PPP aumenta dívida da Câmara para 82,5 milhões de euros

A notícia em: http://www.noticiasaominuto.com/economia/268623/ppp-aumenta-divida-da-camara-de-alcobaca-em-63-5-milhoes-de-euros

Parceria PPP aumenta dívida da câmara de Alcobaça em 63,5 milhões de euros

A Inspeção-Geral das Finanças considera que a sustentabilidade financeira da câmara de Alcobaça está em risco com o aumento da dívida em 63,5 milhões de euros decorrentes de encargos com uma parceria público privada para gestão de equipamentos escolares.

A conclusão consta de um relatório de auditoria ao controlo do endividamento e situação financeira do município, que incidiu sobre os anos de 2010 a 2012.
No relatório, divulgado na última reunião na Assembleia Municipal (AM), a Inspeção-Geral das Finanças (IGF) considera ter havido "uma gestão orçamental desequilibrada" a que acresce "o elevado risco de crescimento do endividamento municipal", em 63,5 milhões de euros, face à dissolução de uma empresa municipal e a aquisição da respetiva participação numa parceira público-privada institucionalizada (PPPI)".
A parceria foi iniciada em 2008, com a criação da empresa Cister, SA, participada em 49% pela empresa municipal Terra de Paixão, sendo os restantes 51% do capital detidos por empresas privadas.
Em 2013, a empresa Terra de Paixão foi extinta e a câmara adquiriu a sua participação na Cister, SA, que tinha como objetivos a construção e exploração de complexos escolares e pavilhões multiusos.
O contrato de financiamento previa, para além dos custos de construção, de cerca de 30 mil euros, um prazo de exploração dos equipamentos em que, segundo o presidente da câmara, Paulo Inácio, "a câmara deveria ter pago um arrendamento [para utilização dos pavilhões], para o qual nunca teve visto do Tribunal de Contas".
Para resolver a situação, a câmara está agora estudar a possibilidade de "internalizar e extinguir a Cister e ficar tudo propriedade do município, que assumirá esses encargos [63,5milhões de euros] da empresa, porque todo o seu financiamento era feito pelos contratos de arrendamento", explicou o autarca à Lusa.
Para além deste risco, o relatório da IGF aponta à câmara "falta de fiabilidade da informação contabilística" e "fragilidades no processo de elaboração e gestão orçamental", já que manteve, nos anos em análise, "uma prática sistemática de empolamento da previsão de receitas" que acabaram por não ser arrecadadas.
A câmara, que naquele período reduziu o endividamento em 9,9 milhões de euros, chegou ao final de 2012 com uma dívida de 19 milhões de euros mas, segundo a IGF, "continuava em situação de desequilíbrio financeiro" ao nível das dívidas de curto prazo, com "um saldo real negativo de 6,6 milhões de euros".
Segundo a IGF, praticava também prazos de pagamento "muito superiores aos parâmetros legais", chegando nalguns casos aos 190 dias, o que levou ao pagamento de elevados montantes de juros de mora.
Situações que Paulo Inácio diz que estão resolvidas, com a câmara a "pagar a 30 dias" e com a dívida a fornecedores reduzida a "80 mil euros e mais 143 mil euros em conferência [verificação da conformidade das obras ou serviços".
A estes valores acrescem ainda a divida de 10 milhões a entidades bancárias, mais cerca de quatro milhões dos serviços municipalizados, mas o presidente garante que o município tem uma receita de 30 milhões de euros "não terá que recorrer ao Fundo de Apoio Municipal ".

A mesma notícia no jornal Tinta Fresca:
http://www.tintafresca.net/News/newsdetail.aspx?news=cb5b69eb-4498-407b-b050-d27e2fc5ae78&edition=166

Relativa aos Centros Escolares da Benedita e Alcobaça e Pavilhão de Évora
Câmara de Alcobaça vai assumir dívida de 63,5 milhões da Parceria Público Privada

