Rádio Cister
http://www.cister.fm/informacao/sociedade-ambiente/alpedriz-montes-ameacam-eleicoes-autarquicas-boicotes

Alpedriz e Montes ameaçam eleições autárquicas com boicotes

Uma reunião das freguesias de Alpedriz e Montes com a população terminou com o reforço da posição das duas assembleias, que é de oposição à anexação das duas juntas à freguesia de Cós.
“O sentimento é de grande revolta e pode descambar em boicote ao próximo ato eleitoral”, alerta Hélder Cruz, presidente da Junta de Alpedriz.
Segundo o autarca “as pessoas manifestaram indisponibilidade em ir às urnas no dia 29 de setembro, para escolher os novos autarcas locais”.
As duas autarquias do norte do concelho de Alcobaça têm realizado diversos encontros, nomeadamente com a população, para analisar e encontrar formas de contestação ao resultado da lei de reorganização administrativa do país, que extingue aquelas Freguesias.
“Nós decidimos ouvir, para já, as populações e avançar, depois, com ações de contestação à medida”.

Petição Pública

Petição contra o fim das freguesias de Alpedriz e Montes

Caros Amigos,
É com pesar que aqui anuncio, o fim das Freguesias de Alpedriz e Montes tal como as conhecemos, este fim deve-se às políticas autoritárias do atual governo, a fazer lembrar o já distante salazarismo.
Foi proposto a agregação de freguesias mais pequenas para juntar serviços e até potenciar as suas capacidades, a população de Alpedriz e Montes aceitou a lei, e propôs a junção das Freguesias de Alpedriz e Montes. As Assembleias de Freguesia que representam o povo deram luz verde para essa junção que foi chumbada pela Assembleia Municipal de Alcobaça.
Foi proposto então a junção destas freguesias à Freguesia de Pataias, o que também foi rejeitado.
Foi então decido por alguém que provavelmente, nem conhece a nossa bela freguesia, que seriamos agregados á Freguesia de Coz, contra as indicações das Assembleias de Freguesia, isto faz-nos pensar que já não se vive em democracia, e o povo deixou de poder sequer escolher, onde pertence.
Os motivos para querermos a junção a Pataias e não a Coz, são sobejamente conhecidos por todos, os nossos serviços são-nos fornecidos por Pataias, e com a junção a coz, poderemos em breve perder valências tais como o Centro de Saúde, Posto de Correios, Transportes infantis, Orquestra Juvenil entre outros serviços que a atual Junta nos fornece. Outros Serviços tais como a Policia, Bombeiros e Educação também estão em Pataias. Temos melhores acessos também para Pataias.

O Poder Local Pode não atender às nossas crenças, mas não nos pode calar! Peço então que assinem este abaixo-assinado e vamos fazê-lo chegar às autoridades competentes, vamos mostrar a nossa indignação, perante a falta de respeito que tiveram pela nossa população!

Os signatários

Para assinar a petição:
http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=Alpedriz

Martingança não quer agregar-se a Pataias

A entrevista do presidente da Junta de Freguesia da Martingança é já do dia 22 de abril de 2013 e está na edição on-line do jornal "O Alcoa"
http://www.oalcoa.com/martinganca-nao-ganha-nada-com-a-agregacao-a-pataias/
O sublinhado a vermelho é da minha responsabilidade

“Martingança não ganha nada com a agregação a Pataias”

Nome: Fernando Gomes Escudeiro
Data de nascimento: 27 de abril de 1942
Profissão: Diretor da Crisal (aposentado)
Naturalidade: Martingança
Quando se candidatou: 2001
Porque se candidatou: “Primeiro porque estava aposentado e depois porque me pediram. Aceitei por poder dar um contributo à minha freguesia”.

Três mandatos, doze anos. Que balanço faz do seu mandato?
O balanço é muito positivo. A freguesia da Martingança foi criada há 27 anos. Era um lugar de Pataias parado no tempo, um marasmo total. Nestes anos, e já depois dos 12 anos comigo, instalaram-se na Martingança 40 empresas, que dão trabalho a 1180 pessoas. Neste momento, está a concluir-se  um investimento de 12,5 milhões de euros [ampliação da fábrica SOCEM, empresa de moldes e plástico]. E temos mais três empresas para se instalar cá, em função do resultado da reforma administrativa das freguesias.

A reorganização das freguesias é o principal problema que a Martingança enfrenta?
A Martingança foi a primeira freguesia do concelho a responder a todos os requisitos da reforma administrativa. Veio o livro verde, que eu li três vezes e não percebi nada. Mas depois tive a sorte do autor do livro vir dizer na imprensa que também ele tinha chegado à conclusão que não percebeu nada daquilo que tinha lido e isso deu-me alguma satisfação. De qualquer forma, fomos os primeiros a dizer: “se, com a reforma proposta, o país beneficiasse um euro em relação à freguesia da Martingança, que a fizessem já amanhã”. Mas não, eu sei fazer contas e é precisamente o contrário. Pataias não ganha nada com a agregação da Martingança, nem a Martingança com Pataias. Rigorosamente nada. O povo jamais quer regressar a Pataias e como não quer regressar a Pataias, já pensam na Marinha ou em Leiria. Os políticos deste país não sabem na fogueira em que estão metidos. E esta é uma situação que me preocupa muito, principalmente pelas novas gerações.

