A informação em:
https://www.cm-alcobaca.pt/pt/pt/menu/3039/arus.aspx
Áreas de Reabilitação Urbana
A Câmara Municipal de Alcobaça disponibiliza um conjunto de instrumentos de apoio e de incentivo à reabilitação urbana.
As medidas beneficiam os proprietários das seguintes 10 Áreas de Localização Urbana (ARU'S):
Alcobaça; Alfeizerão; Aljubarrota; Benedita
Coz; Évora de Alcobaça; Maiorga; Pataias; Póvoa; São Martinho do Porto
MEDIDAS DE APOIO
Via Verde no licenciamento - Gabinete municipal exclusivamente dedicado ao licenciamento de projetos de reabilitação urbana dentro das Aru’s.; Celeridade na análise dos projetos.
Isenção de IMI - Por um período de 3 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação.
Isenção de IMT - Concedida nas aquisições dos prédios urbanos ou frações autónomas, destinados a habitação própria e permanente, cujas obras se iniciem no prazo máximo de 3 anos após a sua aquisição.
Redução do IVA para 6% - Aplicável a empreitadas de reabilitação urbana de prédios urbanos ou frações autónomas.
IRS - Dedução à coleta, até ao limite de 500€, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis.
Mais-valias - Tributação à taxa autónoma de 5%, quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação, de imoveis reabilitados e recuperados nos termos da estratégia da reabilitação urbana.
Rendimentos Prediais - Tributação à taxa de 5%, quando os rendimentos sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.
Consulte toda a informação referentes às Áreas de Reabilitação Urbana no Portal do Munícipe
Para mais esclarecimentos poderá fazer o seu agendamento através do email reabilitacao.urbana@cm-alcobaca.pt ou do 964 440 938
