Pedra do Ouro - Câmara licenciou em desconformidade com PDM

A notícia na edição 1073 do Região de Cister de 13 de março de 2014

Pataias - Urbanização nas arribas
Tribunal dá razão a moradores da Pedra do Ouro

Um grupo de moradores da Pedra do Ouro que, em 2010, se constituiu num associação cívica, luta há quase dez anos para travar a construção de uma urbanização, com 32 moradias em banda, a cerca de 50 metros do limite da arriba daquela praia, numa zona definida pelo POO C (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) Alcobaça-Mafra como “áreas de protecção integral”. O empreendimento foi licenciado em 2004 pela Câmara de Alcobaça, mas o caso tem-se arrastado em tribunal. Na primeira instância houve uma decisão favorável ao promotor e o processo encontra-se agora nas mãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Entretanto, há uma nova peça a juntar ao puzzle: um parecer emitido no ano passado pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), que vem dar razão aos queixosos, reconhecendo que a informação prévia e o licenciamento da Câmara, com base num parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), “terão sido emitidos em desconformidade com o POO C e com a REN”.
“Dez anos depois as entidades reconhecem que os pressupostos invocados em 2004 estavam correctos: há ocupação da REN e violação do POO C”, nota Ana Vigarinho, advogada dos moradores, escusando-se, no entanto, a antever os efeitos da nova informação no processo de recurso que está a decorrer.
Entretanto, os queixosos interpuseram novas acções em tribunal para impugnar deliberações da Câmara e da CCDR.