Quais são as obras feitas que considera mais relevantes para a Martingança?
No primeiro mandato disse ao dr. Sapinho que a minha função, aqui na freguesia, eram quatro anos, nem mais um dia. Quando aceitei ser presidente de junta também foi para ver se metade daquilo que eu ouvia dizer relativamente à autarquia-mãe, era verdade ou mentira. A primeira coisa que fiz foi procurar funcionar na junta como se estivesse na empresa onde trabalhei, no privado. Convoquei uma reunião com o senhor presidente e os senhores vereadores e havia um dossier cheio de assuntos pendentes para a Martingança, desde o saneamento ao pavilhão gimnodesportivo. E destes projetos todos disse ao dr. Sapinho: “diga-me aquilo que se pode fazer neste mandato ou não”. E nessa altura foi a extensão de saúde, foi a estrada para Pataias, junto ao campo de futebol, foi o aquecimento central das escolas e foi o pavilhão gimnodesportivo, a grande obra para a Martingança. O segundo mandato foi para conservar o que se tinha feito de novo, porque em termos de obras nada se fez. Havia a requalificação do largo do rossio, a avenida Nossa Senhora de Fátima, mas nada foi feito. Depois havia o alargamento do cemitério e da sede da freguesia, que só aconteceu no terceiro e atual mandato.

E o que falta fazer?
Há sempre possibilidade de fazer muito mais com muito menos, mas as pessoas não sabem como o fazer. Eu sei como se faz mais com menos. Falta fazer a requalificação do Largo do Rossio, que já abdiquei por ter consciência que é uma obra pesada. Falta a segunda fase do saneamento básico, que o orçamento ascendia a centenas de milhares de euros. São 47 focos que não têm esse saneamento. E claro, a Avenida Nossa Senhora de Fátima, a EN356, que é a vergonha da freguesia… Mas hei de lutar pela extensão de saúde e pela estrada até ao último dia em que cá estiver.

Qual é a situação financeira da junta de freguesia?
Todas as freguesias fazem o seu plano de orçamento, e portanto não há dívidas. O que é que nós fazemos? Prestamos serviço às pessoas: os correios, a farmácia, as reformas e temos a agência bancária, que também foi uma luta muito grande.

O que considera ser pilar de crescimento desta freguesia?
São as indústrias, claro. Empresas de tecnologia de ponta, na área dos moldes. Além da parte industrial, estamos encostados ao pinhal do rei e há proprietários que antes dedicavam à agricultura e agora têm tudo reflorestado. A floresta é uma riqueza e dá trabalho também a muita gente. Mas, infelizmente, também se anda a cometer grandes asneiras. Qualquer dia não é o Pinhal de Leiria, mas sim o eucaliptal de Leiria.

Ser autarca é gratificante?
Se me perguntar se gostei, gostei de ser autarca. Acho que vale mais aquilo que de bom passámos, do que aquilo que mau passámos. É um desempenho interessante, sabemos que estamos a contribuir para o bem estar das pessoas, embora sacrificando, muitas vezes, a família. Quem estiver no executivo não assume a presidência de uma junta da freguesia; estará a enganar as pessoas. Aqui, temos de estar 24 horas para os da terra, porque se não o fizer enganou as pessoas que votaram em si.

E vai haver recandidatura?
Não. É o terceiro mandato… embora se houver agregação, possa voltar a recandidatar-me. Mas se chego a outubro até julgo que é mentira. O que podem contar comigo é uma ajuda, um conselho, estarei sempre à disposição.

É oficial: decretado o fim da freguesia de Pataias

É oficial.
O fim da freguesia de Pataias foi decretado no passado dia 28 de janeiro de 2013 com a publicação da Lei nº11-A/2013, referente à reorganização administrativa do território das freguesias.

Como é referido na Lei nº11-A/2013 «a reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias pela agregação […]» (artº1, nº2), sendo «[…] criadas as freguesias constantes das colunas B e C do anexo I da presente lei […]» (artº3, nº1), o que resulta na criação da “União das Freguesias de Pataias e Martingança”, com sede em Pataias (Anexo 1).

Assim sendo, a entidade jurídica e territorial da freguesia de Pataias desapareceu, dando origem à nova freguesia de nome “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA”, ou simplificando, Freguesia de Pataias-Martingança.

Ainda de acordo com a mesma Lei a sede de freguesia manter-se-á em Pataias, mas «No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições das autarquias locais, a realizar em 2013, a assembleia de freguesia delibera a localização da sede» (artº 5º, nº1), o que poderá levar à mudança da sede de freguesia, caso assim se entenda.

Quanto a uma alteração do nome da freguesia, esta Lei é omissa. No entanto, é preciso recordar que o mesmo resulta da proposta aprovada em assembleia municipal, sem que o mesmo tivesse sido colocado em causa por qualquer membro com ligações à agora extinta freguesia de Pataias.