A Câmara Municipal de Alcobaça vai assumir a dívida de 63,5 milhões de euros da Parceria Público Privada Cister SA, depois de, em 2013, ter extinto a empresa municipal Terra de Paixão e adquirido a sua quota nesta PPP. A autarquia espera apenas o visto do Tribunal de Contas para começar a pagar a dívida à Caixa Geral de Depósitos, incluindo juros de mora, o que poderá colocar em causa o seu equilíbrio financeiro. Apesar das críticas da Inspeção Geral de Finanças, Paulo Inácio garante que a edilidade dispõe atualmente de 2 milhões de euros na tesouraria preparados para cobrir as primeiras prestações do empréstimo e que a dívida a fornecedores é atualmente de apenas 80 mil euros, tendo o prazo médio de pagamento a fornecedores sido reduzido para apenas 30 dias. 
Segundo a Inspeção Geral de Finanças, existe "falta de fiabilidade da informação contabilística, nomeadamente no que respeita ao passivo exigível (2012: mais 1 milhão de euros) e aos compromissos de exercícios futuros. Os orçamentos do Município de Alcobaça, entre 2010/2012, foram sistematicamente empolados nas receitas orçamentais (taxa de execução global máxima de 62%), em especial de capital (máximo de 60%), o que potencia artificialmente, a realização/existência de elevados montantes de despesa para o pagamento dos quais não existiam disponibilidades financeiras (2012: 21,8 milhões de euros).”
Em resposta a esta questão levantada na Assembleia Municipal de 29 de agosto, pelo deputado João Paulo Raimundo, da CDU, Paulo Inácio alegou que o empolamento artificial das receitas praticado por muitos municípios resultava da expectativa destes receberem fundos comunitários, o que não sucedeu em muitos casos devido às dificuldades de acesso ao QREN. O autarca afirmou ainda que espera cumprir já este ano a taxa de 85% de execução orçamental legalmente exigida.
Segundo o auditor, “foi violado, de forma reiterada, o princípio do equilíbrio orçamental em sentido substancial, o que espelha a existência de uma gestão orçamental desequilibrada. O endividamento municipal, não obstante ter diminuído 9,9 milhões de euros entre 2010/2012, atingia, no final do último ano, o montante de 19 milhões de euros, evidenciando um nível desadequado do quadro financeiro da Autarquia.”
A este argumento, Paulo Inácio recordou a diminuição progressiva do valor do orçamento municipal nos seus mandatos, que passou de 59 para 36 milhões de euros, garantindo que não irá contrair dívidas para o futuro. 
A Inspeção Geral de Finanças lembra que “cresce o elevado risco de crescimento do endividamento municipal, face à dissolução de uma empresa municipal e à aquisição da respetiva participação numa PPPI. Não obstante o recurso ao PREDE e PAEL, o Município de Alcobaça, no final de 2012, continuava em situação de desequilíbrio financeiro de curto prazo, com um saldo real negativo de operações orçamentais de 6,6 milhões de euros e elevados Prazos Médios de Pagamento a terceiros e fornecedores.”
O líder da bancada da CDU não perdeu a oportunidade de lembrar os "significativos custos financeiros na sequência de atrasos de pagamento (entre 2010 e 2012 foram pagos juros de 405 milhões de euros, estando, ainda, em dívida, no final do último ano, 593 milhões de euros)."
Por outro lado, o auditor garante que existem “fragilidades ao nível dos procedimentos de controlo interno na área do endividamento" e “fragilidades ao nível dos procedimentos contabilísticos, de controlo interno e do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas."
A este propósito Paulo Inácio admitiu que o município a que preside está atrasado neste processo de implementação de regras anticorrupção, em parte devido à existência de outras prioridades municipais, em parte devido à falta de pessoal suficiente para se ocupar deste dossiê. De qualquer forma, informou que deu instruções aos técnicos para seguirem as recomendações da IGF também neste capítulo. 
"A Autarquia, apesar da transformação de dívida administrativa/comercial em financeira (6,1 milhões de euros, ao abrigo do PREDE e do PAEL), continuava a apresentar, no final de 2012, PMP a terceiros e a fornecedores elevados e bem superiores aos parâmetros legalmente previstos (respetivamente, 157 e 190 dias).", refere ainda a IGF no seu relatório.
Face a este relatório, que considera grave para o Município de Alcobaça, João Paulo Raimundo relembrou as suas intervenções de alerta e crítica, ao longo destes anos todos desde 1998, a sua voz e único voto contra decisões danosas para o município, a sua posição contra orçamentos empolados e as várias intervenções sobre a informação financeira e o que considera a visão realista das contas em contraponto aos “milagres” do presidente da Câmara.
O deputado da CDU lembrou ainda “os outros esqueletos no armário”, como “os custos com a expropriação da propriedade da empresa Raimundo e Maia e o processo desta empresa contra a Câmara, os 6 milhões de euros de dívida à Águas do Oeste e o que considerou gestão ruinosa da entrega das ETAR pelo anterior executivo municipal e os custos de tratamento dos efluentes (com água da chuva) e a aberrante volume de compra de água em alta.”
A este propósito, Paulo Inácio informou a Assembleia que a Câmara Municipal de Alcobaça interpôs uma ação judicial contra a empresa Águas do Oeste, que segue os seus trâmites normais. 
João Paulo Raimundo ilibou os técnicos municipais de qualquer responsabilidade nesta situação, mas não os Revisores Oficiais de Contas que “têm obrigação de validar as contas evitando que sejam marteladas” e, por isso, devem “ser chamados à pedra.”
Segundo o deputado da CDU, “a autarquia caminha a passos largos para a insolvência, quando os 63,5 milhões de euros da PPP dos Centros Escolares e pavilhão de Évora forem assumidos. Continuando investimentos faraónicos, como o Parque Verde, só para deixarem a sua marca. As gerações vindouras pagarão estes desmandos, seguindo o exemplo da gestão PSD da Câmara da Nazaré. Já pagamos para limpar a água da chuva, pagamos água não consumida e perdemos 85% de comparticipação da U.E. nos Centros Escolares.”

O líder da bancada do PS, José Acácio Barbosa, e o deputado do CDS, Mário Pedrosa Gonçalves, subiram também à tribuna acompanhando o colega da CDU na crítica ao Executivo municipal, enquanto o líder da bancada do PSD, pedro Guerra, criticou, por sua vez, a aposição por não reconhecer o lado positivo do relatório para com o Município de Alcobaça e a própria IGF por “não ver o lado humano” das decisões municipais, que visaram apenas responder aos problemas e necessidades das pessoas e, por isso, foi necessário recorrer ao endividamento, que contudo, tem vindo a diminuir.