Vila de Pataias - 29 anos

Pataias comemora hoje o 29º aniversário da sua elevação a vila.

O processo foi desencadeado pelo Partido Socialista em 1983 com a apresentação do Projeto de Lei 182/III. O processo legislativo seguiu os seguintes trâmites:

1983/06/30
- Anúncio
- Baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local – Autor do Parecer: Manuel Moreira (PSD) – (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17)

1983/07/01
- Publicação (DAR II Série Nº12/III/1 de 1983/07/01)

1984/05/16
- Discussão na generalidade (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17)
- Votação na generalidade (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17) - Votação na reunião plenária nº108. Aprovado por unanimidade pelos deputados do PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDPCDE
- Votação na especialidade (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17) - Votação na reunião plenária nº108. Aprovado por unanimidade pelos deputados do PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDPCDE
- Votação final global (DAR I Série Nº108/III/1 de 1984/05/17) - Votação na reunião plenária nº108. Aprovado por unanimidade pelos deputados do PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDPCDE

1984/06/07
- Publicação em Decreto (Decreto da Assembleia 47/III com o título: Elevação de Pataias a vila) (DAR II Série Nº131/III/1 de 1984/06/07)

1984/06/06
- Envio para promulgação

1984/06/08
- Promulgação

1984/06/11
- Referenda

1984/06/14
- Envio para a Imprensa Nacional Casa da Moeda

1984/06/06
- Publicação da Lei em Diário da República (Lei nº7/84 de 28 de Junho)