A nova freguesia vai integrar «o património mobiliário e imobiliário, os ativos e os passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais judiciais e contratuais das freguesias agregadas […o que inclui…] os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas» (artº 6º, nº1 e nº2).

Para a instituição da nova freguesia, a câmara municipal tem a responsabilidade de nomear uma comissão instaladora que «funcionará nos quatro meses que antecede o termo do mandato em curso» (artº 7º nº1) a quem caberá a responsabilidade de promover «as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das responsabilidades legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova Freguesia» (artº 7º nº2). Da comissão instaladora, farão parte, membros dos orgãos executivos e deliberativos do município e das juntas de freguesias agregadas e, em igual número, cidadãos eleitores da área da nova freguesia (artº 7º nº3).

A nova lei pode ser consultada aqui:
http://dre.pt/pdfgratis/2013/01/01901.pdf

Promulgada lei da reorganização autárquica

A notícia no site do jornal "Público"
http://www.publico.pt/politica/noticia/cavaco-promulga-reorganizacao-de-freguesias-mas-alerta-para-riscos-nas-proximas-autarquicas-1580889

Cavaco promulga mapa de freguesias mas alerta para riscos nas autárquicas

Preocupado com a "autenticidade" dos resultados eleitorais, o Presidente pede ao Parlamento que tome todas as medidas para assegurar que as autárquicas decorram com "transparência".
O Presidente da República promulgou esta quarta-feira a lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias. Mas enviou uma mensagem ao Parlamento na qual pede que sejam tomadas todas as medidas para que as próximas eleições autárquicas, que se realizam no Outono, decorram com "normalidade".
Cavaco Silva considera que o novo mapa de freguesias conduz a uma “alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos níveis e, designadamente, na organização do processo eleitoral”.
Na mensagem à Assembleia da República, publicada no site da Presidência da República, o chefe de Estado admite mesmo estar preocupado com a “autenticidade” dos resultados das próximas eleições locais, pelo que solicita que o Parlamento “tome todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre Setembro e Outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais”.
O Presidente da República justifica estes alertas enviados ao Parlamento com o facto de a nova lei - que, em termos de organização do território, não tem paralelo no país “nos últimos 150 anos” -, ter "implicações em mais de duas centenas de municípios e reduz em mais de mil o número de freguesias”.
“É, assim, imperioso que a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em tempo útil, de informação referente à freguesia onde votam e ao respectivo número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas verificados num passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais”, escreve Cavaco Silva.
O projecto de lei do PSD/CDS que previa a extinção de freguesias foi aprovado em votação final global na Assembleia da República em Dezembro de 2012, com os votos contra de toda a oposição (PS, PCP, BE e PEV).

Na íntegra, a mensagem do Presidente à Assembleia da República

Tendo promulgado, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República nº 110/XII – “Reorganização Administrativa do Território das Freguesias”, entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133º da Constituição, a seguinte mensagem:
Esta lei procede a uma profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo no nosso País nos últimos 150 anos. Surge em cumprimento do disposto na Lei nº 22/2012, de 30 de maio, que estipula a reorganização administrativa do território das freguesias e na sequência do compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, de proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral.
Teve-se ainda presente que a criação, extinção e modificação das autarquias locais é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
As alterações agora consagradas no presente diploma e nos respectivos anexos, e a criação de novas freguesias, quer por agregação quer por alteração dos limites territoriais, têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias.
Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos níveis - e, designadamente, na organização do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre Setembro e Outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais.
Neste contexto, importa ter presente que, para além da representação política e do serviço público de proximidade que prestam, as freguesias são as unidades administrativas nucleares em que está alicerçada a organização territorial do recenseamento eleitoral.
É, assim, imperioso que a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em tempo útil, de informação referente à freguesia onde votam e ao respectivo número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas verificados num passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais.
Por outro lado, devem ser tomados em consideração os prazos estipulados pela Lei Orgânica nº1/2001, de 14 de agosto, em particular o disposto no nº 2 do seu artigo 12º, que determina o seguinte: “Para as eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato.”
Refira-se ainda que as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia têm competências próprias na organização do ato eleitoral e que o seu apoio a esse processo, num momento em que a configuração das unidades eleitorais sofre alterações profundas, reveste-se de importância acrescida.
Tendo em conta os pontos atrás referidos, e outros que o Parlamento, o Governo e a Administração venham a considerar relevantes e merecedores de especial atenção, reitero o meu entendimento de que devem ser tomadas todas as medidas adequadas a assegurar a boa organização do processo eleitoral, garantindo, assim, o exercício dos direitos constitucionalmente consagrados e o cumprimento pleno das regras democráticas.

Palácio de Belém, 16 de Janeiro de 2013

Manifestação de freguesias contra a agregação

A notícia na edição on-line do Público
http://www.publico.pt/politica/noticia/freguesias-apelam-a-cavaco-para-chumbar-reforma-administrativa-1578404#/0

Freguesias apelam a Cavaco para chumbar reforma administrativa

Manifestação em frente ao Palácio de Belém organizada pela Associação Nacional de Freguesias contesta reforma.

