O desafio da governança (3/4)

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Um novo conceito de gestão do território: a governança

Neste contexto, o conceito de governança tem sido utilizado para definir formas de governo mais abertas e participadas, e relações de cooperação entre Estado e parceiros económicos ou cívicos. A governança corresponde aos processos através dos quais as decisões de políticas públicas são feitas e implementadas. Resulta das interacções, relacionamentos e estabelecimento de redes entre os diferentes actores públicos, privados e sociedade civil. A governança inclui a tomada de decisões, a negociação e as diferentes relações de poder entre os diversos actores, de forma a determinar quem é responsável pelo quê, quando e como.
Este desafio pressupõe um Estado eficiente e funcional. Por um lado, capaz de assegurar a representação e defesa do interesse público, designadamente através do seu papel regulador; por outro, assegurar uma gestão integrada e alargada da vida sócio-económica e da sua tradução territorial, através da redistribuição de responsabilidades directas entre o Estado e a sociedade.
Mas são precisamente os pressupostos que conduziram à ideia de governança, nomeadamente, a fragmentação do Estado e a diminuição da sua capacidade interventora (principalmente financeira); a complexidade, rigidez e opacidade da legislação e procedimentos de planeamento e gestão territorial; assim como a ausência de uma cultura cívica valorizadora do ordenamento do território e a diminuta participação da população os grandes desafios a vencer.
Sem os resolver, há o risco de um planeamento meramente indicativo, onde os actores privados assumem todo o protagonismo e o Estado é um mero fiscalizador. Mas um Estado enfraquecido, fragmentado e financeiramente débil, em crise política de valores e do seu papel na sociedade, pode não ser capaz de defender a ideia de interesse público. «Um Estado com uma governação minimalista acarreta o risco de, através de uma burocracia ‘empresarial’, seguir a vontade política dos decisores, em detrimento das condições de eficácia, de eficiência e de rentabilidade social».
Desenvolve-se esta ideia de partilha de responsabilidades (Estado/ Sociedade) quanto ao idealizar e executar um plano, um projecto, para um território, tendo em vista o seu desenvolvimento e a sua sustentabilidade. É assim necessário desenvolver e cultivar uma dimensão ética que deve traduzir estas responsabilidades como fonte de obrigações e como uma garantia com vista à minimização dos riscos de má gestão e à efectiva ponderação dos interesses públicos. Em termos territoriais, estes interesses dizem sobretudo respeito ao ordenamento do território, ao urbanismo, ao ambiente, ao património, mas também às obras públicas, aos serviços públicos, à aquisição de bens e serviços e às tecnologias de informação.
A partilha de responsabilidades passa, também, pela participação pública nos processos de planeamento. Tradicionalmente, esta é feita na parte final do processo, onde a informação é menos transparente e o tempo é pouco para discutir e questionar (tardiamente) opções de ordenamento e desenvolvimento. Para além disso, as populações consideram que nestes processos têm pouca ou nenhuma influência, havendo ainda dificuldades em garantir, e demonstrar, que as medidas do planeamento representam processos de decisão colectivos e não o resultado das posições de determinados grupos e interesses, mesmo que socialmente válidos.
Esta participação pública exige a criação de espaços de cidadania para a deliberação. Espaços que devem ser, por sua vez, flexíveis e bem organizados, com metodologias rigorosas e bem orientadas para o objectivo de identificar, sistematizar e dar prioridade aos interesses e necessidades sociais. Mas esta participação deve ter como finalidade o desenvolvimento da região. A participação na governança não deve ser um simples processo através do qual se fazem chegar sugestões à administração pública. A participação na governança é o reconhecimento da responsabilidade que cada indivíduo tem, da sua importância no passado, no presente e no futuro da sua região, no assumir do seu compromisso como elemento dinamizador de desenvolvimento e sustentabilidade da sua região. «Participação é compromisso e colaboração cidadã».

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