Delegação de competências para as Juntas de Freguesia

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Após ratificação da Assembleia Municipal
Câmara Municipal de Alcobaça reforça apoio e competências das juntas de freguesias
   
No dia 29 de junho, a Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou um conjunto de propostas da Câmara Municipal no sentido do reforço significativo dos apoios e das delegações de competências às Juntas de Freguesia do concelho. Esta atualização será operacionalizada em três vertentes: reforço apoio do Município ao exercício de competências próprias das Juntas de Freguesia; celebração de acordos de execução no âmbito da delegação legal de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, com reforço dos meios financeiros disponibilizados para o efeito e celebração de contratos de delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, com reforço dos meios financeiros disponibilizados para o efeito.

Como já foi anunciado, o Município irá também reverter os valores auferidos por efeito da venda da madeira ardida nos incêndios do passado dia 15 de outubro de 2017, na zona de Pataias, para a Freguesia respetiva, com o objetivo de apoiar um conjunto de iniciativas de reflorestação, ação social e promoção e dinamização turística. 

Para o presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Inácio, “estas alterações terão um profundo impacto a nível da autonomia financeira, burocrática e institucional das Freguesias que deste modo terão mais meios para realizar o seu trabalho. A par dos Municípios, as Freguesias são os organismos públicos que mais directamente contactam com as populações, o que torna ainda mais relevante a implementação destas medidas.”

Delegação de competências da Câmara Municipal 

Uma das principais novidades aprovadas na última Assembleia Municipal é a previsão, nos acordos de execução revistos, da delegação para as juntas de freguesias da competência – até agora exclusiva da Câmara Municipal – de licenciamento da afixação da publicidade de natureza comercial. Deste modo, toda a gestão de outdoors, espaços de colocação de cartazes e de outros folhetos informativos passará a ser feita por cada freguesia. 

As rendas devidas à Câmara Municipal pelas empresas de exploração de energia eólica serão também transferidas para as Freguesias em cujo território se se encontram instalados aerogeradores (Benedita, Cela e Évora de Alcobaça). 

Foi também revista a situação relativa a vários protocolos de delegação nas Juntas de Freguesia de competências de gestão de equipamentos municipais (ex: piscinas, pavilhões desportivos, o Elevador do Outeiro em São Martinho do Porto, entre outros). 

Estes protocolos, até agora dispersos, são concentrados no correspondente contrato de delegação de competências.

Atualização de montantes atribuídos 

No que respeita ao apoio para exercício de competências próprias das Juntas de Freguesia, verifica-se um aumento de 20% em relação aos valores anteriormente atribuídos pelo Município neste âmbito. Relativamente aos meios financeiros atribuídos pelo Município às Juntas de Freguesia para exercício de competências delegadas, verifica-se um aumento de 10% em relação aos valores anteriormente atribuídos.