Terrenos em Domínio Público Marítimo - Prorrogação de prazos

Foi prorrogado o prazo até dia 1 de julho de 2014, para obtenção do reconhecimento dos direitos adquiridos dos particulares sobre parcelas em domínio público marítimo.
A informação no site da Agência Portuguesa do Ambiente: http://apambiente.pt/

Prorrogação do prazo para reconhecimento de direitos sobre leitos e margens públicos

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 78/2013, de 21 de novembro, que prorroga até 1 de julho de 2014 o prazo para obter o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns.

Para mais informações atinentes à titularidade dos recursos hídricos, contactar a Divisão de Ordenamento e Valorização através do número 214 728 200 (Extensões: 8123, 8122, 8125) ou remeter um e-mail para maria.freitas@apambiente.pt com identificação do prédio e dos seus limites, juntando imagem com enquadramento/localização geográfica do mesmo.

Mais informações aqui:
https://drive.google.com/file/d/0B9vBNX61QGYLRFc2c0ZHZ1hqOHc/edit?usp=sharing