Câmara aprova legalização extraordinária de indústrias

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Câmara de Alcobaça aprova norma que permite legalizar indústrias

A Câmara de Alcobaça aprovou, em sessão extraordinária, uma norma de adequação dos instrumentos de gestão territorial que abre caminho à legalização de mais de uma centena de indústrias instaladas no concelho. 

Em causa está o decreto-lei 165/2014 de 5 de novembro, que estabelece, com caráter extraordinário, a regularização, alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

O anterior Governo criou um mecanismo que avalia a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou restrições de outro tipo. 

Só a Câmara de Alcobaça tem em mãos 172 pedidos de empresas que se pretendem legalizar e, deste lote, 130 processos foram aprovados de forma condicionada. Um dos processos foi já rejeitado pela autarquia, por não cumprir os requisitos necessários, sendo certo que, para além do Município, há um vasto conjunto de outras entidades que têm de pronunciar-se sobre os pedidos.

Com os prazos legais a terminar, muitos empresários temem pelo futuro dos seus negócios. No concelho, estão em causa muitas centenas de possos de trabalho, caso a aplicação da legislação seja levada à letra pelas autoridades.

O regime especial, decretado há quatro anos pelo Governo de Pedro Passos Coelho, possibilitou a suspensão dos procedimentos contraordenacionais relacionados com a falta de título de exploração, tendo levado à oposição de associações ambientais.

Após a aprovação da norma, a Câmara de Alcobaça solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo que alargasse o prazo de apresentação dos processos por parte das empresas, pois de outra forma essas indústrias ficariam, automaticamente, em risco de fechar portas.