Tribunal de Contas questiona Câmara sobre PPP na educação

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Tribunal de Contas questiona Câmara de Alcobaça sobre parceria público-privada
A internalização da empresa público-privada Cister, SA não vai conseguir visto do Tribunal de Contas, que, num pedido de esclarecimentos à autarquia, admite que a solução passe pela insolvência da empresa, informou a Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas (TdC) respondeu ao pedido de visto, solicitando uma série de esclarecimentos sobre o processo de internalização e põe a hipótese, embora não de forma definitiva, que a solução passe pela insolvência da empresa”, disse o presidente da Câmara de Alcobaça, Paulo Inácio.
Em causa está a extinção da Cister, SA, empresa público-privada detentora dos centros escolares de Alcobaça e da Benedita, e do pavilhão de Évora de Alcobaça, penhorados no final do ano passado pela Autoridade Tributária, depois de terem sido instaurados 48 processos de execução.
A empresa Cister – Equipamentos Educativos, SA foi constituída em 2008, no âmbito de uma parceria público-privada, detida em 49% pela empresa municipal Terra de Paixão, e em 51% pela MRG – Engineneering & Solutions, SA, tendo como objetivo a construção e conservação dos dois centros escolares e do pavilhão multiusos, obras construídas com recurso a um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos (CGD).
Em 2014, a Terra de Paixão foi extinta e a autarquia assumiu a sua participação na Cister, SA, comprometendo-se a pagar, durante 23 anos, rendas pela utilização daqueles equipamentos, num valor superior a 63,5 milhões de euros.
O contrato, no entanto, nunca obteve o visto do TdC, impedindo a Câmara de efetuar o pagamento das rendas e levando ao desequilíbrio financeiro da empresa.
A solução encontrada pela Câmara (com os votos contra da CDU e a abstenção do PS e do CDS-PP), e aprovada pela Assembleia Municipal em meados de 2016, foi a extinção da empresa e a internalização da sua atividade na autarquia, operação também sujeita a visto do TdC.
Em agosto, Paulo Inácio tinha a expetativa de que a aprovação fosse obtida num prazo de três meses, permitindo avançar com regularização da dívida, negociada entretanto com a CGD para obter uma redução do spread [do empréstimo] de 3,25% para 2%, o que, em conjunto com a redução dos juros, diminuiria o pagamento em cerca de 17 milhões de euros, uma vez que os equipamentos ficariam a cargo da Câmara, que deixaria de pagar rendas.
Perante as questões levantadas agora pelo Tribunal, “os departamentos jurídicos [dos parceiros] estão a efetuar reuniões e a estudar a posição a transmitir ao TdC”, esclareceu o autarca, considerando “prematuro” avaliar se a insolvência será, ou não, “um caminho a ponderar”.
O revés no processo que desde o início tem sido chumbado pela CDU, já mereceu críticas da coligação que, em comunicado, veio agora reafirmar que os seus “alertas eram legítimos”.
“Há um ano tivemos a vergonha da penhora pela Autoridade Tributária. Antes do verão, a super-maioria PSD/PS/CDS e todos os presidentes de Junta advogaram a internalização da PPP na Câmara, em que se pagaria em 18 anos mais de 40 milhões de euros [menos do que os 63,5 milhões de euros previstos inicialmente]”, lembra a CDU no comunicado em que considera haver, no pedido de esclarecimentos do TdC, um “tom evidente” de que a insolvência “parece ser a única forma legal” para resolver a questão.
O presidente da autarquia, Paulo Inácio, adiantou que só após o parecer dos advogados, será discutida uma solução para o processo que se arrasta desde o executivo do anterior presidente, Gonçalves Sapinho.