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediu neste sábado ao Presidente da República que promova, recorrendo à sua “magistratura de influência”, a suspensão da aplicação da Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.
“Desejo que o Presidente da República possa, no mínimo, com a sua magistratura de influência, promover a suspensão da aplicação desta lei, aproveitando para aperfeiçoar o modelo, e aproveitando o debate já decorrido para corrigir os erros já encontrados”, disse o presidente da Anafre, Armando Vieira, durante uma manifestação organizada pela associação em frente ao Palácio de Belém, a residência oficial do Presidente da República.
A concentração, convocada pela Associação Nacional de Freguesias, começou por volta das 14h00 com o objectivo de protestar contra o actual projecto de lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, que agrega 1160 daqueles órgãos.
Representando apenas 0,1% do Orçamento do Estado, as freguesias apelam a Cavaco Silva para vetar o projecto de Lei n.º 320/XII/2.ª – Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, “de modo a permitir um debate e reflexão livres sobre a temática e não uma reforma imposta”.
Neste sábado, o presidente da Anafre voltou a sublinhar que não é contra a reforma, é apenas contra “este modelo”.
"Para que este modelo seja útil, só pode ser decidido local e livremente. Só assim é que pode ser pacífica e aceite pelos portugueses", sublinhou.
Armando Vieira disse ainda não entender o sentido das declarações do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que na sexta-feira, depois de a lei da reforma administrativa ser aprovada na especialidade pelo Parlamento, disse que este era um diploma para as pessoas e não para os políticos.
"Dada a emergência nacional financeira em que o país sem encontra, não são os 0,1% que as freguesias representam no Orçamento do Estado que pode ajudar a resolver alguma coisa", disse.
Presente "por solidariedade" no protesto da Anafre, o deputado comunista João Oliveira disse à Lusa que "é mais do que realista esperar por um veto do Presidente da República" a este diploma, até pelas "inúmeras irregularidades" que ele contém.
"Esperamos que o Presidente da República esteja alertado e consciente do que significa a lei, a verdadeira convulsão social que pode significar a sua aplicação e esperamos que por isso o Presidente da República possa vetar a lei, impedindo que ela possa ver a luz do dia", declarou.
João Oliveira criticou também a forma como o processo da reforma foi conduzido por Miguel Relvas, dizendo que para esta lei "só contaram as opiniões que foram convergentes com as do Governo", o que é representativo da perspectiva com que o ministro dos Assuntos Parlamentares "está na política e na vida".
De acordo com a organização do protesto, estiveram presentes entre quatro a cinco mil pessoas. Ruidosas, algumas vestidas com fatos de ranchos folclóricos, outras munidas de cartazes, faixas e apitos, todas tinham motivos para marcar presença.
Ilídio Serrador, morador da freguesia da Fajarda, que será agregada à de Erra, no concelho de Coruche, disse à Lusa temer pelo acesso dos mais idosos da sua localidade a serviços essenciais.
"Vamos perder muito, especialmente a população que está a ficar envelhecida. Vamos perder serviços, até receitas médicas que distribuímos porta-a-porta. Esse é um dos serviços que vamos perder de certeza", disse.
Maria do Carmo Gaspar, habitante de S. Pedro da Cova, em Gondomar, contou à Lusa o insólito caso da sede de junta de freguesia que se prepara para encerrar, apesar de ter sido inaugurada apenas há uma semana.
"Uma junta de freguesia muito grande, que andamos há 20 anos a batalhar por ela, foi inaugurada no sábado, e agora está previsto ser encerrada", lamentou.

Assembleia de Freguesia de Pataias aprova orçamento de 1 milhão de euros

A Assembleia de Freguesia de Pataias aprovou, ontem, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano 2013, apresentados pela Junta de Freguesia de Pataias. O orçamento tem um valor previsto no total de 1.056.991 euros.

No capítulo das receitas estão previstas como mais significativas:
Mercado – 110.000 €
Parque de Campismo – 220.400 €
Piscinas – 240.000 €
Outros – 278.108 € (Fundo de Estabilização Financeira, transferências da Câmara)

No capítulo das despesas, o destaque vai para:
Pessoal – 160.540 €
Aquisição de bens e serviços – 135.507 €
Investimentos – 139.199 €
Outros – 128.053 € (coletividades, apoios sociais, despesas bancárias)

Setorialmente, tem especial relevância as Piscinas e o Parque de Campismo.

