Novo mapa de freguesias

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Governo não vai rever o mapa das freguesias

Ministro Adjunto diz que a avaliação de freguesias só será feita pontualmente e depois das autárquicas. A aposta é a transferência de competências já em 2018.

Eduardo Cabrita, o ministro Adjunto com a tutela do Poder Local, é categórico quando questionado pelo PÚBLICO sobre a possibilidade de o Governo vir a rever o mapa das freguesias: “O que está no programa do Governo é avaliar, não faz sentido voltar ao passado.”, afirma o governante, num momento em que há socialistas a pedir que seja dada a palavra às populações sobre a matéria.

O ministro reconhece que, aquando da aprovação do novo mapa de freguesias pelo anterior Governo, “houve municípios que tomaram posição”, mas frisa que “neste momento há órgãos eleitos” pelo que a situação está legitimada.

Reconhecendo que poderá haver excepções e erros, Cabrita lembra o programa do Governo, que na sua página 90 dedica apenas três linhas ao assunto e promete “avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objectivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos”.

Porém, é categórico a garantir que “o desejável é que qualquer avaliação seja feita apenas no próximo mandato autárquico”. Ou seja, depois das eleições do Outono de 2017. Não negando que há expectativas criadas, o ministro responsável pela reforma dos órgãos de poder do Estado afirma: “Admito que seja uma questão que preocupe as estruturas locais dos partidos, mas não é uma questão que preocupa os autarcas”.

E insiste que “o fundamental é transferir competências” e fazê-lo de acordo com o modelo adoptado pelo actual primeiro-ministro, António Costa, quando era presidente da Câmara de Lisboa. “Alargar o modelo de Lisboa, em que se transferiu de forma correcta competências para as freguesias”, explicita Cabrita, concluindo sobre este assunto: “Não devemos entrar em discussões emocionais de voltar às freguesias anteriores, nem tem sentido repetir o 'modelo Relvas de imposição'. Será feita reavaliação nos casos em que ela for necessária.”

Contra o centralismo
A prioridade para o Governo é, segundo o ministro Adjunto, “fazer a transferência de poderes em três planos: do Estado central para as comissões de coordenação regional e para os municípios e destes para as freguesias”. E colocando o dedo no que considera ser um problema nacional, diz: “Há uma concepção centralista que é reforçada pela ideia tecnocrática de que só nós governantes sabemos fazer, o que traz custos de ineficácia tremendos”.

Eduardo Cabrita frisa que “uma reforma da estrutura do Estado deste âmbito só é possível porque há o empenho do primeiro-ministro, pois tem resistências de todos os ministérios. Temos um primeiro-ministro que assume que sabe pela experiência em Lisboa o que é sofrer os custos do centralismo, mesmo na capital”.

O modelo previsto pelo Governo baseia-se no modelo das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, que o ministro classifica como “escolas de formação de quadros técnicos e políticos, quer a do Norte quer a do Algarve, que hoje estão fragilizadas”. O objectivo é “concentrar nas cinco comissões toda a organização do Estado, juntar aí todos os departamentos com base regional ou distrital”.

Como forma de legitimação deste patamar de poder estatal, as comissões de coordenação “terão equipas dirigentes de entre três a cinco pessoas eleitas pelos membros das assembleias municipais”, explica o ministro Adjunto, que sublinha: “Isto de modo a que as novas estruturas, com uma nova legitimidade democrática, preparem o novo ciclo de programação de fundos estruturais depois do Portugal 2020.”

Abaixo das comissões de coordenação o modelo de hierarquização do poder defendido pelo Governo prevê que “as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto passem a ser presididas por personalidades eleitas directamente”. A intenção, destaca Cabrita, é “dar mais legitimidade democrática” a quem pre,side às áreas metropolitanas, e estas “não serem apenas presididas por presidentes de câmara que, uma vez por semana, tratam dos assuntos da área metropolitana”. Ou seja, quem ocupa estes cargos tem de ter “legitimidade e disponibilidade” já que “as áreas metropolitanas devem fazer a gestão dos assuntos do colectivo dos residentes, dos transportes, da água, da energia, dos resíduos, e articular políticas municipais”.

À espera do PSD
Não duvidando da possibilidade de conseguir um amplo consenso partidário em torno deste modelo de estruturação de poder do Estado, Cabrita afirma: “Todos os autarcas do PSD apoiam isto. O actual modelo é algo sem sentido, espero que o PSD apoie, não faz sentido adiar para depois das autárquicas, ainda vamos a tempo de aprovar a lei até ao fim do ano.”

A urgência em ter o pacote legislativo aprovado antes das autárquicas faz como que o ministro tencione enviá-lo à Assembleia “a tempo de ser debatido antes do Orçamento do Estado para 2017”. Neste pacote deverá estar também legislação que transfira “competências para as freguesias, uma reforma que integra o acordo assinado entre o PS e o PCP, sendo os comunistas defensores de que esta “transferência não ponha em causa os serviços públicos”, frisa Cabrita.

A ideia do Governo é que “sejam os municípios a definir a gestão das escolas, dos equipamentos, dos museus”. Isto é, precisa o ministro, “fazer uma definição de regras transversais que toquem a educação, a saúde, os núcleos locais de intervenção social e de acompanhamento a nível local”. Mas também “o acompanhamento a nível local da gestão das áreas marítimas que não estão incorporadas nos portos, como a gestão das praias”, explica Cabrita, ironizando: “Que sentido é que tem ser o Estado central a licenciar quem vende bolas de Berlim na praia?”

Neste domínio, o ministro Adjunto reconhece que “o maior desafio é a mudança do quadro financeiro e de competências”. E sublinha que, ainda que o objectivo seja legislar até ao fim de 2016, esta transferência “não terá expressão no Orçamento do Estado para 2017”. E garante: “Vamos propor um quadro de competências que terá incidência em termos de transferência de verbas apenas no Orçamento do Estado para 2018 e em que as novas regras se possam reflectir no mandato autárquico de 2017 a 2021.”