Reforma Territorial

A reportagem da última Assembleia municipal, na edição on-line da Gazeta das Caldas de 8 de Dezembro de 2012
http://www.gazetacaldas.com/27651/alcobaca-sem-consenso-quanto-a-agregacao-de-freguesias/

Alcobaça sem consenso quanto à agregação de freguesias

Obrigado a agregar cinco das suas 18 freguesias, o concelho de Alcobaça está longe de encontrar consenso num processo que não tem sido nada pacífico. Depois ter falhado a meta de agregação de quatro freguesias até 15 de Outubro, o concelho não aceita a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que prevê a agregação de cinco freguesias. Da longa e confusa discussão a que se assistiu na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do passado dia 23 de Novembro (que teve casa cheia devido à afluência de munícipes), não resultou mais que uma recomendação à Unidade Técnica e várias reivindicações para que o governo recue numa lei que dizem ser “antidemocrática”.
As quase cinco horas de discussão em torno da reforma administrativa e da necessidade de Alcobaça agregar cinco freguesias não chegaram para que fosse encontrado consenso na Assembleia Municipal, reunida em sessão extraordinária na noite da passada sexta-feira, 23 de Novembro. A proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) – que prevê a agregação de S. Vicente e Prazeres de Aljubarrota numa só freguesia; de Alcobaça e Vestiaria; de Alpedriz, Cós e Montes; de Pataias e Martingança – não obteve aprovação do plenário, mas os deputados e presidentes de Junta também não se entenderam para elaborar um projecto alternativo.
Das freguesias afectadas, apenas as de Aljubarrota aceitam juntar-se, o que de resto já tinha sido aprovado no plenário. Vestiaria e Martingança mantêm a posição de não se quererem agregar com nenhuma outra freguesia. Já Alpedriz e Montes recusam com veemência juntar-se a Cós, e na impossibilidade de uma nova freguesias que resulte apenas da fusão das duas, aceitam unicamente juntar-se a Pataias. E é precisamente isso que defendem na recomendação que foi enviada à UTRAT.
De todas as bancadas choveram críticas à lei 22/2012, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Uma lei que o PS diz ser “inaceitável” e que o próprio PSD acredita que ainda pode cair perante a contestação que se tem verificado por todo o país. “Isto é matar o país”, afirmou o socialista José Canha. Uma opinião partilhada pela CDU, que acusa o actual governo de estar a levar a cabo um “ataque ao poder local e à democracia”. Para a deputada comunista Isabel Granada, a proposta da UTRAT “prossegue de forma cega e com laivos de despotismo a finalidade de eliminar freguesias”.

Ataque ao poder local e à democracia

Também o Bloco de Esquerda não poupa críticas à UTRAT, cuja fundamentação para a agregação de cinco freguesias diz ser “um atestado de ignorância à Assembleia Municipal” de Alcobaça.
Mas as críticas não se dirigiram apenas ao governo. Também o presidente da Assembleia Municipal, Luís Castelhano, lhe viu ser apontado o dedo por não ter tratado do assunto com a devida urgência. Afinal, a proposta da UTRAT foi conhecida a 6 de Novembro e estabelecia um prazo de 20 dias para que o plenário se pronunciasse, que acabava três dias depois da sessão extraordinária da Assembleia.
“Matéria desta envergadura e com esta responsabilidade não se trata assim”, acusou o presidente da Junta de Freguesia de Alpedriz, Hélder Cruz, salientando que as juntas e as assembleias de freguesia fizeram o seu trabalho “a tempo e horas”. Também o deputado do CDS-PP, Leonel Fernandes, lamentou que não houvesse tempo para ouvir a freguesia de Pataias quanto à intenção de Alpedriz e Montes e que a demora na realização da sessão extraordinária tenha impossibilitado um consenso em tempo útil.
Já o presidente da Freguesia de Martingança, Fernando Escudeiro, exortou o plenário a defender o interesse das populações até às últimas instâncias, admitindo a possibilidade de recorrer ao Tribunal Europeu e, “se for preciso, um boicote às urnas nas autárquicas de 2013”.
Por sua vez, o presidente da Junta de Vestiaria, António André, receou que a contestação não tenha grande força. “Isto está tudo mais que cozinhado. Andamos aqui a trabalhar e a perder noites e não vale a pena”, lamentou.
Não obstante, o presidente da Câmara de Alcobaça, Paulo Inácio, diz que é dever dos órgãos autárquicos “fazer com que as populações sejam ouvidas”. O autarca, que diz estar “de consciência perfeitamente tranquila” neste processo, lembra que apresentou uma sugestão que embora não tenha sido aceite, permitia que o concelho perdesse apenas quatro freguesias.
Agora que essa possibilidade se perdeu e que não se encontra consenso para um projecto alternativo à proposta da UTRAT, mantém-se a expectativa de que as diligências políticas e jurídicas em curso culminem no recuo de tão conturbado processo. E caso a reforma avance mesmo, há que esperar pela decisão dos deputados da Assembleia da República, a quem cabe a palavra final neste processo.
O papel dos deputados da Assembleia da República, e mais concretamente do deputado alcobacense Valter Ribeiro, eleito pelo PSD, não foi esquecido pela Assembleia Municipal alcobacense. O deputado, que é simultaneamente presidente da Junta de Freguesia de Pataias, fez-se substituir no plenário de dia 23 alegando motivos pessoais. Não obstante a sua ausência, não faltaram apelos à sua intervenção em defesa dos interesses dos alcobacenses, que curiosamente surgiram dentro da própria bancada laranja, pela voz de Raúl Duarte.
Questionado sobre o papel que Valter Ribeiro pode ter neste processo, Paulo Inácio diz apenas que o pataiense, que até é um dos visados nesta matéria, é deputado do distrito e da nação, “mas é um entre vários” pelo que “não se trata só da responsabilidade de um deputado, mas sim de uma responsabilidade colegial”.

Câmara devolve 1% do IRS aos munícipes

Na sessão de 23 de Novembro a Assembleia Municipal de Alcobaça aprovou ainda os impostos a fixar em 2013. E a única alteração relativamente ao ano anterior é a devolução de 1% do IRS dos munícipes.
Até agora a autarquia ficava com os 5% que a lei permitia. Em 2013 vai ficar com 4%, o que, de acordo com Paulo Inácio, “representa uma perda de 200 mil euros para a Câmara Municipal”.
Em reunião de executivo a medida tinha já sido contestada pelos vereadores do PS e da CDU. Na Assembleia Municipal, o socialista José Canha diz que uma redução ainda maior da participação no IRS por parte da autarquia “não seria grande perda para o concelho e seria uma forma de atrair mais gente”. Já o comunista João Paulo Raimundo manifestou-se “contra a discriminação de impostos consoante os municípios”, defendendo que a participação no IRS devia ser estabelecida pelo governo e igual para todos os concelhos.
Quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis, mantêm-se os 0,7% para os prédios urbanos, 0,4% para os prédios urbanos avaliados no código do CIMI.
Já a Derrama, que incide sobre os rendimentos das empresas tributáveis em sede de IRC, ficou fixado nos 1,3% (igual ao que esteve em vigor em 2012). O plenário aprovou ainda a fixação em 0,25% na Taxa Municipal pelos Direitos de Passagem, o máximo permitido por lei. Uma medida que contou com o voto contra do socialista César Santos, que defende a eliminação de um imposto que apenas rende à autarquia valores na ordem dos 1.200 euros por ano.