Despesas com as piscinas:
Pessoal – 213.750 €
Aquisição de bens e serviços – 48.138 €
Investimento – 4.000 €

Despesas com o Parque de Campismo:
Pessoal – 15.000 €
Aquisição de bens e serviços – 62.650 €
Investimentos – 25.000 €

Durante a pequena discussão relativa ao orçamento, o Presidente da Junta esclareceu que apesar do elevado montante do orçamento (1 milhão de euros), a verba efetivamente disponível para investimentos é de apenas 140 mil euros, pelo que não será possível fazer grandes obras. Referiu ainda que a Junta assumiu um conjunto de compromissos e estabeleceu protocolos com diversas coletividades, apoiando-as mensalmente com uma verba fixa (por exemplo, os bombeiros com o pagamento do auditório, a Filarmónica com uma verba para a escola de música ou  a ABEOTL com um subsídio para o lar). Inquirido pela bancada do PS, esclareceu ainda que apenas durante o 1º mandato, e dando cumprimento a então promessa eleitoral, os elementos do executivo abdicaram dos seus vencimentos, o que já não aconteceu no 2º e 3º mandatos.

Reorganização autárquica

No período antes da ordem do dia, Eduardo Calaxa questionou o executivo sobre qual a sua posição face a uma possível agregação com Alpedriz e Montes, adiantando que, pessoalmente, encarava como positiva para a freguesia essa situação. O Presidente da Junta respondeu que «não tenho medo de ser grande», dando a entender que via essa agregação também com bons olhos. Da discussão que se seguiu lamentou-se o facto de a Assembleia Municipal não ter tomado uma posição efetiva face à questão das agregações e que sob o ponto de vista dos serviços, uma agregação de Alpedriz, Montes e Cós pode significar uma perda significativa para Pataias, nomeadamente quanto às áreas de ação dos Bombeiros e da GNR, caso a nova freguesia seja servida por Alcobaça.

Espaço Cultural e Centro Escolar

Durante os trabalhos da Assembleia foi ainda referida a inauguração do novo espaço cultural, que funcionará, em regime de voluntariado, das 14h às 18h30 e cuja viabilidade será determinada pela futura afluência de público.
A bancada do PS lamentou ainda que, uma vez mais, Pataias tenha sido preterida em termos de investimentos, face a Alcobaça e à Benedita, nomeadamente quanto à construção do novo centro escolar e da há muito falada requalificação da Avenida Rainha Santa Isabel: «obras prometidas e que não foram feitas». O presidente da Junta acabou por dizer que, neste momento, há que contextualizar a situação socioeconómica do país e das autarquias, o que pode levar ao adiamento por 4 ou 5 anos de alguns projetos.
Foi ainda informado que face ao que aconteceu nas Paredes no último fim de semana, já se deslocaram à praia técnicos da ARH que irão estudar soluções para fixar o leito do rio e repor parte do cordão dunar destruído.

Período aberto ao público

No período aberto ao público, desta vez com a presença de duas pessoas, foram abordadas por Paulo Grilo questões relativas à Praia das Paredes, tendo falado em incúria por parte das entidades responsáveis pela praia e pela situação a que se deixou chegar o paredão de suporte da marginal.
Referiu-se ainda que, face ao que foi dito pelo presidente da Junta e a referência à existência de um contexto atual de “vacas magras”, a solução lógica (com muita pena sua) seria aproveitar as instalações da EB2,3 para alojar o centro escolar de Pataias, com possível transferência de turmas do 3º ciclo para Alcobaça.
Finalmente referiu que não havia sido só a Assembleia Municipal que não tomou uma posição, também a Assembleia de Freguesia de Pataias nada havia feito, mesmo quando confrontada com a agregação com a Martingança. Como pataiense, e face a uma proposta que visa acabar  com a freguesia de Pataias, tal como se conhece hoje, nada foi discutido e nada foi feito. Referiu ainda que se ainda se podia perceber a tomada de posição da Assembleia em junho (aceitar as decisões da Assembleia Municipal) quando a freguesia de Pataias não era diretamente afetada pelas agregações, o mesmo não se compreende quando em novembro é proposta a agregação de Pataias com a Martingança. Terminou dizendo que essa era uma matéria que justificava ouvir as pessoas da freguesia e realizar uma assembleia extraordinária e, quem sabe, uma eventual mudança de posição. Ou não. Mas que essa discussão tinha que ter sido feita, pois assim parece ter havido uma demissão nas responsabilidades por parte de quem representa a freguesia de Pataias.

«Pataias não terá grande interesse na agregação»

A notícia na edição 1009 do Região de Cister de 20 de dezembro de 2012

“Há uma grande revolta no seio da população da Martingança”

Aquele que se arrisca ser o último presidente da Junta da Martingança assegura que a população não vai cruzar os braços na luta contra o regresso à freguesia de Pataias, mas privilegia a via do diálogo para o conseguir.

