Vila de Pataias – 28 anos

Pataias comemora hoje o 28º aniversário da sua elevação a vila.

 

O processo foi desencadeado pelo Partido Socialista em 1983 com a apresentação do Projeto de Lei 182/III. O processo legislativo seguiu os seguintes trâmites:

1983/06/30

- Anúncio

- Baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local – Autor do Parecer: Manuel Moreira (PSD) – (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17)

1983/07/01

- Publicação (DAR II Série Nº12/III/1 de 1983/07/01)

1984/05/16

- Discussão na generalidade (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17)

- Votação na generalidade (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17) - Votação na reunião plenária nº108. Aprovado por unanimidade pelos deputados do PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDPCDE

- Votação na especialidade (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17) - Votação na reunião plenária nº108. Aprovado por unanimidade pelos deputados do PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDPCDE

- Votação final global (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17) - Votação na reunião plenária nº108. Aprovado por unanimidade pelos deputados do PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDPCDE
 

1984/06/07

- Publicação em Decreto (Decreto da Assembleia 47/III com o título: Elevação de Pataias a vila) (DAR II Série Nº131/III/1 de 1984/06/07)
 

1984/06/06

- Envio para promulgação

1984/06/08

- Promulgação

1984/06/11

- Referenda

1984/06/14

- Envio para a Imprensa Nacional Casa da Moeda

1984/06/06

- Publicação da Lei em Diário da República (Lei nº7/84 de 28 de Junho)