A Casa Florestal da Alva de Paredes da Vitória integra a lista de imóveis púbicos do Programa Revive Natureza, publicado sexta-feira passada em Diário da República.
O programa visa a recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, nomeadamente a definição do regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis nele integrados.
O programa Revive Natureza pretende recuperar 96 imóveis públicos sem uso, na sua maioria antigas casas de guardas florestais e antigos postos fiscais, através da sua exploração para fins turísticos.
A gestão do Fundo visa a concretização de políticas públicas de desenvolvimento regional e local, que promovam:
a) A criação de emprego local;
b) A dinamização da economia local;
c) A contribuição para um fortalecimento, sistemático, das redes de oferta locais;
d) A utilização de produtos locais;
e) A recuperação dos imóveis nele integrados;
f) A sustentabilidade dos territórios, nas vertentes ambiental, social e económica.
Entre outros, o Fundo deve promover a atribuição a entidades públicas ou privadas de direitos respeitantes aos bens imóveis que o integram, vinculando a sua utilização a fins de aproveitamento, interesse ou impacto económico na localidade ou região onde esses bens se encontram.
Relativamente à afetação de direitos sobre imóveis em baldios, onde se insere a Casa Florestal da Senhora da Vitória, estes podem constituir -se como ativos do Fundo, após acordo com as comunidades locais.
O Fundo vai dispor de 5 milhões de euros para apoiar as recuperação dos edifícios, como se disse, para fins turísticos.
O Decreto-Lei Nº161/2019 de 25 de outubro em:
https://dre.pt/application/conteudo/125692188
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