REGIÃO DE CISTER (RC ) > Segundo a lei da reorganização administrativa a Martingança voltará a ser integrada na freguesia de Pataias. Sente-se o último presidente da Junta da Martingança?
FERNANDO ESCUDEIRO (FE) > O que sei é que este é o meu último mandato na Junta. Se me pergunta se me sinto como o último presidente da Junta da Martingança, respondo que ainda não estou convencido que a lei venha a ser aplicada. Estou a favor de uma reforma administrativa, porque o nosso País necessita, efetivamente, que reformas na administração local, mas não faz sentido que ela seja feita através do Governo ou da Assembleia da República. Aceito que tenham assinado com a troika um compromisso que obriga a cortes nas autarquias, mas está provado que não é a extinção de freguesias que resolve o problema do défice das contas públicas. Não são as freguesias as causadoras do problema em que o País se encontra, mas sim quem esteve no Parlamento durante todos estes anos. Sabemos que 97% dos presidentes de Junta são voluntários e, por isso, continuo sem perceber as razões que fundamentam esta opção do Governo. Há muita coisa a fazer em relação às freguesias no aspeto de lhes dar mais competências, mas isto não se compreende.
RC > O deputado Valter Ribeiro (PSD ), que também é presidente da Junta de Pataias, votou a favor do projeto-lei. Não existirá um conflito de interesses?
FE > Sinceramente, penso que não. Além disso, a sensação que tenho é que Pataias - e estou a referir-me ao elenco da Junta - não terá grande interesse na agregação com a Martingança. Em que medida? Na medida em que Pataias é uma freguesia extensa, não tem um presidente de Junta a tempo inteiro e assim terá maior dificuldade na prestação de serviços à população da freguesia.
RC > O que lhe vai transmitindo a população da Martingança relativamente a este processo?
FE > Há uma grande revolta no seio da população, mas vou apelando ao bom senso, porque sou daqueles que entendem que os problemas só se resolvem quando as pessoas se sentam à mesa e são capazes de chegar a consensos. Só os burros não são capazes de se sentar e entenderem. Tenho transmitido muita calma às pessoas, dizendo-lhes que vamos resolver o assunto e continuamos empenhados na nossa luta. Vamos, no próximo sábado, para Lisboa, às imediações da residência do Presidente da República e vamos tentar com que a nossa voz seja ouvida. Há várias providências cautelares de Juntas de Freguesia e nós também vamos meter a nossa.
RC > A Martingança é hoje uma freguesia profundamente diferente daquela que ganhou autonomia em relação a Pataias. A população entenderá este retrocesso?
FE > Há dias, o presidente da Câmara da Marinha Grande [Álvaro Pereira] disse a um jornal que estaria na disposição de receber a freguesia da Martingança. Mas, pergunto: quem foi ter com a Marinha Grande? A verdade, e ele também o disse nessa entrevista, é que a Martingança está muito diferente do que era há 28 anos. Criaram-se infraestruturas, temos 40 empresas instaladas que dão emprego a mais de 1.000 pessoas, temos serviços sociais, um balcão de uma instituição bancária. A Martingança foi a freguesia que, a par de Alcobaça, mais cresceu em termos populacionais nos últimos Censos no concelho. Convocados pela Anafre, estivemos em todas as frentes a lutar contra esta lei. E vamos continuar.
RC > Como classifica a atuação do executivo camarário nesta matéria?
FE > Tenho grande estima por Paulo Inácio. É uma pessoa séria e honesta, com quem trabalhei desde o início. Fomos a primeira e única freguesia a responder ao Livro Verde e as outras só responderam quando perceberam que podiam ser atingidas. Transmiti à população o que o presidente da Câmara sempre me transmitiu: que a Martingança se iria manter. Ainda antes da reforma administrativa houve uma tentativa de Cós, Montes e Alpedriz se juntarem e quando surge a lei essa possibilidade manteve-se e foi reforçada com a proposta do presidente da Câmara. Se me pergunta se Paulo Inácio fez tudo o que estava ao alcance para evitar o que sucedeu? O que digo é ele e o presidente da Assembleia Municipal [Luís Castelhano] acreditaram em demasia que tinham o problema resolvido. Mas quando Cós, Montes e Alpedriz, que andaram a pedir para se juntar, voltaram atrás, o presidente da Câmara devia ter dado dois murros na mesa! Todos nós, autarcas das freguesias, acreditamos que esta lei é inconstitucional. Se se provar, volta tudo atrás. Espero que impere o bom senso.

Autarca exige solução
“Fecharam-nos a extensão de saúde calada da noite”

O encerramento da Extensão de Saúde da Martingança continua a revoltar Fernando Escudeiro. O presidente da Junta lamenta a forma como decorreu o processo, criticando a atuação daqueles que “prejudicaram as pessoas” da freguesia.
“Aquando das obras de remodelação da Extensão de Saúde de Pataias pediram-nos que os utentes pudessem ser atendidos na Martingança, o que aceitámos de bom grado. Inicialmente, as obras estavam previstas durar dois meses, mas passou-se mais de um ano. Entretanto, soubemos que o vice-presidente da Câmara [Hermínio Rodrigues] exigiu que a Extensão de Saúde de Pataias reabrisse, devido à pressão da população. E foi então que, na véspera dessa reabertura, pela calada da noite, levaram-nos os equipamentos todos e fecharam-nos a Extensão de Saúde”, recorda o autarca eleito pelo PSD, que sublinha tratar-se de “um encerramento provisório, que está a tornar-se permanente”, com evidentes “prejuízos para a população da Martingança”.

Agregações das freguesias votadas uma a uma

A notícia de ontem, na edição on-line do Diário de Notícias
http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=2945270&page=-1

700 propostas de eliminação da agregação de freguesias

O PCP entregou hoje [ontem, dia 13 de dezembro] 700 propostas de alteração à reorganização das freguesias que preveem a eliminação dos artigos referentes às agregações de juntas, o que obrigará à votação de cada uma, por separado, em plenário.
Durante a sessão plenária de hoje na Assembleia da República, o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, subiu as escadas de acesso à Mesa e entregou uma caixa com as quase 700 propostas de alteração à presidente do Parlamento, Assunção Esteves.
Mais tarde, em declarações aos jornalistas, Bernardino Soares explicou que tinha acabado de entregar quase 700 "propostas de eliminação referentes a um anexo que está no projeto da extinção das freguesias eliminando precisamente todas as extinções de freguesias propostas pela maioria PSD/CDS".
O deputado esclareceu que com estas propostas, os comunistas eliminam "cada agregação", visando "que se mantenham as freguesias tal como estão".
"Não podemos aceitar que esta situação seja consumada e o país todo está contra esta alteração, que é uma alteração de extermínio do órgão mais próximo das populações, que são nas freguesias, e que não tem nenhuma racionalidade, nem económica, nem democrática, nem de nenhum tipo", afirmou.
"Vamos querer que sejam votadas uma a uma porque perante cada uma das extinções todos os deputados têm de dar o seu acordo ou desacordo. Não vamos aceitar que alguns deputados digam nos seus círculos, nos seus concelhos, nas suas freguesias que estão contra a extinção daquela freguesia e depois votem aqui anonimamente a sua extinção num anexo que engloba milhares de alterações", acrescentou.
Bernardino Soares sublinhou ainda que a Constituição prevê que "as alterações, extinções ou modificações de autarquias tenham de ser votadas na especialidade obrigatoriamente em plenário".
"E nós, por isso, apresentamos as 700 propostas e não uma a eliminar o anexo. Cada deputado tem de ter o direito de estar de acordo com umas e de estar de acordo com outras e é por isso que a votação se fará uma a uma. Se isso não acontecer a lei ficará ferida de inconstitucionalidade formal e qualquer freguesia, partido ou grupo de deputados pode suscitar a questão junto do Tribunal Constitucional", afirmou, esclarecendo ainda que as 700 propostas do PCP só poderiam ser votadas em bloco se houvesse unanimidade nesse sentido no plenário.
A votação na especialidade do projeto que reorganiza as freguesias será no próximo dia 21 de dezembro, no final do debate quinzenal do primeiro-ministro com os deputados, tendo os grupos parlamentares até terça-feira apara apresentar propostas de alteração.

Reforma Territorial

A reportagem da última Assembleia municipal, na edição on-line da Gazeta das Caldas de 8 de Dezembro de 2012
http://www.gazetacaldas.com/27651/alcobaca-sem-consenso-quanto-a-agregacao-de-freguesias/

Alcobaça sem consenso quanto à agregação de freguesias

Obrigado a agregar cinco das suas 18 freguesias, o concelho de Alcobaça está longe de encontrar consenso num processo que não tem sido nada pacífico. Depois ter falhado a meta de agregação de quatro freguesias até 15 de Outubro, o concelho não aceita a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que prevê a agregação de cinco freguesias. Da longa e confusa discussão a que se assistiu na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do passado dia 23 de Novembro (que teve casa cheia devido à afluência de munícipes), não resultou mais que uma recomendação à Unidade Técnica e várias reivindicações para que o governo recue numa lei que dizem ser “antidemocrática”.
As quase cinco horas de discussão em torno da reforma administrativa e da necessidade de Alcobaça agregar cinco freguesias não chegaram para que fosse encontrado consenso na Assembleia Municipal, reunida em sessão extraordinária na noite da passada sexta-feira, 23 de Novembro. A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) – que prevê a agregação de S. Vicente e Prazeres de Aljubarrota numa só freguesia; de Alcobaça e Vestiaria; de Alpedriz, Cós e Montes; de Pataias e Martingança – não obteve aprovação do plenário, mas os deputados e presidentes de Junta também não se entenderam para elaborar um projecto alternativo.
Das freguesias afectadas, apenas as de Aljubarrota aceitam juntar-se, o que de resto já tinha sido aprovado no plenário. Vestiaria e Martingança mantêm a posição de não se quererem agregar com nenhuma outra freguesia. Já Alpedriz e Montes recusam com veemência juntar-se a Cós, e na impossibilidade de uma nova freguesias que resulte apenas da fusão das duas, aceitam unicamente juntar-se a Pataias. E é precisamente isso que defendem na recomendação que foi enviada à UTRAT.
De todas as bancadas choveram críticas à lei 22/2012, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Uma lei que o PS diz ser “inaceitável” e que o próprio PSD acredita que ainda pode cair perante a contestação que se tem verificado por todo o país. “Isto é matar o país”, afirmou o socialista José Canha. Uma opinião partilhada pela CDU, que acusa o actual governo de estar a levar a cabo um “ataque ao poder local e à democracia”. Para a deputada comunista Isabel Granada, a proposta da UTRAT “prossegue de forma cega e com laivos de despotismo a finalidade de eliminar freguesias”.

Ataque ao poder local e à democracia

Também o Bloco de Esquerda não poupa críticas à UTRAT, cuja fundamentação para a agregação de cinco freguesias diz ser “um atestado de ignorância à Assembleia Municipal” de Alcobaça.
Mas as críticas não se dirigiram apenas ao governo. Também o presidente da Assembleia Municipal, Luís Castelhano, lhe viu ser apontado o dedo por não ter tratado do assunto com a devida urgência. Afinal, a proposta da UTRAT foi conhecida a 6 de Novembro e estabelecia um prazo de 20 dias para que o plenário se pronunciasse, que acabava três dias depois da sessão extraordinária da Assembleia.
“Matéria desta envergadura e com esta responsabilidade não se trata assim”, acusou o presidente da Junta de Freguesia de Alpedriz, Hélder Cruz, salientando que as juntas e as assembleias de freguesia fizeram o seu trabalho “a tempo e horas”. Também o deputado do CDS-PP, Leonel Fernandes, lamentou que não houvesse tempo para ouvir a freguesia de Pataias quanto à intenção de Alpedriz e Montes e que a demora na realização da sessão extraordinária tenha impossibilitado um consenso em tempo útil.
Já o presidente da Freguesia de Martingança, Fernando Escudeiro, exortou o plenário a defender o interesse das populações até às últimas instâncias, admitindo a possibilidade de recorrer ao Tribunal Europeu e, “se for preciso, um boicote às urnas nas autárquicas de 2013”.
Por sua vez, o presidente da Junta de Vestiaria, António André, receou que a contestação não tenha grande força. “Isto está tudo mais que cozinhado. Andamos aqui a trabalhar e a perder noites e não vale a pena”, lamentou.
Não obstante, o presidente da Câmara de Alcobaça, Paulo Inácio, diz que é dever dos órgãos autárquicos “fazer com que as populações sejam ouvidas”. O autarca, que diz estar “de consciência perfeitamente tranquila” neste processo, lembra que apresentou uma sugestão que embora não tenha sido aceite, permitia que o concelho perdesse apenas quatro freguesias.
Agora que essa possibilidade se perdeu e que não se encontra consenso para um projecto alternativo à proposta da UTRAT, mantém-se a expectativa de que as diligências políticas e jurídicas em curso culminem no recuo de tão conturbado processo. E caso a reforma avance mesmo, há que esperar pela decisão dos deputados da Assembleia da República, a quem cabe a palavra final neste processo.
O papel dos deputados da Assembleia da República, e mais concretamente do deputado alcobacense Valter Ribeiro, eleito pelo PSD, não foi esquecido pela Assembleia Municipal alcobacense. O deputado, que é simultaneamente presidente da Junta de Freguesia de Pataias, fez-se substituir no plenário de dia 23 alegando motivos pessoais. Não obstante a sua ausência, não faltaram apelos à sua intervenção em defesa dos interesses dos alcobacenses, que curiosamente surgiram dentro da própria bancada laranja, pela voz de Raúl Duarte.
Questionado sobre o papel que Valter Ribeiro pode ter neste processo, Paulo Inácio diz apenas que o pataiense, que até é um dos visados nesta matéria, é deputado do distrito e da nação, “mas é um entre vários” pelo que “não se trata só da responsabilidade de um deputado, mas sim de uma responsabilidade colegial”.

Câmara devolve 1% do IRS aos munícipes

Na sessão de 23 de Novembro a Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou ainda os impostos a fixar em 2013. E a única alteração relativamente ao ano anterior é a devolução de 1% do IRS dos munícipes.
Até agora a autarquia ficava com os 5% que a lei permitia. Em 2013 vai ficar com 4%, o que, de acordo com Paulo Inácio, “representa uma perda de 200 mil euros para a Câmara Municipal”.
Em reunião de executivo a medida tinha já sido contestada pelos vereadores do PS e da CDU. Na Assembleia Municipal, o socialista José Canha diz que uma redução ainda maior da participação no IRS por parte da autarquia “não seria grande perda para o concelho e seria uma forma de atrair mais gente”. Já o comunista João Paulo Raimundo manifestou-se “contra a discriminação de impostos consoante os municípios”, defendendo que a participação no IRS devia ser estabelecida pelo governo e igual para todos os concelhos.
Quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis, mantêm-se os 0,7% para os prédios urbanos, 0,4% para os prédios urbanos avaliados no código do CIMI.
Já a Derrama, que incide sobre os rendimentos das empresas tributáveis em sede de IRC, ficou fixado nos 1,3% (igual ao que esteve em vigor em 2012). O plenário aprovou ainda a fixação em 0,25% na Taxa Municipal pelos Direitos de Passagem, o máximo permitido por lei. Uma medida que contou com o voto contra do socialista César Santos, que defende a eliminação de um imposto que apenas rende à autarquia valores na ordem dos 1.200 euros por ano.